DOMFO 08/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
 
REVOGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, em observância às Leis 
Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e ao Decreto Municipal nº 
11.251/02, resolve REVOGAR o edital de licitação da Concor-
rência Pública nº 0001/2020, que tem como objeto a contrata-
ção de pessoa jurídica com experiência comprovada para apoi-
ar a equipe técnica municipal na revisão do Plano Diretor Parti-
cipativo de Fortaleza, por razões de interesse público, utilizan-
do-se do juízo de discricionariedade e autotutela da Adminis-
tração Pública. Fortaleza, 07 de abril de 2020. Philipe         
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato nº 876/2017 - GABPREF, de 
27.03.2017, que autoriza a cessão do servidor FRANCISCO 
WANDERLEY LEITE DUARTE, matrícula 08.275-01, ONDE SE 
LÊ: lotado (a) no (a) Secretaria Municipal da Saúde, LEIA-SE: 
lotado (a) no (a) Secretaria Municipal da Educação. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 20 de FEVEREIRO de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato de nº 0256/2020-GABPREF, 
publicado no DOM Nº 16675, de 23/01/2020, que nomeou 
servidor(a) para cargo em comissão no(a) SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, ONDE SE LÊ: ANA CLEIDE SILVA 
ALVES FERNANDES, LEIA-SE: ANA CLEIDE SILVA ALVES. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0083/2020 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades nº 63/2019 da Central de Licitações e SPU nº 
P843678/2019, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa J HOLANDA DE SOUSA – EPP, CNPJ 
21.483.481/0001-03, com endereço sito à Av. J, nº 761, Bairro 
Prefeito José Walter, Fortaleza/CE, na execução das obriga-
ções assumidas no Contrato nº 39/2018, originário do Pregão 
Eletrônico nº 212/2017; CONSIDERANDO que a empresa 
acima identificada descumpriu as obrigações constantes no 
Contrato n° 39/2018, consistente na aquisição de gêneros 
alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender às ne-
cessidades da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza (PNAE – 
Programa Nacional de Alimentação Escolar), de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 212/2017 e na 
proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte inte-
grante deste independente de translado; CONSIDERANDO 
que a empresa fora devidamente notificada para sanar as in-
conformidades apresentadas no descumprimento da entrega 
do objeto contratual, assim como para apresentar Defesa no 
Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
63/2019, nos moldes do caput do art.87 da lei 8.666/93, do art. 
7º da Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº 13.735, 
de 18 de janeiro de 2016, mais precisamente no art. 47, inciso 
II, observado os princípios constitucionais do contraditório e 
ampla defesa; RESOLVE aplicar à empresa J HOLANDA DE 
SOUSA – EPP
, CNPJ 21.483.481/0001-03, a penalidade pre-
vista na Lei 8.666/93, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 
Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, mais 
precisamente no art. 47, inciso II, c/c com a Cláusula Décima 
Quarta, do referido contrato, portanto, impedimento de licitar e 
contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de 
Fortaleza e descredenciamento nos sistemas cadastrais de 
fornecedores, pelo prazo de 03 (três) anos, de acordo com a 
forma prevista no instrumento convocatório e no contrato, po-
dendo recorrer da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da presente publicação. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 07 de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições 
da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores com  
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº 
P120409/2020 e no Parecer 1218/2020 – COJUR-SME, RATI-
FICA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos ter-
mos do artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, da empresa      
FUTURA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 23.765.898/0001-94, tendo por objeto a aquisi-
ção de 5.000 (cinco mil) litros de álcool em gel 70% para aten-
der as necessidades de proteção dos funcionários das escolas 
e sede da Secretaria Municipal da Educação, os quais resultam 
no valor global de R$ 134.500,00, (cento e trinta e quatro mil e 
quinhentos reais) cuja despesa correrá por conta da seguinte 
classificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901.12.361. 
00042.2124.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de 
Recurso 0.1.11.1.0000.00.00 do orçamentodo Fundo Municipal 
da Educação; RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha de  
Freitas (Secretária Municipal da Educação). Fortaleza, 07 de 
abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
CLAUDIANA BATISTA DE SOUSA MATOS, matrícula 7199102, 
cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação, com exercício no CEI JORNALISTA DEMOCRITO 
DUMMAR do Distrito de Educação 5, foi mudado seu nome de 
acordo com a Certidão de Casamento com averbação de divór-
cio anexada ao Processo P024317/2020, sob nº de matrícula 
020636 01 55 1997 2 00016 212 0008490 17 CLAUDIANA 
BATISTA DE SOUSA. Fortaleza, 02 de abril de 2020. Joaquim 
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
IRIS FERREIRA MONTEIRO, matrícula 5749001, cargo de 
PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 
com exercício na ESCOLA MUNICIPAL JOAO PAULO I do 
Distrito de Educação 3, foi mudado seu nome de acordo com a  
Certidão de Casamento anexada ao Processo P994130/2019, 
sob nº de ordem 26511, fls. 252, livro B 45 IRIS MONTEIRO 
DE SOUSA. Fortaleza, 02 de abril de 2020. Joaquim Aristides 
de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
CRISTINA 
KELLY 
CARDOSO 
CAJAZEIRAS, 
matrícula 
7559803, cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação, com exercício na ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSOR CLODOALDO PINTO do Distrito de Educação 3, 
foi mudado seu nome de acordo com a Certidão de Casamento 
anexada ao Processo P979851/2019, sob nº de matrícula 
020750 01 55 2010 2 00085 316 0048891 14 CRISTINA KELLY 
CARDOSO CAJAZEIRAS DE SOUSA. Fortaleza, 02 de abril de 
2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
LUCIENE MACÊDO SALES OLIVEIRA, matrícula 6166301,