DOMFO 07/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
00384.11.07.611.2019 e que se regerá pelo disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislação pertinente, e 
subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, as quais as partes se sujeitam a cumprir, sob os termos e condições 
estabelecidas nas seguintes cláusula que se anunciam a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante, independente de transcri-
ção, os documentos: Edital de PREGÃO Nº 0093/2019 (ELETRÔNICO) – COMPEL e seus anexos. Propostas de preço apresentada 
pela CONTRATADA. DO OBJETO: Registro de Preço para futura contratação, pela Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, 
de Empresa Especializada no mercado para prestar serviço de implantação de 50 mil contas, acompanhamento técnico e formação 
continuada em uso Pedagógico das Tecnologias Educacionais. 
 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
UND 
QUANT. 
VALOR  
UNITÁRIO (R$) 
VALOR TOTAL 
DO CONTRATO 
(R$) 
01 
Contratação de empresa especializada, no mercado, para prestar serviço de 
implantação de 50 mil contas, treinamento técnico com carga horária de 8 
(oito) horas presenciais, acompanhamento técnico, formação continuada em 
uso pedagógico das tecnologias educacionais, acompanhamento pedagógi-
co, explorando o G Suite For Education (aplicativos educacionais do Google) 
com carga horária total de 60 (sessenta) horas, sendo 16 (dezesseis) horas 
presenciais e 44 (quarenta e quatro) horas a distância, com a presença de 
um professor formador (tutoria) que deverá acompanhar na plataforma, 
avaliar e expedir os certificados aos 2500 (dois mil e quinhentos) educadores.  
UND 
500 
1.218,61 
609.305,00 
 
A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabeleci-
do, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, 
e as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 65 da Lei 8.666/93. DO RECUR-
SO FINANCEIRO: As despesas para pagamento deste contrato correrão à conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir 
especificada: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesas 
Indicativo de uso 
Fonte 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0082.2130.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PREÇO: O valor global deste contrato é de R$ 609.305,00 (seiscentos e nove mil, trezentos e cinco reais), sendo fixo e irreajustá-
vel pelo transcrito da proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total 
execução do objeto deste Contrato. DOS PRAZOS: A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do contra-
to. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados do recebimento da autorização de fornecimento, de acordo 
com as necessidades, conforme emissão de Ordem de Serviço ou documento equivalente, devidamente atestada pelo órgão solicitan-
te do serviço. DATA: Fortaleza (CE), 12 de março de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Daniel Padilha Garrido - GET INFORMÁTICA LTDA – EPP. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 021/2020 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, da Lei 
8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação 
do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 021/2020 – Processo nº P928209/2019 
cujo objeto é a execução dos serviços de transporte, carga, descarga, armazenagem e conservação dos produtos perecíveis, disponi-
bilizando caminhões tipo furgão com baú refrigerado, balanças industriais no local da armazenagem, balanças eletrônicas nos cami-
nhões, câmaras frigoríficas para armazenagem e conservação dos produtos perecíveis, com capacidade para 100 toneladas cada, 
para atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com a respectiva entrega em seus destinos, ou 
seja, 587 Unidades Escolares e 19 Unidades Filantrópicas, totalizando 606 Instituições, independente do número de vezes que preci-
sar atender cada Unidade Escolar, incluindo motoristas, capatazes, combustível, manutenção e seguro total dos veículos e da carga 
toda a logística de controle, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no Anexo I - 
Termo de Referência do edital, homologa o ITEM 1 para que produza os efeitos legais e jurídicos, em favor da empresa mencionada 
abaixo: 
 
ITEM 
EMPRESA VENCEDORA 
VALOR 
1 
TROPICAL MUDANÇAS E  
TRANSPORTES LTDA  
CNPJ Nº 03.276.267/0001-02 
R$ 1.884.000,00 
TOTAL 
 
R$ 1.884.000,00 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Ativi-dade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria 
Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901. 12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 02 de abril de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ERRATA - No ATO Nº 005/2020 - SME, publicado no Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2020, referente 
à suplementação de carga horária da servidora, é feita a seguinte alteração, conforme anexo abaixo: GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 30 de março de 20200. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA E-
DUCAÇÃO.