DOE 08/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Novo Oriente - Decreto N° 021, de 07 de abril de 2020. Decreta, para os fins do disposto no Art. 65 da
Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Novo Oriente-CE. O Prefeito
Municipal de Novo Oriente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 72, inc. “II”, “VIII” da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º - Fica
declarado, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade
Pública no Município de Novo Oriente – CE, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º - Deverá ser encaminhada cópia deste Decreto,
juntamente com o projeto de Decreto Legislativo, para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para que o referido Parlamento Estadual reconheça,
assim entendendo, o Estado de Calamidade Pública em nosso Município, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º - Revogam-se as
disposições em contrário. Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, cujos efeitos fluirão a partir do reconhecimento da situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, perdurando até o final do exercício financeiro de 2020. Paço Municipal de Novo Oriente – CE, 07 de Abril de 2020. Vanaldo Carlos
Moura - Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Palhano - Resultado de Julgamento de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação torna publico o
resultado de julgamento de Habilitação referente a Tomada de Preços N° 2020.02.12.01, cujo objeto é a execução dos serviços técnicos especializados de
manutenção corretiva e de ampliação e reforma do sistema de Iluminação Pública (IP), para melhoria e expansão do acervo de ip e demais serviços constantes
no projeto básico da sede e dos distritos, em Palhano/CE, incluindo todos os custos de materiais, transporte, equipamentos, BDI, mão de obra, encargos sociais
e impostos necessários para realização dos serviços. Empresas Habilitadas – 2. Castro & Rocha LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.185.141/0001-12, 4. Cermil
Construção e Mineração LTDA, inscrito no CNPJ nº 20.150.507/0001-39, 5. A V M Comercio e Serviços EIRELI – ME (Allvo Comercio e Serviços), inscrito
no CNPJ nº 15.165.763/0001-60; Inabilitadas – 1. Meteoro Construções LTDA, inscrito no CNPJ nº 73.399.461/0001-52; 3. Energy Serviços EIRELI – EPP,
inscrita no CNPJ nº 19.959.003/0001-85, 6. Duvale Projetos e Construção LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.842.734/0001-71; 7. Seven Tech EIRELI, inscrito
no CNPJ: 28.057.418/0001-54. Ficando aberto o prazo recursal, a partir da publicação previsto na alínea “a”, inciso I do art. 109 da Lei Nº 8.666/93. Ficando
marcado para dia 22 de Abril de 2020, às 09:00hr a Abertura dos envelopes de Proposta de Preços, caso não haja interposição recurso apresentado dentro do
prazo. Maiores informações junto a Comissão Permanente de licitação através do e-mail: cplpalhano@gmail.com.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 027/2020/PP. A Comissão de Licitação da
Prefeitura do Município de Pedra Branca-CE - torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 22 de Abril de 2020, às 08:30 horas, no Setor
de Licitação da Prefeitura, localizada à Rua Furtunato Silva, s/n, Centro, Pedra Branca/CE, estará realizando licitação na modalidade Pregão Presencial,
tombado sob o Nº 027/2020/PP, com o seguinte objeto: Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de 10.000 cestas básicas para atendimento das
famílias de baixa renda da Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Pedra Branca/CE, de acordo com a Lei Federal Nº 8.742/93, conforme Termo
de Referência constante no Anexo I do presente Edital. Justificativa: A realização de processo de licitação para aquisição deste objeto se justifica face ao
interesse público de proceder-se a distribuição realizada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social as pessoas / famílias, deste Município,
as quais, comprovadamente, se encontram em situação de necessidade, conforme avaliação realizada por profissionais competentes. O prazo do contrato será
da data de assinatura até 31/12/2020 e estima-se no valor de R$ 756.666,67. O qual encontra-se na íntegra no Setor da Comissão Permanente de Licitação,
no endereço acima citado, fone: 0.88-2101.1492, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h e no site do TCE https://www.tce.ce.gov.br. Anne
Everline de Oliveira Almeida – Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pereiro – Dispensa de Licitação Nº 06.04.01/2020. O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura
Municipal de Pereiro/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo ordenador de despesas da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Pereiro/
CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação, a seguir: Objeto: aquisição de máscara PFF2 particulate respirador regular e
alcool 70º em gel galão de 5KG para mobilizações urgentes de atividades para o enfrentamento da pandemia referente ao coronavirus. Favorecido: J B M
Distribuidora de Material Hospitalar LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.794.018/0001-30, localizada na Rua Coronel Francisco Remígio, 868, Centro – Limoeiro
do Norte/CE, representada pelo Sr. José Mardilson Bezerra de Moraes, portador do CPF nº 330.298.303-49. Valor Global: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e
quinhentos reais) Fundamento Legal: inciso IV do art. 24, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de
06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, os Decretos Municipais Ns.
