DOMFO 06/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
te denominado. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, § 1º, I 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P079421/2020. CLÁUSU-
LA – SEGUNDA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência, nos seguintes 
termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica prorrogado o prazo de 
Vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, com término pre-
visto para 02 de maio de 2020. CLÁUSULA – TERCEIRA: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA 
DA ASSINATURA: 02 de março de 2020. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. José Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Amanda Kelli da Silva Medeiros e Enaile     
Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 02 de março de 2020. Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 001/2020, DE 5 DE ABRIL DE 2020. 
 
Dispõe sobre a designação de 
servidores 
para 
compor 
a     
Comissão Técnica para Avalia-
ção e Julgamento do Credenci-
amento no Projeto “Todos com 
Máscaras”. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL EXECUTIVO DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções e prerrogativas legais, em especial do art. 44, inciso I do 
Decreto nº 14.293/2018, face à exoneração do titular da pasta 
em 01/04/2020, vide Ato 0997/2020; e CONSIDERANDO, o 
Edital nº 5336 do Chamamento Público nº 003/2020, cujo obje-
to é o credenciamento junto à SDE para fins de concessão de 
condição especial de financiamento, destinado ao custeio da 
produção de máscaras de tecido a serem distribuídas para uso 
pela população em situação de vulnerabilidade social e eco-
nômica e entre os servidores públicos das áreas administrati-
vas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do    
COVID – 19; CONSIDERANDO o Item 6.1 do Edital supracita-
do que determina a apreciação das inscrições dos interessados 
por Comissão Técnica criada pela SDE; RESOLVE: Art. 1º - 
Fica criada a Comissão Técnica para avaliação e julgamento 
do credenciamento no Projeto “Todos Com Máscara” desta 
Secretaria, nos termos do item 6.1 do Chamamento Público nº 
003/2020. Art. 2º - Os servidores abaixo descritos ficam nome-
ados para comporem a Comissão Técnica de que trata esta 
Portaria: 
 
SERVIDOR (A) 
MATRÍCULA 
JACQUELINE 
ALBUQUERQUE 
MIRANDA 
01992921326 
LUCIANO IBIAPINO DOS SANTOS 
00114401 
PAULA MAGALHAES ROCHA 
72740760353 
FRANCISCO 
ROBERTO 
GOIS 
MATIAS 
00914446320 
RAFAEL MENEZES SALES 
00051420 
SOLANGE 
MARIA 
SANTOS             
FREIRA 
56166168349 
ISRAEL 
ICARO 
DA 
SILVA           
SILVEIRA 
01374766399 
 
Art. 3º - No exercício da função não haverá remuneração, sen-
do sua atividade considerada como serviço de relevante inte-
resse público. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor imediata-
mente, devendo ser convalidada por sua publicação. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 5 de abril de 2020. 
Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO MUNICIPAL       
EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE  
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 15/2020 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 04.923.143/0001-26, e a empresa LETTEL DISTRIBUI-
DORA DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.789.113/0001-67, representados neste ato respectivamente, 
pelo Secretário Executivo, ADOLFO CESAR SILVEIRA VIANA, 
e por seu representante legal, EVERSON SILVA LEITE, que 
tem por objeto AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE IN-
FORMÁTICA, COM ENTREGA, GARANTIA E SUPORTE 
TÉCNICO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO PARA ATEN-
DER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO 
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA 
O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Refe-
rência do Edital, Pregão Eletrônico nº 324/2019, originário da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG. 2. DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 324/2019 e seus anexos, o que 
consta nos autos do(s) Processo(s) Administrativo(s) nº(s) 
419/2020 – SEUMA (SPU nº P656375/2019 – PMF), os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor global de               
R$ 25.392,96 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e dois 
reais e noventa e seis centavos). 5. DOTAÇÃO: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
28902.15.126.0001.1005.0036, Elemento de Despesa 449052, 
Fonte de Recursos 1.990.0000.02.02, do orçamento do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB. 6. PRAZO: 
O presente Contrato terá vigência até 31/12/2020. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 09 (nove) meses, con-
tados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, 
ficando este prazo limitado à vigência contratual. Referidos 
prazos podem ser prorrogados, a critério das partes, na forma 
do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada. 
ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana – SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e 
Everson Silva Leite - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELE-
FONIA LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 16/2020 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob