DOMFO 07/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
serviços prestados (fls. 95, 237, 289, 382, 413, 421, 492 e 
566); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Fe-
deral nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal 
nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de 
exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordena-
dores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública 
Municipal; 
CONSIDERANDO 
o 
Decreto 
nº. 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa NEPHRON SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços de ‘he-
modiálise à beira do leito’ prestados as Unidades da Rede 
Hospitalar Municipal, com base no Contrato nº. 299/2019, refe-
rente às competências de outubro a dezembro de 2019, no 
valor apurado de R$ 213.496,75 (duzentos e treze mil, quatro-
centos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos); sen-
do que o valor de R$ 38.069,30 (trinta e oito mil, sessenta e 
nove reais e trinta centavos) é referente à competência de 
outubro de 2019 do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann (processo P023632/2020); o valor de R$ 58.647,30 
(cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta 
centavos) é referente à competência de novembro de 2019 do 
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann (Processo 
P023667/2020); o valor de R$ 20.063,55 (vinte mil, sessenta e 
três reais e cinquenta e cinco centavos) é referente à compe-
tência de novembro de 2019 do Hospital Distrital Gonzaga 
Mota – Barra do Ceará (Processo P039663/2020); o valor de 
R$ 31.895,90 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco 
reais e noventa centavos) é referente à competência de de-
zembro de 2019 do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann (Processo P025162/ 2020); o valor de R$ 9.260,10 
(nove mil, duzentos e sessenta reais e dez centavos) é referen-
te à competência de dezembro de 2019 do Hospital Distrital 
Gonzaga Mota – Barra do Ceará (processo P039674/2020); o 
valor de R$ 27.780,30 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta 
reais e trinta centavos) é referente à competência de novembro 
de 2019 do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (Pro-
cesso P031787/2020); o valor de R$ 21.092,45 (vinte e um mil, 
noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) é referente à 
competência de dezembro de 2019 do Hospital Distrital Edmil-
son Barros de Oliveira (processo P031808/2020); e o valor de 
R$ 6.687,85 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta 
e cinco centavos) é referente à competência de dezembro de 
2019 do Hospital Distrital Gonzaga Mota - José Walter (Proces-
so P029370/2020). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão 
por conta da seguinte dotação: • 25918.10.302.0124.2545. 
0001, elemento de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – 
Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann/HMDZAN; • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemen-
to de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Olivei-
ra/HDEBO – Frotinha Messejana; • 25913.10.302.0123.2627. 
0001, elemento de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota - José 
Walter / HDGM-JW; • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento 
de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota - Barra do Ceará / 
HDGM-BC. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/Ce, 19 de fevereiro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 119/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P031595/2020 (Apensos nsº 
P029673/2020; P918099/2019; P938946/2019; P957422/2019; 
e, P957501/2019) e no Parecer/COJUR nº 224/2020; CONSI-
DERANDO que as Unidades Hospitalares da Rede Municipal 
consignaram o ateste pelos serviços prestados (fls. 09, 24, 65, 
107, 149 e 191); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decre-
to Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de des-
pesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO   
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços de ‘impressão e digitalização’ prestados as Unidades da 
Rede Hospitalar Municipal, com base no Contrato nº. 212/2019, 
referente às competências de setembro a dezembro de 2019, 
no valor apurado de R$ 30.569,50 (trinta mil, quinhentos e 
sessenta e nove reais e cinquenta centavos); sendo que o valor 
de R$ 2.042,50 (dois mil, quarenta e dois reais e cinquenta 
centavos) é referente à competência de dezembro de 2019 do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota – Barra do Ceará (processo 
P031595/2020); o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos 
reais) é referente à competência de dezembro de 2019 do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota - José Walter (processo 
P029673/2020); o valor de R$ 6.359,09 (seis mil, trezentos e 
cinquenta e nove reais e nove centavos) é referente à compe-
tência de setembro de 2019 do Hospital Distrital Gonzaga Mota 
- Messejana (processo P918099/2019); o valor de R$ 6.656,01 
(seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e um centavo) é 
referente à competência de outubro de 2019 do Hospital Distri-
tal Gonzaga Mota - Messejana (processo P938946/2019); o 
valor de R$ 6.655,98 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco 
reais e noventa e oito centavos) é referente à competência de 
novembro de 2019 do Hospital Distrital Gonzaga Mota - Messe-
jana (processo P957422/2019); e o valor de R$ 6.655,92 (seis 
mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois cen-
tavos) é referente à competência de dezembro de 2019 do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota - Messejana (Processo 
P957501/2019). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: • 25915.10.302.0123.2621.0008, 
elemento de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação 
de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota / Messejana 
- HDGMM; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de des-
pesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção 
do Hospital Distrital Gonzaga Mota / José Walter - HDGMJW; • 
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de Manutenção do Hospital 
Distrital Gonzaga Mota / Barra do Ceará - HDGMBC. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 19 de fevereiro de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA SMS Nº 0168/2020 - PROCESSO: 
P974104/2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 - GABPREF, a 
02/01/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Forta-
leza – DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no pleno exercício das 
suas atribuições instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza, Lei Complementar nº 158, em 
19/12/2013, no DOM de 26/12/2013, art. 37, da Lei Comple-
mentar nº 0176, em 19/12/2014, republicada no DOM de 
15/06/2018, 
combinado 
com 
Decreto 
nº 
14.451, 
em 
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme o artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza), no DOM nº 9.526, de 02/01/1991; RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, MARIA 
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-03, Presidente, 
VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767-01, Se-
cretária e JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrícula