DOE 06/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
equipamentos de trabalho; IX – encaminhar, por meio de caixa postal de
correio eletrônico institucional, ou outra ferramenta de acompanhamento de
demandas, minutas do trabalho previsto, sempre que necessário, para apre-
ciação, orientação e revisão pelo chefe imediato da unidade. XI - priorizar
as atividades urgentes indicadas pela chefia imediata ou pelo gestor da unidade;
XII – gerenciar tempo e disponibilidade para atendimento das atividades
laborais definidas pela equipe de trabalho; XIII – observar demais regras
técnicas definidas por sistemas ou diretrizes deliberadas por gestão centrali-
zada de outras entidades de governo durante o evento excepcional do Coro-
navírus (COVID-19) para consecução das atividades de interesse da SSPDS;
Art. 5º O servidor em regime de Teletrabalho somente poderá retirar processos
administrativos e demais documentos de quaisquer das unidades da SSPDS,
com autorização do chefe imediato, em casos estritamente necessários e
mediante assinatura de recebimento e responsabilidade, devolvendo-os ínte-
gros no prazo determinado ou quando solicitado pelo gestor da unidade.
Parágrafo único. Constatada pela unidade a não devolução dos autos ou
documentos do processo no prazo fixado ou ainda qualquer outra irregulari-
dade concorrente à integridade da documentação, deve o gestor oficiar o
servidor por meio de mensagem eletrônica para que, no prazo de horas restitua
os autos e apresente esclarecimentos sobre o motivo da não devolução no
prazo estipulado. Art. 6º A Coordenação de Tecnologia da Informação e
Comunicação da SSPDS comunicará aos usuários o procedimento de insta-
lação da VPN e prestará suporte técnico necessário por meio dos canais
existentes, após o pedido do VPN ter sido solicitado pela chefia imediata.
Parágrafo único. É vedado ao servidor utilizar o acesso remoto (VPN), caso
o possua, para fins diversos da atividade que lhe foi institucionalmente confe-
rida. Art. 7º As medidas de que trata esta Portaria tem caráter temporário e
devem vigorar a partir de 23 de março de 2020, perdurando enquanto o Chefe
do Poder Executivo não determinar o retorno do trabalho presencial. §1º No
período de 23 a 27 de março de 2020 os Coordenadores e Assessores da
SSPDS deverão elaborar o Plano de Trabalho nos termos do art. 3º desta
Portaria, contendo no mínimo a rotina da unidade, a forma como o trabalho
será executado e a comprovação das atividades realizadas, submetendo-o aos
seus chefes imediatos que validarão junto à Secretaria Executiva à qual
encontra-se vinculada. §2º A Coordenação de Tecnologia da Informação e
Comunicação da SSPDS, responsável pela implementação das ferramentas
necessárias ao funcionamento do Teletrabalho, bem como, pela manutenção
e desenvolvimento operacional dos Sistemas Informatizados da SSPDS,
desempenhará as suas atividades remotamente a partir de 23 de março de
2020 até ulterior deliberação. Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Portaria,
excepcionalmente, aos colaboradores terceirizados, que prestem serviços
imprescindíveis ao funcionamento da SSPDS, indicados pelo gestor da sua
unidade, obedecendo os termos definidos no Plano de Trabalho. Art. 9º Os
casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela SSPDS. Art. 10º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o
Chefe do Executivo determinar o retorno ao trabalho presencial. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2020,
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2016
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2016
(SACC 983717); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº
09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro nº. 4001, Bairro
Castelão, em Fortaleza - CE, CEP: 60.861-211; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade
na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº
02/2016-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente,
bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
tudo de acordo com o processo VIPROC nº 11131050/2019; VII- FORO:
Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o
prazo de vigência do Contrato nº 10/2016-SSPDS (SACC nº 983717), com
início em 18 de abril de 2020 e término em 17 de abril de 2021, cujo objeto
contratual visa à locação de estrutura física – imóvel, situado à Rua Augusto
Jaime Benevides, 1100. Bairro Guararapes, em Fortaleza – CE, com todas
as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar as atividades
administrativas da Coordenadoria Integrada de Inteligência – COIN, da
SSPDS. Bem como, o reajuste anual do contrato, no percentual de 7,31% (sete
vírgula trinta e um por cento), aplicando-se a variação do ÍNDICE GERAL
DE PREÇOS DO MERCADO – IGPM, conforme CLAÚSULA SÉTIMA
– DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO, item 7.1. do contrato original, no
período de Janeiro/2019 a Dezembro/2019; IX - VALOR GLOBAL: O
valor do presente aditamento é de R$ 256.029,48 (duzentos e cinquenta e
seis mil vinte e nove reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA:
18/04/2020 a 17/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;
XII - DATA: 31 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ruben Sergio Furlani - Represen-
tante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017
I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017
(SACC 1008327); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV
- CONTRATADA: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELE-
FÔNICO LTDA – CNPJ Nº 07.989.360/0001-07; V - ENDEREÇO: Av.
