DOE 07/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
17h do dia 13/04/2020. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190017
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20190017 ORIGINÁRIA DA SOP SOLI-
CITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS
A Secretaria da Casa Civil torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALI-
DAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190017, originária
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a EXECUÇÃO
DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DO CISP – CENTRO INTEGRADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ: LOTE 1 –
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA MILITAR, GUARITAS, EQUI-
PAMENTOS PÚBLICOS, URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO; LOTE 2
– CONSTRUÇÃO DAS SEDEs DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DA POLÍCIA CIVIL, em Regime de
Empreitada por Preço Unitário comunicando a prorrogação e revalidação
das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 15/06/2020 tendo em vista
que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo
dia 13/04/2020. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas
deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às
17h do dia 13/04/2020. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº.
056/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato repre-
sentado por seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF, e do CPF nº
376.714.991-53; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE; IV - CONTRATADA:
NUCTECH DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.892.624/0001-
99, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por
YONGJIAN CHEN, portador da Carteira de Identidade nº V816034-D - CGP
SSP-CE, e do CPF nº 062.572.457-70; V - ENDEREÇO: com sede na Rua
Bandeira Paulista, nº. 530, 9º Andar, salas 91 e 92, Edifício Bandeira Tower,
Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-001, Fone: (011) 3078-5449,;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 056/2018; b)
Nos termos que constam no Processo nº. 01216291/2020/SAP; c) Nas normas
e limites prescritos no art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de
1993 e, suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Cons-
titui objeto deste Termo Aditivo o ACRÉSCIMO no percentual de 3,4483%
(três vírgula quarenta e quatro e oitenta e três por cento) ao valor total do
Contrato n.º 056/2018, referente ao aumento do quantitativo de equipamento
de RAIO X, para o serviço de manutenção preventiva e corretiva, com o forne-
cimento de peças e acessórios de reposição, dos equipamentos de inspeção
do tipo Raio-X, objeto do referido Contrato.; IX - VALOR GLOBAL: O
valor do presente Termo de Aditivo, referente ao acréscimo correspondente
ao aditamento de 3,4483% (três vírgula quarenta e quatro e oitenta e três por
cento) do valor global do Contrato n.º056/2018, estabelecido na Cláusula
Segunda deste Instrumento é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). O valor
GLOBAL do Contrato n.º 056/2018, em virtude do presente Termo Aditivo,
passa de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais) para
R$ 2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais), conforme cálculos da
Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP, acostado às fls. 13, do Processo nº.
01216291/2020/SAP.; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e
condições do Contrato nº. 056/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento; XII - DATA: 17 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP, YONGJIAN CHEN - NUCTECH
DO BRASIL LTDA .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº
009/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato repre-
sentado pelo Secretário da Administração Penitenciária, Dr. LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo,
no, 1055, Meireles, CEP: 60,160 040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRA-
TADA: empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A., Inscrita no
CNPJ/MF Nº 09.070.101/0001-03, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. SAVIO PEREGRINO
BLOOMFIELD; V - ENDEREÇO: Rua Professor Pedro Viriato Parigot de
Souza, n.° 3901 - 11o Andar, no. 425,Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-
330. Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a) Nos termos das
cláusulas e condições do Contrato nº. 009/2019; b) Nos termos que constam
nos autos do Processo N. 004460164/2020 SAP; c) Nas normas e limites
prescritos pelo artigo 57 e o inciso II, alinea “d”, e §8º do art. 65 da Lei
Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações; VII- FORO:
mesmo do contrato originário; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo de Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do
Contrato nº. 009/2019 e a CONCESSÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL,
de acordo com índice Econômico INPC/IBGE, referente å prestação de serviço
continuo de monitoramento eletrônico de recuperando/custodiado no Estado
do Ceará, com o fomecimento de dispositivo eletrônico de monitoramento
tornozeleira), com tecnologia homologada na Agencia Nacional de Telecomu-
nicações - ANATEL. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente Termo
de Aditivo ao Contrato nº 009/2019, decorrente da PRORROGAÇÃO DO
PRAZO e da APLICAÇÃO DO INDICE INPC/IBGE é de R$8.275.241,65
(oito milhões duzentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e
sessenta e cinco centavos) (Cálculos Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP
fls. 23, Processo N.°, 004460164/2020).; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo periodo
de 21 de março de 2020 a 22 de março de 2021, o prazo de vigência de que
trata a Cláusula Oitava do Contrato No. 009/2019, conforme Informação e
Despacho da Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP, fls. 23, dos autos, acima
epigrafado.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 009/2019, não expressamente
modificadas neste Instrumento. ; XII - DATA: 18 de março de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRE-
TARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SAVIO PEREGRINO
BLOOMFIELD, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A e FRANCISCO
GEORGE MACHADO DE SOUSA, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº.
