DOMFO 06/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
cessários ao funcionamento de um hospital provisório para 
combate do coronavírus (COVID-19), de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no ANEXO I deste Contrato 
...”. LEIA-SE: “... RATIFICAR a Declaração de Dispensa de 
Licitação n°. 01/2020, para a contratação emergencial de ser-
viço de locação de unidades modulares, compreendendo aces-
sórios e materiais instalados, necessários ao funcionamento de 
um hospital provisório para combate do coronavírus (COVID-
19), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Projeto Básico...”. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2020.       
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL. 
*** *** *** 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P119219/2020. 
PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2020. 
 
ERRATA AO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 02/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO    
REGIONAL, no uso das atribuições legais que lhes são confe-
ridas, considerando o equívoco material constante do Termo de 
Ratificação de Dispensa de Licitação n° 02/2020, veiculado no 
Diário Oficial do Município em 24 de março de 2020, o RETIFI-
CA, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “... RATIFICAR a 
Declaração de Dispensa de Licitação n°. 02/2020, para a con-
tratação emergencial de construção das fundações, compreen-
dendo instalações, acessórios e materiais, necessárias ao 
funcionamento de um hospital provisório para combate do 
coronavírus (COVID-19), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I deste Contrato...”. LEIA-SE: 
“... RATIFICAR a Declaração de Dispensa de Licitação n°. 
02/2020, para a contratação emergencial de construção das 
fundações, compreendendo instalações, acessórios e materi-
ais, necessárias ao funcionamento de um hospital provisório 
para combate do coronavírus (COVID-19), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico...”. 
Fortaleza/CE, 06 de abril de 2020. Renato César Pereira Lima 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA N° 06/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº. 
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro 
de 2011. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P095661/2020 PMF. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CON-
SIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido de 
pagamento de débito dos valores de R$ 284.444,58 (Duzentos 
e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e 
cinqüenta e oito centavos), em benefício da empresa AMP 
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-
74, atinente a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA 
CEU DO ANCURI, compreendendo o período de 01/12/2019 à 
31/12/2019, em conformidade com as cláusulas contratuais 
contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016. CONSIDERAN-
DO o despacho da Coordenação Administrativo-Financeira 
desta Secretaria Regional, a qual solicita a regulamentação 
contábil através de Reconhecimento de Dívida, uma vez tratar-
se de despesa de exercício anterior ao ano vigente, bem como 
para eficácia da quitação do débito. CONSIDERANDO que os 
serviços que geraram as despesas objeto do Contrato acima 
mencionado foram prestados em exercício anterior, ou seja, no 
exercício de 2019, tendo sido os mesmos serviços devidamen-
te atestados pela Coordenadoria Administrativo-Financeira 
desta Secretaria Regional VI. RESOLVE: Reconhecer a dívida 
no valor total de R$ 284.444,58 (Duzentos e oitenta e quatro 
mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito 
centavos), em benefício da empresa AMP ENGENHARIA    
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente a 
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEU DO     
ANCURI, compreendendo o período de 01/12/2019 à 
31/12/2019, em conformidade com as cláusulas contratuais 
contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016 - SR VI, confor-
me documentação acostada nos autos do Processo Administra-
tivo nº P095661/2020. As despesas decorrentes do referido 
pagamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: PROJETO ATIVIDADE: 45101. 13451. 0209. 1446. 0002, 
ELEMENTO DE DESPESA: 449092, FONTE DE RECURSOS: 
(5) 1.510.0000.00.00. 
 
Nº PROCESSO 
OBJETO 
PERÍODO  
DOS SERVIÇOS 
VALOR (R$) 
P095661/2020 
PMF 
CONTRATO Nº 
014/2016 
De 01/12/2019 a 
31/12/2019 
284.444,58 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 16 de março 
de 2020. Jorge Luiz Campelo Tavares - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO EM EXERCÍCIO DA REGIONAL VI. 
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PORTARIA Nº 07/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI em exercício, no uso de suas atri-
buições estabelecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 
22/12/2011, e da delegação de competência que lhe confere o 
Decreto nº 12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 
de novembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercícios anteriores. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P101477/2020 PMF. CONSIDERANDO o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal. CONSIDERANDO a comunicação interna 
emitida pela Célula de Gestão Administrativa (CEGEA) desta 
Secretaria Regional, solicitando a confecção de portaria de 
reconhecimento de dívida de exercício anterior, alusivo a abo-
no de permanência do servidor CÍCERO FERREIRA, auxiliar 
de Serviços Gerais, lotado na Célula de Patrimônio e Manuten-
ção desta Secretaria, inscrito no CPF sob nº 191.826.513-53 e 
prontuário nº 12441-01, atinente ao período de 15/10/2018 à 
31/12/2019, conforme Ato nº 0379/2020 - SEPOG, publicado 
no Diário Oficial do Município de 20/02/2020. RESOLVE: Re-
conhecer a dívida no valor total de R$ 3.630,59 (três mil, seis-
centos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), correspon-
dente a ABONO DE PERMANÊNCIA, em benefício do servidor 
municipal CÍCERO FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, 
lotado na Célula de Patrimônio e Manutenção desta Secretaria, 
inscrito no CPF sob nº 191.826.513-53 e prontuário nº 12441-
01, atinente ao período de 15/10/2018 à 31/12/2019, conforme 
Ato nº 0379/2020 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do 
Município de 20/02/2020. As despesas decorrentes do referido 
pagamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: PROJETO ATIVIDADE: 45101.04.122.0001.2195.0046, 
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.92, FONTE DE RECURSO 
(0) 1.001.0000.00.01. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI 
em exercício, em 17 de março de 2020. Jorge Luis Campelo 
Tavares - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI - EM 
EXERCÍCIO. 
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