DOMFO 07/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6
Balanço patrimonial de 2019, fonte 1.920.0000.00.01 - Recursos de Operações de Crédito Internas. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto
aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de
reais), para tender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2019 da fonte de recursos 1.920.0000.00.01 -
Recursos de Operações de Crédito Internas, conforme especificado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de abril de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.100.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.100.000
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0192000000001 1.100.000
TOTAL 1.100.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 12.900.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.900.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0192000000001 12.900.000
TOTAL 12.900.000
T O T A L 14.000.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº , DE DE DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSO
1.920.0000.00.01 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNAS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
177.273.753,93
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.920.0000.00.01 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO
INTERNAS
177.273.753,93
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.920.0000.00.01 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE
CREDITO INTERNAS
61.332.794,92
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
115.940.959,01
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NO DECRETO Nº 14.586 DE
03.02.2020
28.000.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
14.000.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
73.940.959,01
*** *** ***
DECRETO Nº 14.637, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Suspende e prorroga, os pra-
zos concernentes a atos e pro-
cedimentos de natureza tributá-
ria de competência da Secreta-
ria Municipal de Finanças, e da
Procuradoria Geral de Municí-
pio de Fortaleza, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83,
incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e
CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da
Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, a
doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); CON-
SIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº
33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de
emergência em Saúde no âmbito Estadual; CONSIDERANDO
o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de
2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do
Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá
outras providências, foi prorrogado pelo Decreto nº 33.536, de
05 de abril de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº
14.611, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº
14.620, de 20 de março de 2020, que decreta situação de e-
mergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrenta-
mento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus,
no âmbito do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO o
Decreto Municipal nº 14.634, de 05 de abril que prorroga as
medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronaví-
rus no âmbito do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a
necessidade de suspender os prazos impostos aos contribuin-
tes de tributos municipais, bem como em processos e procedi-
mentos de cobrança administrativa e judicial; CONSIDERAN-
DO a necessidade de prorrogar a vigência de atos administrati-
vos concessórios de direitos aos contribuintes, e ainda, o prazo
para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de
modo a resguardá-los de quaisquer procedimentos fiscais du-
rante os prazos fixados neste Decreto. DECRETA: Art. 1º -
Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação do Decreto n.º 14.611, de 17 de março de 2020, os
seguintes prazos concernentes a procedimentos e atos vincu-
lados à Secretaria Municipal das Finanças: I – a cobrança dos
valores relativos ao preço público por permissão ou cessão de
uso onerosa que ocorram nos meses de abril, maio e junho do
exercício de 2020; II – a cobrança do crédito tributário, nas
seguintes hipóteses: a) notificação de cobrança administrativa,
por qualquer meio, inclusive a emissão eletrônica automatizada
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