DOE 08/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de fazê-los, poderá assim proceder, observados os parâmetros técnicos necessários.
Art. 4º A indenização devida pelo Estado do Ceará em decorrência desta requisição será quantificada e quitada na forma do art. 3º, VII, e § 7º, III, 
da Lei Federal 13.979/2020 e do art. 9º, da Lei Estadual 17.194/2020.
Art. 5º A requisição vigerá enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde no estado do Ceará em decorrência do COVID-19.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº352, de 08 de abril de 2020.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e 
descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR vinculado 
à sua estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência a Sra. Mere Benedita do Nascimento, matrícula nº 301498-1-5, Superintendente da Região Litoral Leste Jaguaribe, 
para, observada a legislação vigente, participar da Assembleia do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR a ser realizada no dia 
06/04/2020, através de web conferência em virtude do isolamento social imposto pela pandemia do COVID-19, podendo praticar atos referentes a deliberação 
e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (COJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2020.
Josenilia Maria Alves Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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ADITAMENTO Nº18/2020 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº1722/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0900/2019
Aos 09 (nove) dias do mês de março de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, 
Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representado 
pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito 
no CPF sob o nº 141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00290056/2020  (apensos 
nº 00341890/2020 - 00025999/2020) e com fundamento na alínea “d”, inciso II do art. 65, da Lei nº 8666/93, resolve alterar a marca dos itens 03 e 04 da 
Ata do Registro de Preços nº 1722/2019 – Pregão Eletrônico nº 0900/2019, em favor da Empresa DENTAL OESTE EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.412.147/0001-02, representada pelo Sr. JACKSON LUIZ BERTI, RG: 1851582 SSP-SC, CPF: 726.179.939-49, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA 
LICITADA
MARCA 
ALTERADA
3
RESINA, MICRO-HÍBRIDA COMPOSTA PARA RESTAURAÇÕES DIRETAS EM DENTES ANTERIORES E POSTERIORES 
(UNIVERSAL) FOTOPOLIMERIZÁVEL, MATRIZ INORGÂNICA DE PARTÍCULAS DE SÍLICA E ZIRCÔNIA CERCA DE 84,5% 
EM PESO E 66% EM VOLUME; MATRIZ ORGÂNICA DE BIS-GMA E TEGDMA. COM TAMANHO MÉDIO DE PARTÍCULAS NÃO 
SUPERIOR À 0,6 MICRÔMETROS. NA COR A3,5, UNIDADE -1- SERINGA PREENCHIDA COM 4G. EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E 
INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO 
NA ANVISA. EMBALAGEM SERINGA PREENCHIDA 1.0 UNIDADE
KERR - PREMISSA
KERR – 
HERCULITE 
PRECIS
4
RESINA, MICRO-HÍBRIDA COMPOSTA PARA RESTAURAÇÕES DIRETAS EM DENTES ANTERIORES E POSTERIORES 
(UNIVERSAL) FOTOPOLIMERIZÁVEL, MATRIZ INORGÂNICA DE PARTÍCULAS DE SÍLICA E ZIRCÔNIA CERCA DE 84,5% 
EM PESO E 66% EM VOLUME; MATRIZ ORGÂNICA DE BIS-GMA E TEGDMA. COM TAMANHO MÉDIO DE PARTÍCULAS NÃO 
SUPERIOR À 0,6 MICRÔMETROS. NA COR A2, UNIDADE -1- SERINGA PREENCHIDA COM 4G. EMBALAGEM INDIVIDUAL, 
QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO 
E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. EMBALAGEM SERINGA PREENCHIDA 1.0 UNIDADE
KERR - PREMISSA
KERR – 
HERCULITE 
PRECIS
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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ADITAMENTO Nº20/2020 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº30/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0561/2017
Aos 12 (doze) dias do mês de março de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, 
Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, repre-
sentado pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e 
inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos nos Processo nº 00395478/2020 e 
com fundamento na alínea “d”, inciso II do art. 65, da Lei nº 8666/93, resolve alterar a marca do item 48 da Ata do Registro de Preços nº 30/2019 – Pregão 
Eletrônico nº 0561/2017, em favor da Empresa QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E LABORATORIAIS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 41.654.740/0001-29, representada pelo Sr. José Hairton Teles dos Santos, CPF: 312.960.173-20, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA LICITADA
MARCA ALTERADA
48
REAGENTE, EOSINA - AZUL DE METILENO SEGUNDO MAY - GRUNWALD P.A., FRASCO 25 g., UNIDADE 1.0 FR.
DINÂMICA
NEON
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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APOSTILAMENTO Nº232/2020 AO CONTRATO Nº1557/2015
Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, 
Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o 
nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 02822810/2020, resolve com funda-mento 
no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº1557/2015, celebrado com a EMPRESA MISSÃO SERVIÇOS 
TÉCNICOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06, para nele incluir as seguin-tes dotações orçamentárias do Orçamento de 2020: 
 
24200174.10.122.211.20779.15.339034.10100.0  (COGEP) 24200174.10.122.211.20779.15.339037.10100.0 (COGEP) 24200214.10.302.631.20077.03.33
9037.29100.1 (HOSPITAL DE MESSEJANA) 24200214.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 (HOSPITAL DE MESSEJANA) 24200184.10.302.631.20
077.03.339037.10100.0 (HGF) 24200194.10.302.631.20077.03.339037.29100.1 (HGCC) 24200194.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 (HGCC) 242002
04.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 (HIAS) 24200204.10.302.631.20077.03.339034.10100.0 (HIAS) 24200234.10.302.631.20077.03.339037.10100.0 
(H MENTAL) 24200384.10.302.631.20071.03.339037.10100.0 (CS MEIRELES) 24200384.10.302.631.20071.03.339037.29100.1 (CS MEIRELES) 24200
384.10.302.631.20071.03.339034.10100.0 (CS MEIRELES) 24200374.10.302.631.20071.03.339034.10100.0 (D. LIBÂNIA) 24200364.10.302.631.20071.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº072  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020