DOMFO 08/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020
Nº 16.727
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.638, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos orçamentos do município, em favor da
Secretaria Municipal da Gestão Regional crédito
especial no valor de R$ 6.064.000,00 para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 92-D,§ 2º da Lei Complementar nº 0278 de 23 de dezembro de
2019, que cria a Secretaria Municipal da Gestão Regional e CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao funcionamento
da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER), o crédito especial no valor de R$ 6.064.000,00 (seis milhões e sessenta e quatro-
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de
abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 6.064.000
33.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 6.064.000
15.451.0006.1149.0008 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E URBANIZACAO DE VIAS E ESPACOS PUBLICOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 1.346.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 50.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 10.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100100000001 5.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.411.000
15.451.0006.1217.0004 EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 20.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 479.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100100000001 1.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 500.000
15.451.0006.1604.0002 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 4.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 100.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100100000001 1.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 105.000
15.451.0006.1926.0008 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E URBANIZACAO DE PRACAS PUBLICAS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 20.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 2.369.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 100.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0100100000001 2.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.491.000
15.451.0006.2836.0002 MANUTENCAO DE PREDIOS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇO PUBLICO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 9.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 219.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 1.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 229.000
15.451.0010.2836.0003 MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS
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