DOE 07/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
as cautelas necessárias para preservação da saúde dos procuradores e servidores
da Procuradoria-Geral do Estado, notadamente dos que integram o grupo de
risco do novo coronavírus. § 1° Integram o grupo de risco da pandemia do
novo coronavírus: I - os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos; II - as gestantes; III - os portadores de doenças respiratórias crônicas,
cardiopatas, diabetes, hipertensão. § 2° A comprovação de doenças de que
trata o § 1°, deste artigo, far-se-á por autodeclaração encaminhada à chefia
imediata, ficando agente sujeito a responder administrativa e penalmente no
caso de falsidade. § 3° Os agentes públicos que integrem o grupo de risco
a que se refere o § 1°, deste artigo, deverão, no período emergencial, desem-
penhar suas atividades exclusivamente de forma remota, observadas as orien-
tações de seus superiores. § 4° Na impossibilidade, por motivo relevante, do
desempenho remoto do trabalho, nos termos deste artigo, será o agente, ainda
assim, mantido em isolamento na sua residência, devendo, para tal fim, entrar
no gozo, de ofício, de férias ressalvadas ou de licenças especiais adquiridas
que constem de seus assentamentos funcionais. § 5° Não possuindo o agente
nenhum dos direitos a que se refere o § 3°, deste artigo, será, em caráter
excepcional, antecipado do período de férias regulares, mantido o pagamento
do respectivo adicional na data originariamente programada. § 6° O disposto
nos §§ 2° e 3°, deste artigo, aplica-se também ao agente público que, embora
não integrando o grupo de risco, comprove que resida em domicílio prestando
cuidados a pessoas que integrem esse grupo. Art. 4° Durante o regime de
trabalho especial previsto nesta Portaria, não haverá qualquer prejuízo aos
serviços de recebimento de comunicações processuais endereçadas à Procu-
radoria-Geral do Estado, regendo-se o respectivo procedimento, inclusive
quanto a medidas urgentes, segundo o que previamente definido com o Poder
Judiciário. Art. 5° A Coordenadoria de Tecnologia e Informação – TI/PGE
adotará todas as providências para implementar e viabilizar a execução do
regime de trabalho de que cuida esta Portaria, competindo-lhe: I – disponi-
bilizar aos procuradores e servidores as ferramentas necessárias para execução
do trabalho remoto, inclusive para fins de reuniões à distância, procedendo
às orientações necessárias; II – disponibilizar acesso remoto aos procuradores
e servidores de sistemas eletrônicos internos da Procuradoria; III - dar suporte
remoto a servidores e procuradores, ainda que nos computadores pessoais,
desde que autorizados pela chefia e exatos limites para viabilizar o trabalho
remoto, podendo exigir, se necessário, a instalação ferramentas ou o registro
de IP dos computadores. Art. 6º Enquanto vigente o período excepcional
relacionado ao enfrentamento do novo coronavírus, não será autorizada para
servidor ou procurador a suspensão administrativa de férias ressalvadas
previstas em escala para gozo no referido período. Parágrafo único. A vedação
prevista no “caput”, deste artigo, estende-se às férias regulares que, progra-
madas para gozo durante o regime especial de trabalho, já tenham ensejado
para o servidor ou procurador o pagamento do respectivo adicional anterior,
observadas as deliberações do COGERF sobre a matéria. Art. 7º O disposto
nesta Portaria aplica-se, no que couber, aos colaboradores terceirizados da
Procuradoria-Geral do Estado, em especial o disposto no seu art. 3°. Art. 8°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-
-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de abril de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA
POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200014
IG Nº1051790000
A Secretaria da Casa Civil torna público o adiamento até data posterior
da Concorrência Pública Nacional Nº20200014 de interesse da Superinten-
dência de Obras Públicas - SOP-CE, que tem por objeto a obra de restauração
da rodovia Ce-265, no trecho: entr. Ce-176 (Morro Redondo) – Nova Russas,
com extensão de 28,48km, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. JUSTIFICATIVA: Para ajustes no edital. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190176
A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrô-
nico nº 20190176, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará
– CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais
aquisições de Válvulas de Retenção e Bi-Excêntricas, MOTIVO: Falha na
Publicação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16142019, até o dia 28/04/2020 às
08h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200008
IG Nº1054921000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200008 de
interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, cujo OBJETO é:
Aquisição de sacos plásticos, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3752020, até o dia 29/04/2020 às
8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200018
IG Nº1045996000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200018
de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de
gêneros alimentícios (carne, peixe, frango e frios), para um período de
12 (doze) meses, para Hospital São José/SESA, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 0018/2020,
até o dia 29/04/2020, às 08h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de abril
de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200020
A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão
Eletrônico Nº 20200020 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
medicamentos. MOTIVO: Reanálise do Edital. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 00202020, até o dia 29/04/2020 às 14h30min, (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
01 de abril de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200111
A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão
Eletrônico nº 20200111, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
material médico hospitalar (Cadeira de Rodas). MOTIVO: Impugnação
não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1112020, até o dia 29/04/2020 às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200242
IG Nº1024109000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200242
de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Serviços de
manutenção preventiva, corretiva e testes de segurança elétrica, com
cobertura de peças (originais ou compatíveis) para 12 (doze) mesas cirúrgicas,
marcas: Barrfab, Ortossíntese, Caxias, Mercedez-imec e Armentano, para o
Hospital de Messejana, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2422020, até o dia 29/04/2020, às
08h30min. (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No ende-
reço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de abril de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200265
IG Nº1027519000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200265
de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Serviços de
manutenção preventiva e corretiva, com reposição de material, peças e
acessórios (originais ou compatíveis) para os equipamentos de climatização:
aparelhos, tipo janeleiro, centrais e mini-centrais, tipo split, pertencentes aos
diversos setores do Hospital de Messejana dr. carlos alberto studart gomes, para
o período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2652020, até o dia 29/04/2020 às 10h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200285
IG Nº1047500000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200285
de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de
Material Hospitalar (Coletor de Perfuro Cortante), conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2852020, até
o dia 24/04/2020 às 09h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de abril de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200305
IG Nº1045989000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200305
de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de
pães, tipo cachorro quente e forma fatiado integral, para o Hospital São
José/SESA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 03052020, até o dia 29/04/2020, às 10h, (Horário de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº071 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020
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