011/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.954.530/0001-18,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato repre-
sentado por seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade no 1060924 SSP/DF, e do
CPF no 376.714.991-53,; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente
Benévolo, no. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV -
CONTRATADA: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o no 14.311.143/0001-29, doravante denominada CONTRA-
TADA, neste ato representada pelo Sr. LEONARDO COSTA HOUAT,
portador da Cédula de Identidade no 6266889 2.a via – PC/PA, e do CPF no
005.320.542-10; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Jerônimo Pimentel,
N.o141, Bairro Umarizal, Belém - PA, CEP: 66.055-000; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos
termos das cláusulas e condições do Contrato Nº. 011/2019; b) Nos termos
que constam nos Processos no09378205/2019/N.o10817390/2019 SAP;
c) Nas normas e limites prescritos pelo artigo 57 e o artigo 65, § 1o da Lei
Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993 e, suas alterações.; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Aditivo a
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Nº. 011/2019
e, o ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 24% (vinte e quatro por cento) do
valor Global do referido contrato, referente à prestação de serviço de locação
de 50 (cinquenta) veículos, tipo Caminhonete (Pick-up 4x4), cabine dupla,
zero quilômetro, ano 2018, modelo 2018, ou posterior, com kit multimídia,
movido a diesel, potência do motor não inferior a 177 cv, câmbio com no
mínimo 05 marchas a frente e uma a ré, direção assistida, ar condicionado,
freio a disco nas rodas dianteiras, roda padrão mínimo aro R16, protetor de
caçamba, jogo de tapetes, capacidade mínima de carga de 750 Kg, com equi-
pamento especifico para monitoramento em tempo real (rastreador) e demais
equipamentos exigidos pelo CONTRAN, com quilometragem livre, sem
motorista, sem combustível, em caráter não eventual. Em razão do presente
Termo de Aditivo fica o valor global do Contrato Nº 011/2019 acrescido em
24% (vinte e quatro por cento), correspondente a locação de mais 12 (doze)
veículos, com quilometragem livre, sem motorista, sem combustível, em
caráter não eventual.; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do período
prorrogado na Cláusula Terceira, no presente Termo de Aditivo é de R$
3.507.426,00 (três milhões quinhentos e sete mil quatrocentos e vinte e seis
reais), conforme cálculos da Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP (fls.48).
O valor do acréscimo correspondente ao aditamento de 24% (vinte e quatro
por cento) do valor global do Contrato n.o011/2019, estabelecido na Cláusula
Quarta, deste Instrumento é de R$ 841.782,24 (oitocentos e quarenta e um
mil e setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). O valor
global do Contrato n.o 011/2019 é de R$ 7.856.634,24 (sete milhões oito-
centos e cinqüenta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro
centavos), em decorrência do custo na prorrogação do prazo de vigência e,
do valor correspondente ao acréscimo no percentual de 24%, estabelecidos
este Instrumento, nas Cláusulas Terceira e Quarta, respectivamente, conforme
cálculos da Coordenadoria Administrativo-Financeira/COFIN/SAP, acostado
às fls. 48, do Processo no. 10817390/2019/SAP.; X - DA VIGÊNCIA: Pelo
presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo
período de 04 de abril de 2020 a 05 de abril de 2021, o prazo de vigência de
que trata a Cláusula Oitava do Contrato Original Nº. 011/2019, conforme
Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP.; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato no. 011/2019, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 02 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, LEONARDO COSTA HOUAT - TCAR
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI E JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIA
LIMA - GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº071 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020
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