DOE 06/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITU-
RAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS DE 01/01/2017 A 
31/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva 
movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo de 10(DEZ) 
dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação 
do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 30/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02103
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.01585
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTI-
MADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02103, o contribuinte: J 
SOARES DOS SANTOS FERRAMENTAS ME, 06.520.372-0, para através 
de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-
-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS 
DE 01/01/2017 A 31/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, 
com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro 
do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a 
publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades 
prevista na legislação do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL 
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em 
Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 31/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02106
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.01589
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTI-
MADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02106, o contribuinte: 
LEIDINEIA SOARES DOS SANTOS ME, 06.568.159-2, para através de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-
-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS 
DE 01/01/2017 A 31/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, 
com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro 
do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a 
publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades 
prevista na legislação do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL 
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em 
Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 32/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02107
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.01590
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de 
acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02107, o contribuinte: RICARDO 
ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA ME, 06.578.443-0, para através 
de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-
-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS 
DE 01/01/2017 A 31/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, 
com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro 
do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a 
publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades 
prevista na legislação do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL 
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em 
Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 34/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02138
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.01593
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO 
de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02138, o contribuinte: CICERO 
CANDIDO DONONA ME, 06.600.655-4, para através de seu(s) dirigen-
te(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, a 
apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITU-
RAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS DE 01/01/2017 A 
31/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva 
movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo de 10(DEZ) 
dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação 
do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº234/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN 
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer Nº 161/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 01818046/2020; 
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar 
da publicação desta Portaria, a profissional, RACHEL VASCONCELOS 
TIBÚRCIO, inscrita no CRM nº 014344/CE, especialista em medicina de 
tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obede-
cerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em 
especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de março de 2020. IGOR VASCONCELOS 
PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº235/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN 
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer Nº 162/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 02533746/2020; 
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar 
da publicação desta Portaria, a profissional, TAMMIA MARIA OLIVEIRA 
SEGUNDO, inscrita no CRM nº 016815/CE, especialista em medicina de 
tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obede-
cerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em 
especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de março de 2020. IGOR VASCONCELOS 
PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Abolição, 4, 140-B, Mucuripe, Fortaleza/
CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, processo nº 01213128/2020;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII 
- OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de serviço de Circuito de 
Dados, contido no grupo 09 - Itens 45 e 51, bem como o item 56, do grupo 10, 
por mais 12 (doze) meses a contar de 30/05/2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
126.399,36 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e 
seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 30/05/2020; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2020; 
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº070  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020