DOMFO 07/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42
45.335-13, membro, todos com exercício funcional nesta
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para comporem comis-
são, com os fins de apuração sumária, por intermédio desindi-
cância administrativa, de todos os fatos narrados na origem do
Processo: P974104/2019. Art. 2° - A sindicância administrativa
acima que se refere esta portaria, deverá ser concluída no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de
sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo
realizar diligências e inclusive designarem um servidor público
municipal, para auxíliout. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Forta-
leza–CE, 30 de março de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0169/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P066945/2020 e no Pare-
cer/COJUR nº 320/2020; CONSIDERANDO que a Coordena-
doria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações
e Serviços de Saúde – CORAC consignou o ateste pelos servi-
ços prestados (fls. 17); CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MONDUBIM
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio
do Sistema Único de Saúde, relativo à produção FA-
EC/Ambulatorial – (Nefrologia), nos termos do Contrato nº.
136/2019, referente à diferença da competência de dezembro
de 2019, no valor de R$ 244.172,51 (duzentos e quarenta e
quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um cen-
tavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da
seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0005, elemento de
despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede
Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de março de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAUDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0171/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P967013/2019 e no Pare-
cer/COJUR nº 323/2020; CONSIDERANDO que a Coordena-
doria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações
e Serviços de Saúde – CORAC consignou o ateste pelos servi-
ços prestados (fls. 116); CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento pelos serviços prestados
à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema
Único de Saúde, na área de Oftalmologia (Hospitalar e Ambula-
torial), nos termos do Contrato nº 171/2018, referente à dife-
rença da competência de julho de 2019, no valor de
R$ 14.660,40 (quatorze mil, seiscentos e sessenta reais e
quarenta centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0005,
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 –
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de
março de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAUDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 160/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P839710/2019. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS,
E A EMPRESA PREFERENCIAL – COMÉRCIO ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE
ESCRITÓRIO
LTDA.
(CNPJ
Nº
10.288.094/0001-08). Fundamentação: Edital do Pregão Ele-
trônico n° 125/2019-A e seus anexos, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO
ADMINISTRATIVO,
ELETRODOMÉSTICOS
E
OUTROS),
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA. Da Vigência e Execução: 12
(doze) meses, improrrogável, contado a partir da sua publica-
ção. Do Valor Total: R$ 66.772,20 (sessenta e seis mil, sete-
centos e setenta e dois reais e vinte centavos). Da Dotação
Orçamentária:
25901.10.122.0001.1796.0040.44.90.52.0.1.
211.0000.00.00 – Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobili-
ários e Veículos; 25901.10.122.0001.1796.0040.44.90.52.0.1.
215.0000.00.00 – Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobili-
ários e Veículos; 25901.10.122.0206.1796.0052.44.90.52.0.1.
920.0000.00.02 – Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobili-
ários e Veículos; 25901.10.301.0119.2504.0001.44.90.52.0.1.
211.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Primária;
25901.10.301.0119.2504.0001.44.90.52.0.1.215.
0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Primária;
25901.10.302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.211.
0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde – Rede Própria; 25901.10.302.
0123.2528.0001.44.90.52.0.1.215.0000.00.00 – Gestão e Ma-
nutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde –
Rede
Própria;
25901.10.303.0127.2518.0001.44.90.52.0.
1.211.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações em Saú-
de
da
Assistência
Farmacêutica;
25901.10.303.0127.
2518.0001.44.90.52.0.1.215.0000.00.00 – Gestão e Manuten-
ção das Ações em Saúde da Assistência Farmacêutica;
25901.10.304.0128.2239.0001.44.90.52.0.1.211.0000.00.00
–
Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde –
Sanitária,
Ambiental
e
Epidemiológica;
25901.10.304.
0128.2239.0001.44.90.52.0.1.215.0000.00.00 – Manutenção
das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária,
Ambiental e Epidemiológica; 25901.10.302.0206.1023.0002.
44.90.30.0.1.920.0000.00.02 – Desenvolvimento Institucional
da Secretaria Municipal da Saúde – PROREDES. Data: Forta-
leza – CE, 07 de abril de 2020. ASSINAM: Joana Angélica
Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e
Alisson Pereira Maia – PREFERENCIAL – COMÉRCIO ATA-
CADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 193/2020 - SMS -
PROCESSO Nº P048060/2020. Natureza do Ato: CONTRATO
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