DOE 07/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em
conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei
N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.447de 27 de
Janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de
2020, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
com cargo de 1 TENENTE, matrícula 09929916, pertencente ao órgão PMCE,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO a partir da
data da publicação. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
Fortaleza, 09 de março de 2020.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
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PORTARIA CC 0006/2020-CGD O(A) CONTROLADOR GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
n º 33.447, de 27 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, FRAN-
CISCO DOS SANTOS RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a)
Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral, unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 09 de março de 2020.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA 169/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII,
combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar a servidora MARIA DIONE SOARES FÉLIX, matrícula nº
029015, como gestora do contrato nº 16/2020, com a empresa CARLOS
EDUARDO COSTA - ME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO
DE ETIQUETAS PARA CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS
DO PROJETO ALCANCE ENEM 2020 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº171/2020 - Prorroga as suspensões previstas na Portaria n.°
161, de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. A
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Normativo
nº 190, de 26 de maio de 1995, CONSIDERANDO o Decreto nº33.510,
de 16 de março de 2020, que regula a situação de emergência em saúde e
dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana
pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº33.519,
de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da
infecção humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO o disposto
no Decreto nº33.530, de 28 de março de 2020, que prorroga as medidas
adotadas no Decreto nº35.519/2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto
nº33.536, de 05 de abril de 2020, que prorroga as medidas adotadas no Decreto
nº35.519/2020; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº161/2020, de 23
de março de 2020, que suspende a execução das obras e reformas contratadas
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a
Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo n.° 543, de
03 de março de 2020, reconheceu, nos termos do art. 65, da Lei Complementar
Federal n.° 101, de 2000, estado de calamidade pública no Estado do Ceará, por
conta da pandemia do novo coronavírus; RESOLVE: Art. 1º – As suspensões
previstas na Portaria n°161, de 23 de março de 2020, ficam mantidas até o
dia 20 de abril de 2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº176/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art.
1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. RESOLVE: Designar a servidora MARIA DAS GRAÇAS GINO
AMORIM, matrícula n° 017.579, como gestora do contrato nº 15/2020,
com a empresa AGATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNE-
CIMENTO E INSTALAÇÃO DE CORTINAS ROLO TELA SOLAR
PARA ATENDER À DEMANDA DO EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR
CALS (ANEXO I) E PRÉDIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA
GOMES (ANEXO II) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº16/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa CARLOS EDUARDO COSTA - ME, com CNPJ/MF
nº 13.383.016/0001-72, situado na Rua Dr. José Lourenço, 2513 – Lj. 02
– Bairro Joaquim Távora. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE ETIQUETAS PARA CARTÕES
DE IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS DO PROJETO ALCANCE ENEM
2020 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o Edital de Licitação nº 38/2020 e seus anexos, o Processo Administrativo nº
01052/2020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/19293,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: De 03 de abril de 2020 a 02 de julho de 2020. VALOR GLOBAL:
R$ R$1.856,00 (um mil oitocentos e cinquenta e seis reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592073415000033903900000200 -
Serviços de Terceiro Pessoa Juridica. DATA DA ASSINATURA: 03 de abril
de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o
Sr. Carlos Eduardo Costa, pela empresa CARLOS EDUARDO COSTA -
ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO EDITAL Nº38/2020
PROCESSO N° 01052/2020 OBJETO: Contratação da empresa CARLOS
EDUARDO COSTA - ME (TOTALLOC TECNOLOGIA EM EVENTOS),
inscrita no CNPJ nº 13.383.016//0001-72, cuja finalidade é a execução dos
Serviços de Impressão de Etiquetas para Cartões de Identificação dos Alunos
do Projeto Alcance ENEM 2020 da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: O acesso dos alunos do Projeto
Alcance Enem aos ambientes de aulas aos sábados no Anexo II da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará é controlado eletronicamente pela leitura
óptica do código de barras no cartão de identificação pessoal e intransferível,
para contagem de freqüência do aluno e controle de segurança com a entrada
exclusiva de alunos cadastrados, ante o elevado numero de alunos inscritos,
fazendo-se necessário comprovar os dados pessoais, através da impressão
da etiqueta e entrega do cartão de identificação. VALOR: R$ 2.025,33 (dois
mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 01100001010312592073415000033903900000200 - Serviços de
Terceiro Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os serviços são
de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se cabível a
Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
in verbis. CONTRATADO: Empresa CARLOS EDUARDO COSTA - ME.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A presente contratação se faz
necessária, eis que a ALECE não dispõe dos equipamentos e suprimentos
suficientes para a realização desse tipo de serviço, qual seja, impressão da
etiqueta com o código de barras para a leitura óptica do cartão de identificação
dos alunos do Projeto Alcance Enem 2020, com os fins de garantir os proto-
colos de controle e segurança quando do acesso dos inscritos às instalações
do Anexo II da Assembleia Legislativa. RATIFICAÇÃO: Considerando o
Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão
de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como, consi-
derando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da
Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE
LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE ETIQUETAS
PARA CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS DO PROJETO
ALCANCE ENEM 2020 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
DATA ASSINATURA: 03/04/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº071 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2020
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