121/2020 de 17/03/2020 e 123/2020 de 22/03/2020. Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da
Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Pereiro/CE. Pereiro-Ce, 06 de abril de 2020. Ermilson dos Santos Queiroz - Presidente da Comissão
de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Acarape - Tomada de Preços Nº 08.002/2020. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município
de Acarape-CE, torna público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 28 de abril de 2020, às 13:00 horas, na sede da Comissão Permanente
de Licitação, localizada à Rua José Guilherme Costa, Nº 100, Centro, estará realizando licitação, na modalidade Tomada de Preços Nº 08.002/2020, com o
seguinte objeto: serviço para fornecimento de internet com link dedicado full duplex via fibra optica e rádio com frequência 5.8GHZ, incluindo instalação
e distribuição em Secretarias, Postos de Saúde e escolas e anexos do Município de Acarape/CE, cujo edital encontra-se na íntegra na sede da Comissão
Permanente de Licitação, no endereço acima mencionado no horário de 08:00h às 12:00h e no site do Tribunal de Contas do Estado www.tce.ce.gov.br.
Janaína Souza Rodrigues - Presidente da Comissão. Acarape - CE, 07 de abril de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Acarape - Aviso de Adiamento - Chamada Pública Nº 11.001/2020. A Comissão de Licitação da Prefeitura
Municipal de Acarape-CE, torna público, para conhecimento dos interessados que a sessão de abertura de edital de Chamada Pública N° 11.001/2020, com
o seguinte objeto: aquisição de gêneros da agricultura familiar, de forma complementar, atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE,
junto à Secretaria de Educação do Município de Acarape-CE, que estava prevista para o dia 16 de abril de 2020, às 09:30hs, fica adiada para o dia 28 de
abril de 2020, às 09:30h, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, conforme publicação nos meios oficiais. O edital completo após as correções será
publicado no DOE, DOU e Jornal O Povo e no site do www.tce.ce.gov.br. Maiores poderá ser obtido na sede da Comissão de Licitação, localizada na Rua
José Guilherme Costa, S/N - Centro, no horário de 08:00h às 12:00h. Janaína Souza Rodrigues – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Amontada - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 016/2020.02/PE. O Pregoeiro da Prefeitura de
Amontada, torna público para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberta para cadastramento de propostas de preços a licitação na Modalidade
Pregão Eletrônico que será realizado no dia 24 de abril de 2020, às 10h30min, (horário de Brasília) no portal: www.bllcompras.org.br, conforme especificado
no edital, com o seguinte objeto: a aquisição de balanças e fitas métricas destinadas ao atendimento da Política Nacional de Alimentação e Nutrição na atenção
primária a saúde junto ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde do Município de Amontada, o qual encontra-se na íntegra no Comissão de Licitação,
à Av. Gal. Alípio dos Santos nº 1343, Centro, no horário de 8h00min às 12h00min e no endereço eletrônico: municipios.tce.ce.gov.br. Amontada-CE, 07
de abril de 2020. Elinaldo Dutra - Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Aracoiaba - Aviso de Licitação - Modalidade: Tomada de Preços - Tipo: Menor Preço - Edital Nº
2020.04.03.1-C. Objeto da Licitação: contratação de empresa especializada para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços em
assessoria e consultoria na área de licitação, junto ao Poder Legislativo Municipal de Aracoiaba, conforme anexo I deste edital. O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aracoiaba, comunica aos interessados que no dia 27 de abril de 2020 às 15:00h (quinze horas), na sala
das sessões da Câmara, localizada na Av. da Independência, Nº 134, Centro, Aracoiaba - CE, estará recebendo Envelopes de Habilitação “1” e Proposta
de Preço “2” para o objeto acima citado. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital no Paço da Câmara Municipal, a partir da publicação
deste aviso, no horário de expediente e no Portal das Licitações dos Municípios (TCM). Aracoiaba/CE, 06 de abril de 2020. Raimundo Lopes de Oliveira
- Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº072 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2020
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