DOMFO 06/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
o nº. 04.923.143/0001-26, e a empresa DECATRON AUTO-
MAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 00.205.354/0005-04, representados neste ato 
respectivamente, pelo Secretário Executivo, ADOLFO CESAR 
SILVEIRA VIANA, e por seu representante legal, HENRIQUE 
CESAR COUTINHO, que tem por objeto AQUISIÇÕES DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM ENTREGA, GA-
RANTIA E SUPORTE TÉCNICO, INSTALAÇÃO E CONFIGU-
RAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A – Termo de Referência do Edital, Pregão Eletrônico nº 
324/2019, originário da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG. 2. DATA: Fortaleza, 01 de abril 
de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 324/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do(s) processo(s) admi-
nistrativo(s) nº(s) 419/2020 – SEUMA (SPU nº P656375/2019 – 
PMF), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alte-
rações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o 
valor global de R$ 65.078,00 (sessenta e cinco mil e setenta e 
oito reais). 5. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contra-
tação serão provenientes dos recursos: 28902.15.126.0001. 
1005.0036, Elemento de Despesa 449052 / 339040, Fonte de 
Recursos 1.990.0000.02.02, do orçamentodo Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB. 6. PRAZO: O pre-
sente Contrato terá vigência até 31/12/2020. O prazo de exe-
cução do objeto deste contrato é de 09 (nove) meses, contados 
a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, ficando 
este prazo limitado à vigência contratual. Referidos prazos 
podem ser prorrogados, a critério das partes, na forma do arti-
go 57 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada.   
ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana – SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e 
Henrique Cesar Coutinho - DECATRON AUTOMAÇÃO E 
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P107672/2020) AO CONTRATO Nº 007/2018 
DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE 
PREÇO Nº 007/2017, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA HOLLUS SERVI-
ÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P760758/2017) – RESIDENCIAL 
MONTE LÍBANO. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708. 
978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos 
Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e 
domiciliada nesta Capital e HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS 
ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita com o CNPJ Nº 06.267. 
018/0001-30, situado à Rua 118, n° 288, Quadra F37, Lote 36, 
Sala 1, bairro Setor Sul, CEP 74,085-400, Goiânia-GO, neste 
ato representada por sua representante legal Sra. Luciana 
Dutra de Souza, brasileira, divorciada, advogada, portadora do 
RG n° 3673887, 2º via DGPC/GO, inscrita com o CPF n° 
852.860.521- 34, residente e domiciliada em Goiânia-GO, onde 
neste presente ato será assinado através de procuração públi-
ca a Sra. Rosely Pereira Barbosa Pimenta, brasileira, psicólo-
ga, portadora do CPF sob nº 767.895.191-49 e RG nº 3437129 
DGPC/GO, com domicílio empresarial na Rua 118, Qd.F37,    
Lt. 36, Setor Sul, CEP 74.085-400, bastante procuradora. DO 
OBJETO: O presente termo de aditivo tem por finalidade pror-
rogar os prazos de execução e de vigência pelo período de 09 
(nove) meses para os prazos de vigência e execução contratu-
ais, contados da data de vencimento estipulada no instrumento 
do 1º aditivo do contrato, passando a execução para 12 (doze) 
de dezembro de 2020 e a vigência para o dia 12 (doze) de abril 
de 2021. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais 
cláusulas do contrato originário que não tenham sido alteradas 
por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente aditivo ao 
contrato é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, exclu-
ído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DA DATA DE 
ASSINATURA: 11 de março de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: 
Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR – CONTRATANTE. 
HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. – 
CONTRATADO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2020 – 
SEGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P119219/ 
2020. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 
02/2020. Procedimento de Dispensa de Licitação nº 02/2020 – 
SEGER. Data da assinatura do contrato: 24 de março de 2020, 
publicado D.O.M. em 24.03.2020. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal da Gestão Regional (SEGER), neste ato representa-
do por seu Secretário, Sr. Renato César Lima Pereira. CON-
TRATADA: Construtora Hábil Ltda., neste ato representada 
pelo Sr. Danilo Sérgio Carvalho Vieira. OBJETO: contratação 
emergencial de construção das fundações, compreendendo 
instalações, acessórios e materiais, necessárias ao funciona-
mento de um hospital provisório para combate do coronavírus 
(COVID-19), de acordo com as especificações e quantitativos, 
previstos no Anexo I deste Contrato. Nos termos acima e com 
supedâneo no § 8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, 
APOSTILA-SE o Contrato nº. 02/2020 – SEGER, passando a 
ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS: “As despesas decorrentes da contratação 
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER): Projeto 
Atividade: 33101.15451.0006.1604.0003. Elemento de Despe-
sa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 0100100000001 e Proje-
to/Atividade: 33101.15.451.0006.1604.0003. Elemento de Des-
pesa: 4.4.90.51. Fonte de Recurso: 0100100000001”. DAS 
DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas e ratificadas todas as 
demais cláusulas e condições contidas no Contrato nº. 02/2020 
– SEGER. E, para constar, o presente Apostilamento é lavrado 
de acordo com o art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual, 
depois de lido e achado conforme, é assinado pelo Titular da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL, em 06 de abril de 2020. Renato 
César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA        
GESTÃO REGIONAL. 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P119219/2020. 
PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2020. 
 
ERRATA AO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 01/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO    
REGIONAL, no uso das atribuições legais que lhes são confe-
ridas, considerando o equívoco material constante do Termo de 
Ratificação de Dispensa de Licitação n° 01/2020, veiculado no 
Diário Oficial do Município em 24 de março de 2020, o RETIFI-
CA, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “... RATIFICAR a 
Declaração de Dispensa de Licitação n°. 01/2020, para a con-
tratação emergencial de serviço de locação de unidades modu-
lares, compreendendo acessórios e materiais instalados, ne-