DOMFO 06/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
 
PORTARIA N° 08/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P840881/2019 PMF; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CON-
SIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido de 
pagamento de débito dos valores de R$ 14.571,93 (Quatorze 
mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), 
em benefício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita 
no CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente ao REAJUSTAMEN-
TO FIXADO NA 16ª MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2016 
CUJO OBJETO É A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA 
PRAÇA CEU DO ANCURI, compreendendo o período de 
01/07/2019 à 31/07/2019, em conformidade com as cláusulas 
contratuais contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016; 
CONSIDERANDO o despacho da Coordenação Administrativo-
Financeira desta Secretaria Regional, a qual solicita a regula-
mentação contábil através de Reconhecimento de Dívida, uma 
vez tratar-se de despesa de exercício anterior ao ano vigente, 
bem como para eficácia da quitação do débito; CONSIDE-
RANDO que os serviços que geraram as despesas objeto do 
Contrato acima mencionado foram prestados em exercício 
anterior, ou seja, no exercício de 2019, tendo sido os mesmos 
serviços devidamente atestados pela Coordenadoria Adminis-
trativo-Financeira desta Secretaria Regional VI; RESOLVE: 
Reconhecer a dívida no valor total de R$ 14.571,93 (Quatorze 
mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), 
em benefício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita 
no CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente ao REAJUSTAMEN-
TO FIXADO NA 16ª MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2016 
CUJO OBJETO É A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA 
PRAÇA CEU DO ANCURI, compreendendo o período de 
01/07/2019 à 31/07/2019, em conformidade com as cláusulas 
contratuais contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016, 
conforme documentação acostada nos autos do Processo Ad-
ministrativo nº P840881/2019. As despesas decorrentes do 
referido pagamento correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101. 13451. 0209. 
1446. 0002, ELEMENTO DE DESPESA: 449092, FONTE DE 
RECURSOS: (0) 1.001.0000.00.01. 
 
Nº PROCESSO 
OBJETO 
PERÍODO DOS 
SERVIÇOS 
VALOR (R$) 
P840881/2019PMF 
CONTRATO 
Nº 014/2016 
De 
01/07/2019 
a 
31/07/2019 
 
14.571,93 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 16 de março 
de 2020. Jorge Luiz Campelo Tavares - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO EM EXERCÍCIO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 09/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P868006/2019 PMF; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CON-
SIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido de 
pagamento de débito dos valores de R$ 8.833,38 (Oito mil 
oitocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em be-
nefício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente ao REAJUSTAMENTO 
FIXADO NA 17ª MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2016 CU-
JO OBJETO É A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA 
CEU DO ANCURI, compreendendo o período de 01/08/2019 à 
30/08/2019, em conformidade com as cláusulas contratuais 
contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016; CONSIDERAN-
DO o despacho da Coordenação Administrativo-Financeira 
desta Secretaria Regional, a qual solicita a regulamentação 
contábil através de Reconhecimento de Dívida, uma vez tratar-
se de despesa de exercício anterior ao ano vigente, bem como 
para eficácia da quitação do débito; CONSIDERANDO que os 
serviços que geraram as despesas objeto do Contrato acima 
mencionado foram prestados em exercício anterior, ou seja, no 
exercício de 2019, tendo sido os mesmos serviços devidamen-
te atestados pela Coordenadoria Administrativo-Financeira 
desta Secretaria Regional VI; RESOLVE: Reconhecer a dívida 
no valor total de R$ 8.833,38 (Oito mil oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e oito centavos), em benefício da empresa AMP 
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-
74, atinente ao REAJUSTAMENTO FIXADO NA 17ª MEDIÇÃO 
DO CONTRATO Nº 014/2016 CUJO OBJETO É A CONCLU-
SÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEU DO ANCURI, com-
preendendo o período de 01/08/2019 à 30/08/2019, em con-
formidade com as cláusulas contratuais contidas no Contrato 
de Serviços nº 014/2016, conforme documentação acostada 
nos autos do Processo Administrativo nº P868006/2019. As 
despesas decorrentes do referido pagamento correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDA-
DE: 45101. 13451. 0209. 1446. 0002, ELEMENTO DE DES-
PESA: 449092, FONTE DE RECURSOS: (0) 1.001.0000.00.01. 
 
Nº PROCESSO 
OBJETO 
PERÍODO DOS 
SERVIÇOS 
VALOR (R$) 
P868006/2019PMF 
CONTRATO Nº 
014/2016 
De 01/08/2019 a 
30/08/2019 
 
8.833,38 
 
Registre-se, 
publique-se 
e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO                
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 16 de    
março de 2020. Jorge Luiz Campelo Tavares - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO EM EXERCÍCIO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 5º ADITIVO 
ao Contrato nº 004/2015, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA REGIONAL VI, estabe-
lecida nesta Capital, sito à Rua Padre Pedro de Alencar, nº 
789, 
bairro 
Messejana, inscrita 
no 
CNPJ 
sob o 
nº 
01.797.492/0001-50, doravante denominada CONTRATANTE, 
e a empresa SANEX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME, 
com sede em Caucaia/CE. Rua 1 F, Casa 2 C, bairro Tabapuá, 
CEP: 61.635-080, inscrita no CNPJ sob o nº 18.234.899/0001-
72, doravante denominada CONTRATADA. O contrato firmado 
entre as partes retro mencionadas tem como objeto a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECU-
ÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DOS RAMAIS 
DE ESGOTO COM HIDROJATEAMENTO, UTILIZANDO CA-
MINHÃO TANQUE CILÍNDRICO CAPACIDADE DE 7.000 
LITROS DE ÁGUA E 13.000 LITROS DE DEJETOS COMBI-
NADOS, COM MOTOR ESTACIONÁRIO E BOMBA DE 
PRESSÃO DE 240 LITROS POR MINUTO E 160 BAR DE 
RETIRADA DE DETRITOS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMEN-
TO DE ESGOTO E SUMIDOUTOS LOCALIZADOS NA CIR-
CUNSCRIÇÃO DA SECRETARIA REGIONAL VI E NO MER-