DOMFO 08/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7
DECRETO Nº
14.639, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômi-
co, crédito suplementar no valor de R$ 1.912.237,00,
para reforço de dotação orçamentária consignada no
vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico – FMDE recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, da fonte
de Recursos 1.090.0000.00.00 – Outros Recursos Ordinários não Vinculados, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico –
FMDE o crédito suplementar no valor de R$ 1.912.237,00 (Um milhão, noventa e doze mil e duzentos e trinta sete reais), para atender
à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decor-
rerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00 – Outros Recursos Ordi-
nários não Vinculados, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
26.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1.912.237
26.901 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1.912.237
11.333.0026.1173.0002 ATENDIMENTO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0109000000000 1.392.237
CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS F 4.5.90.66 0109000000000 520.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.912.237
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 1.912.237
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.639, DE 08 DE ABRIL DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 27145-4 - BANCO DO BRASIL
1.948.783,51
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO 1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
1.948.783,51
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.090.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS NÃO
VINCULADOS
36.545,56
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
1.912.237,95
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
1.912.237,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº 14.640, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 1.081.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e, Considerando
a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de Deta-
lhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Municí-
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