DOE 08/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 51/2020
PROCESSO Nº: 03164639/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição de Material Permanente (120 Camas Hospitalares, 90 Suportes para Soro,
10 Carros de Curativo, 90 Escadinhas dois degraus hospitalar e 4 Carros de Emergência com quatro gavetas e pintura epóxi com suporte) para o
Hospital Leonardo da Vinci (requisitado por meio da PORTARIA Nº 2020/282), objetivando atender o Plano de Contingência do Coronavirus (COVID-
19) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista o atual cenário de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus
(Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) nos termos do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011. Vale ainda ressaltar o DECRETO
ESTADUAL Nº 33.510, de 16 de março de 2020, que DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. Portanto, a pretensa contratação servirá para atender
as necessidades desta Secretaria da Saúde, no enfrentamento e na contingência do Coronavirus (COVID-19). Neste contexto, alertamos ainda sobre o aumento
de casos confirmados de contaminação pela COVID-19 no Ceará, portanto, é de extrema urgência o prosseguimento da contratação em comento diante da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus VALOR GLOBAL: R$ 395.477,64 ( trezentos e noventa e cinco mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2710 – 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.1.0
0.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e por meio do DECRETO nº 33.510, de 16 de março de 2020. art. 4º da
Lei Federal nº 13.979/2020. Vale ressaltar a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, que trata do procedimento excepcional de contratação pública no
período de emergência estadual em saúde CONTRATADA: EMPRESA CONTEMPORÂNEA PROJETOS E LOCAÇÕES DISPENSA: 07/04/2020 -
Josenilia Mara Alves Gomes RATIFICAÇÃO: 07/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 054/2020
PROCESSO Nº: 02899147/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO,
14G, 16G e 24G), pela modalidade de Dispensa de Licitação, indispensável para garantir a continuidade da assistência médica prestada aos pacientes internados
nas Unidades Hospitalares da Rede SESA JUSTIFICATIVA: De acordo com o MEMO 119/2020, justifica-se a presente compra, para garantir a continuidade
da assistência prestada aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares da Rede SESA, visto que estes itens de acordo com informação de consumo repas-
sada pelas Unidades Hospitalares, bem como o estoque disponível no Centro de Distribuição – CD/CELOG, os itens em referência, possuem autonomia de
distribuição para um período de 20 dias. Ressalta-se ainda que os itens supracitados, constavam no Pregão Eletrônico nº 244/2019, fracassado em 16/10/2019
e, que outro processo licitatório de nº 08555952/2019 foi interposto pelo CD/SESA, originando o PE nº 1611/2019, que encontra-se aguardando proposta e
documentos de habilitação, conforme consulta à PGE (em anexo na fl83). Considerando a existência do Processo Licitatório nº 08884476/2019 demandado
pelo NAI em 04/10/2019 a qual originou o Pregão Eletrônico nº 1431/2019 e que o mesmo encontra-se na PGE em fase de análise e marcação. Considerando
que os referidos produtos para a saúde, são usados em situações de urgência e emergência ambulatorial e hospitalar (ex: administração de soluções, aplicação
de medicamentos, criação profilática de acesso venoso) e, a falta poderá acarretar paralisação dos serviços assistenciais de saúde prestados à população atendida
na Rede Estadual de Saúde, como os serviços de alta complexidade, tais como: transplantes, transfusões Sanguíneas e Cirurgias; Após análise das propostas
apresentadas, conforme Mapa Comparativo e Parecer Técnico nº 0740/2020 às fls. 82 e 92/v dos autos, temos como vencedora a EMPRESA CIRÚRGICA
FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICA E HOSPITALARES LTDA, para fornecimento do material médico hospitalar, relacionado,
com a justificativa de atender às especificações do Edital VALOR GLOBAL: 502.401,30 ( Quinhentos e dois mil, quatrocentos e um reais e trinta centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7271 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903000.2.91.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24
da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICA E HOSPITALARES LTDA
DISPENSA: 07/04/2020 - Josenilia Maria Alves Gomes RATIFICAÇÃO: 07/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 57/2020
PROCESSO Nº02951122/2020 e anexo 03158779/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar, para a Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará - SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos logo abaixo, a fim de atender às necessidades do Estado do Ceará no
enfrentamento a COVID-19 JUSTIFICATIVA: Justifica o setor solicitante “considerando o dispositivo do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de
2020 que – Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção de infecção humana pelo novo coronavírus
(COVID-19). A solicitação requisitada exige PRIORIDADE MÁXIMA, pois viabilizará uma das medidas de enfrentamento ao Coronavírus, bem como
será imprescindível na prestação dos serviços ofertados dessa Unidade Hospitalar aos pacientes, tendo fundamentação no disposto do art. 24, inciso IV, da
Lei Federal nº 8.666/1993.” Consta ainda nos autos, justificativa técnica no sentido de esclarecer a necessidade da presente aquisição de material médico
hospitalar e medicamentos em caráter de emergência, destinado ao Hospital Leonardo da Vinci, visando o enfrentamento e atendimento da população do
Estado do Ceará. Para atendimento da presente demanda foi realizado pesquisa de mercado onde restou comprovado a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública o das EMPRESAS CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PANORAMA COMERCIO
DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA e CENTRAL DAS
FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA VALOR GLOBAL: 5.937.604,20 ( cinco milhões e novecentos e trinta e sete mil seiscentos e quatro reais e vinte
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17271 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903000.2.91.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV
do art 24 da Lei nº 8.666/93. Vale ressaltar a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, que trata do procedimento excepcional de contratação pública no
período de emergência estadual em saúde. Desta forma, no período de emergência decretado em ato específico do Poder Executivo, as contratações poderão
ser realizadas por dispensa de licitação na forma da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Devido o estado de emergência em saúde pública
decretado pelo Governo do Estado do Ceará por meio do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020 CONTRATADA: EMPRESAS CITOPHARMA
MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA,
CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA e CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA DISPENSA: 08/04/2020 -
João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 08/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 030 / 2020
PROCESSO Nº: 01215341/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição de medicamento importado CANAQUINUMABE 150MG, em cumprimento
das determinações judiciais JUSTIFICATIVA: Indicado para pacientes portadores de poliartrite crônica. Importa salientar que a presente demanda é prove-
niente de decisões judiciais contra o Estado do Ceará VALOR GLOBAL: 1.395.359,28 ( um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta
49
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº072 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020
Fechar