Visconde do Rio Branco, nº 3609, Bairro de Fátima, em Fortaleza-CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como funda-
mento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da CEGET – Célula de
Gestão de Terceirização, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG,
conforme Análise de Aditivo Contratual – Prorrogação, datada de 05/03/2020,
devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 01212687/2020; VII- FORO:
Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o
prazo de vigência do Contrato nº 05/2017-SSPDS (SACC nº 1008327), com
início em 01 de abril de 2020 e término em 31 de março de 2021, cujo objeto
visa à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),
para atender as necessidades da área de Teleatendimento da Coordenadoria
Integrada de Operações de Segurança - CIOPS e da Coordenadoria de Inte-
ligência - COIN, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará - SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento
é de R$ 11.210.187,48 (onze milhões duzentos e dez mil cento e oitenta e
sete reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/04/2020 a
31/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA:
27 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales –
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública
e Defesa Social e o Sr. Francisco Andesson Vieira Silva - Representante
Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019
(SACC 1070753); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: SISGRAPH LTDA – CNPJ Nº 54.512.587/0001-47;
V - ENDEREÇO: Av. Brigadeiro Faria Lima, 4300, 5º Andar, São Paulo-SP;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante
da Inexigibilidade de Licitação n.º 2019.0001 da SSPDS, regido pela Lei
federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57,
do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos,
obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo
VIPROC nº 11130649/2019 e 00378824/2020; VII- FORO: Fortaleza – CE;
VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência
do Contrato nº 03/2019-SSPDS (SACC nº 1070753), com inicio em 02 de
abril de 2020 e término em 01 de abril de 2021, cujo objeto contratual visa a
prestação de serviços de assistência técnica e suporte ao Sistema Integrado de
Suporte às Operações de Segurança - SI-SOS, na Coordenadoria Integrada de
Operações de Segurança do CEARÁ - CIOPS, na capital e interior do estado
do Ceará, para o atendimento da demanda da SSPDS. Bem como, o reajuste
anual do contrato, no percentual de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por
cento), conforme CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE, corrigido pelo
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA,
correspondente ao período de novembro/2018 a outubro/2019; IX - VALOR
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 702.999,57 (setecentos
e dois mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos);
X - DA VIGÊNCIA: 02/04/2020 a 01/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanece inalterada; XII - DATA: 31 de março de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Antônio Sérgio
Nunes - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: ALGEMAS
BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MONITORAMENTO DE
SISTEMAS LTDA – CNPJ nº 21.677.849/0001-74. OBJETO: Aquisição de
Algemas para a Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190011
da SSPDS e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC nº
04292540/2019; 06827084/2019; 09285827/2019 FORO: Fortaleza – CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 10/2020
(SACC 1120962) será até 31/12/2020, contado a partir da sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 745.800,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e oito-
centos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta
dos recursos consignados por meio de Convênio firmado entre a SSPDS e
SENASP, (Convênio nº 880772/2018 / MAPP 1083 / Projeto Finalístico
1000010062019I) conforme as seguintes classificações funcionais progra-
máticas: - 10100001.06.181.521.10220.03.449052.10100.7 – R$ 138.221,60;
- 10100001.06.181.521.10220.03.449052.28282.1 – R$ 607.578,40. DATA
DA ASSINATURA: 18 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Elison Fernando Cunha - Represen-
tante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº070 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020
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