DOE 08/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ASSES, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação da 
Dispensa de Licitação nº 019/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº015/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº00613998/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos às folhas 43, que informa, devido à constante e elevada alta do dólar em virtude do cenário mundial atual 
por conta da pandemia de COVID-19 e outros fatores, elevou o valor da Inexigência de Licitação nº 015/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 
09/03/2020, que visa a aquisição de reagentes diversos para utilização no Laboratório de HLA do HEMOCE, via importação direta, somos pela sua 
rerratificação passando seu valor de R$ 599.746,68 (Quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para o 
valor atualizado monetariamente de R$ 723.187,27 (Setecentos e vinte e três mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme proposta da 
Empresa.  Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações.  É o pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora,  Fortaleza, 06 de Abril de 2020.
COJUR, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 - Pelos fundamentos jurídicos apresentados, somos pelo envio dos autos ao Exmo. Senhor Secretário Executivo, para o ato declaratório de rerratificação 
de Inexigência de licitação.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ASSES, em ______/______/2020
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação 
da Inexigência de Licitação nº 015/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
ASSES, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação da 
Inexigência de Licitação nº 015/2020, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 6140327/2013, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 
1985, ao servidor, AMAURY HOLANDA FILHO, CPF 14369427304, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 09291210, lotado na Superintendência da Polícia 
Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/09/2013, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
Subsídio Lei nº 15.285/2013
R$ 3.709,91
Complemento Subsídio (Art. 5º, § 1º, Lei nº 14.112/2008)
R$ 282,74
TOTAL
R$ 3.992,65
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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TERMO DE DOAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA S/Nº-2020
PROCESSO Nº03132060/2020
DOADOR: IN LOCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.399.938/0001-29, com sede na Avenida Rio Branco, 
23 – Recife - PE – CEP: 50.030-310, neste ato representado por José Eduardo de Carvalho Pacheco e Silva; DONATÁRIA: Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº. 01.869.566/0001-17 ,com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerado – 
Fortaleza-Ceará, CEP 60325-003, neste ato representada pelo Secretário André Santos Costa; OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo o acesso gratuito 
ao Dashboard dos Índices de Isolamento Sociais das maiores cidades brasileiras, por meio de um software como serviço (SaaS) contendo um painel web 
para consulta dos Índices de Isolamento Social; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional 
da OMS, na data de 30 de janeiro de 2020 - Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria nº. 188/
GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020 - Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020; VALOR: Não há previsão de repasse financeiro entre as partes; 
VIGÊNCIA: O presente Termo terá início no dia 27 de março de 2020, com vigência de 03 (três) meses, podendo ainda ser renovado em comum acordo por 
ambas as Partes, não podendo tal prazo exceder ao dia 18 de dezembro de 2020; DATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2020; SIGNATÁRIOS: José Eduardo 
de Carvalho Pacheco e Silva - Representante Legal da IN LOCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A e André Santos Costa - Secretário da Segurança 
Pública e Defesa Social do estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 06 de abril de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2017_003_1411/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ;  III - ENDEREÇO: 
Avenida Presidente Castelo Branco, Nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP: 60.010-000 - Fortaleza-Ceará;  IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA 
LTDA – EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Rangel Pestana, 899, Sapiranga – Fortaleza – CE – CEP: 60.833-012;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2017_003_1411; Nos termos que constam no Processo nº. 03544006/2019; Nas normas do art. 65, inciso 
II, alínea “d” e §5º; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993.;  VII- FORO: FORTALEZA/CE;  VIII - OBJETO: Reajuste de preço em 
relação ao objeto do Contrato Administrativo n° 2017_003_1411, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 nº CE000088/2019, que abrange 
trabalhadores em transportes rodoviários das empresas de terceirização de mão de obra com abrangência territorial no Estado do Ceará.;  IX - VALOR 
GLOBAL: 774,56 (Setecentos e sententa e quatro reais e cinquenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data 
da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato;  XII - DATA: 13/03/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros- Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da PEFOCE e Thales Fonteles Varela - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº072  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020