DOMFO 09/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
Carreira Graduada, Referência GRA-11. III - Serão levadas em 
consideração para efeito de reenquadramento as regras conti-
das no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reen-
quadramento será a partir de 1º de abril de 2020. GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,                 
ORÇAMENTO E GESTÃO em 07 de abril de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
033/2020/           
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Or-
çamento e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador 
Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. 
CONTRATADA: PASSAMANARIA DO NORDESTE SA, com 
sede na Rua Professor Vieira nº 350/410, Autran Nunes, Forta-
leza/CE, CEP: 60.526-450, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.295.413/0001-90. OBJETO: O contrato tem como objeto a 
aquisição de 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil) metros 
de elástico, sendo 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil) me-
tros de PL VI 05 MM e 300.000 (trezentos mil) metros de MIL 
07 MM para a fabricação de máscaras caseiras, integrando o 
projeto de iniciativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, “To-
dos Com Máscaras”, objetivando a distribuição de 3.000.000 
(três milhões ) de máscaras à população em situação de vulne-
rabilidade social e para os servidores públicos das áreas admi-
nistrativas dos órgãos municipais, visando o enfrentamento do 
Coronavírus (COVID19), conforme especificações estabeleci-
das no projeto básico e na proposta da contratada, os quais 
integram este instrumento, independente de transcrição.                
VALOR GLOBAL: O valor global do presente de Contrato é                  
R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais). DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão provenientes dos recursos financeiros da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão: Programa de 
Trabalho: Dotação: 04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e 
Funcionamento 
Administrativo, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.30, Fonte: 100100000001.  VIGÊNCIA: O prazo de vi-
gência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como funda-
mento a Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente o artigo 24, 
inciso IV, Lei nº 13.979/2020  e alterações posteriores, os pre-
ceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o processo 
administrativo nº P124935/2020. DATA E SIGNATÁRIOS: For-
taleza, 08 de abril de 2020. Sra. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Felipe Paiva 
Fontenelle - PASSAMANARIA DO NORDESTE S.A. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.  
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
02/2020 - PROCESSO Nº: P124935/2020 - OBJETO: A aquisi-
ção de 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil) metros de 
elástico, sendo 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil) metros 
de PL VI 05 MM e 300.000 ( trezentos mil) metros de MIL 07 
MM. JUSTIFICATIVA:Com o objetivo de proporcionar medidas 
de prevenção à população em situação de vulnerabilidade 
social e para os servidores públicos das áreas administrativas 
dos órgãos municipais, referente ao COVID19, a Prefeitura Mu-
nicipal de Fortaleza lançou o projeto “Todos Com Mascaras” 
onde serão confeccionadas 3.000.000 (três milhões) de masca-
ras caseira, para isso será necessária a aquisição do elástico 
que faz parte da composição do referido item. VALOR GLO-
BAL: O valor global é de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e 
quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 
04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.30, 
Fonte: 
100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da 
Lei nº 8.666/93, Lei nº 13.979/2020 e suas alterações posterio-
res. CONTRATADA: PASSAMANARIA DO NORDESTE SA, 
inscrita no CNPJ n° 07.295.413/0001-90. Com base no art. 26 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovo e ratifico a dis-
pensa de licitação para contratação da empresa PASSAMA-
NARIA DO NORDESTE SA, inscrita no CNPJ n° 07.295.413/ 
0001-90, para o cumprimento do objeto nos termos aqui          
expressos. Fortaleza, 08 de abril de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a 
dispensa de licitação. PhilipeTheophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0157/2020 – SME 
 
Converte em pecúnia a Licença-Prêmio dos servido-
res que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 9.780, 
de 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários para o Ambiente de Especialidade Educação, do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupacional do 
Magistério; e CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de 2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 
2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia desses servidores, alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 
de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016. CONSIDERANDO a Portaria nº 0135/2020 - SME, publicada 
no DOM nº 16.712, de 18 de março de 2020, bem como a Portaria nº 0152/2020 - SME, publicada no DOM de 30 de março de 2020. 
RESOLVE: Art. 1° - Conceder a conversão da Licença-Prêmio dos servidores constantes no Anexo Único (Lote 27), desta Portaria, no 
período indicado, em pecúnia. Art. 2° - O pagamento será realizado em parcela única, na folha de abril de 2020, correspondendo aos 
valores da remuneração fixa dos servidores, considerando a soma do vencimento básico, anuênios, gratificação de regência de                
classe ou permanência em serviço. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0157/2020 – SME 
LOTE 27