DOMFO 07/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 49
da situação de emergência em saúde decretada no âmbito do
Município de Fortaleza, a partir da data de 18 de março de
2020. Art. 8º - Quando do retorno as atividades presenciais, a
suspensão de prazo ficará revogada, bem como a prorrogação
da validade das licenças que passarão novamente a serem
observadas. Parágrafo único: o requerente terá um prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da prorrogação do prazo que
trata o art. 5º da referida Portaria, para solicitar suas Licenças,
Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia. Art. 9º-
Os casos omissos que porventura venham a surgir em decor-
rência desse período de situação de emergência serão resolvi-
dos em momento oportuno pela Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente - SEUMA. Art. 10º - Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 06
de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 06 de abril
de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁ-
RIA DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
26/2020 - SDHDS. DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 26/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO
MARIA DA HORA (Processo Administrativo P015897/2020).
DO OBJETO: O presente instrumento tem como objeto Colabo-
rar na qualificação do atendimento do Programa Primeira In-
fância, nos Centros de Referência da Assistência Social e no
Centro de Convivência da Primeira Infância do município de
Fortaleza-CE, priorizando as famílias em situação de vulnerabi-
lidade social com vínculo PAIF ou PAEFI, preferencialmente
inscritas no Cadúnico e/ou em situação de prioridade do art.3º,
da Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, aprimorando
assim a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos –SCFV de 0 a 6 anos e de grupos de PAIF – Pro-
teção e Atendimento Integral às Famílias, nas condições esta-
belecidas no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento convocatório
será regido em conformidade com a Constituição Federal de
1988; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Lei Complemen-
tar Municipal nº176/2014 e suas alterações os dispositivos da
Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o
Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, da Resolução
nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS, por meio do exercício de sua com-
petência instituída no Art.18, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 portarias e instruções normativas emitidas
pela SDHDS, sobre a temática, bem como parecer técnico,
parecer jurídico, Homologação e Resultado Definitivo da Cha-
mada Pública nº 05/2020-SDHDS, Resolução emitida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALE-
ZA, tudo conforme Processo Administrativo nº P046427/2020.
DA PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de COLABO-
RAÇÃO terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo, des-
de que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, presente
justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42
da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 8.726 de 27 de
abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de
COLABORAÇÃO são da monta de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), que serão repassados pela SDHDS, atra-
vés do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: Dota-
ções Orçamentária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.312.0000.02.00
1.312.0000.01.00
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de março de 2020.
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DA SDHDS e Maria da Glória Paiva de
Figueiredo – INSTITUTO MARIA DA HORA.
SECRETARIA REGIONAL V
ERRATA - No extrato publicado no Diário Oficial
do Município no dia 21 de fevereiro de 2020, referente ao con-
trato n° 01/2019 SR-V celebrado com a empresa MAIS SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto deste contrato é Contratação de Em-
presa para execução dos serviços de exumação, remoção,
acondicionamento e translado dos corpos e restos mortais de
pessoas enterradas no Cemitério Parque Bom Jardim, bem
como a escavação manual do solo e o reaterro apiloado, em
área de abrangência da Secretaria Regional V, no Município de
Fortaleza, por um período de 12 (Doze) meses, solicitamos
alterar o extrato no que tange a Cláusula Terceira- Da Prorro-
gação, justificado por erro de digitação: ONDE SE LÊ: DA
PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do
contrato nº 01/2019-SR-V, por mais 06 (seis) meses, contados
a partir de 20.02.2020 com término em 20.08.2019 - Processo
Administrativo nº P050439/2020. LEIA-SE: DA PRORROGA-
ÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº
01/2019-SR-V, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de
20.02.2020 com término em 20.08.2020 - Processo Administra-
tivo nº P050439/2020. Fortaleza, 26 de março de 2020. Abner
Monteiro Nunes Cordeiro - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
REGIONAL V.
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA
PORTARIA 0006/2020 - IPLANFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE
exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, publicado
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, DANIELA NO-
GUEIRA DE SOUZA, do cargo em comissão de ASSESSOR
ESPECIAL II, simbologia DNS-1, do(a) SUPERINTENDÊNCIA,
integrante da estrutura administrativa da INSTITUTO DE PLA-
NEJAMENTO DE FORTALEZA, a partir de 17/03/2020.
Eudoro Walter de Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTI-
TUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA 0007/2020 - IPLANFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE
nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM n.º 9.526 - Suplemento de 02.01.1991,
RECECCA FONTES MARTINS LEITÃO, para exercer o cargo
em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, simbologia DNS-1,
da SUPERINTENDÊNCIA, integrante da estrutura administrati-
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