DOMFO 09/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil, 
que será isenta de tarifas bancárias. II - Toda a movimentação 
de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário 
final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 
Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste 
Termo de Colaboração correrão à conta de dotações consig-
nadas ao Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795. 
0006 – Elemento de Despesa 335043 – Indicador de Uso - 0 - 
Fontes de Recursos 1.111.0000.00.00 do orçamento da Secre-
taria Municipal da Educação. Do prazo de vigência: O presente 
Termo de Colaboração entrará em vigor em 29 de janeiro de 
2020 e terminará em 31 de dezembro de 2020, podendo ser 
prorrogado por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em 
vigor e justificado o interesse público. Data: Fortaleza, 28 de 
janeiro de 2020. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME.                      
Ozemaria da Silva Oliveira - ASSOCIAÇÃO ALESSANDRO 
NOTTEGAR. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da       
ADRIANA 
MARTINS 
SAMPAIO 
MARQUES, 
matrícula 
9150001, cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação, com exercício na ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA BELARMINA CAMPOS  do Distrito de Educa-
ção 2, foi mudado seu nome de acordo com a  Certidão de 
Casamento com averbação de divórcio anexada ao Processo 
P041063/2020, sob nº de ordem 193, fls. 097, livro E 83 ADRI-
ANA MARTINS SAMPAIO. Fortaleza, 02 de abril de 2020. 
Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
ALINE RAMALHO DE BARROS,  matrícula 5411703, cargo de 
SUPERVISOR ESCOLAR, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação, com exercício no CEI SANTA MARIA  do Distrito de 
Educação 3, foi mudado seu nome de acordo com a  Certidão 
de Casamento anexada ao Processo P032665/2020, sob nº de 
matrícula 0199920155 2011 2 00108 287 0064416 05 ALINE 
RAMALHO DE BARROS ARAÚJO. Fortaleza, 02 de abril de 
2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 026/2020 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribu-
ições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 026/2020 
– Processo nº P928243/2019 cujo objeto é contratação de 
empresa para execução dos serviços de transporte, carga, 
descarga, armazenagem e conservação dos produtos não 
perecíveis, disponibilizando caminhões tipo furgão com baú, 
empilhadeira elétrica, balanças industriais no local da armaze-
nagem, balanças eletrônicas nos caminhões, para atender as 
necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar- 
PNAE, pertencentes à Prefeitura Municipal de Fortaleza, com a 
respectiva entrega em seus destinos, ou seja, 587 Unidades 
Escolares e 19 Unidades Filantrópicas, totalizando 606 Institui-
ções, independente do número de vezes que precisar atender 
cada Unidade Escolar, incluindo motoristas, capatazes, com-
bustível, manutenção e seguro total dos veículos e da carga 
toda a logística de controle, pelo período de 12 (doze) meses, 
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital, homologa o ITEM 1 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, em favor da 
empresa mencionada abaixo: 
 
ITEM 
EMPRESA VENCEDORA 
VALOR 
1 
TROPICAL MUDANÇAS E TRANSPORTES 
LTDA  
CNPJ Nº 03.276.267/0001-02 
R$ 2.214.000,00 
TOTAL 
 
R$ 2.214.000,00 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Ati-
vidade 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901. 
12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 
de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria 
Municipal da Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 
02 de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO DE GESTÃO Nº 
001/2020 – SMS/SPDM. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P118875/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO DE GESTÃO                
N° 001/2020 – SMS/SPDM PARAIMPLEMENTAÇÃO, GE-
RENCIAMENTO E GESTÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA 
CONSTRUÍDO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES 
DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA CALAMIDADE PU-
BLICA DECLARADA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS 
(2019-NCOV), QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – SMS E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DE-
SENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM, ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DESTA MUNICI-
PALIDADE, QUALIFICADA PELO DECRETO Nº 14.428, DE 23 
DE MAIO DE 2019,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
61.699.567/0001-92. Objeto: O presente CONTRATO DE 
GESTÃO tem por objeto a contratação de Organização Social 
com os fins de promover a implementação, gerenciamento e 
gestão do Hospital de Campanha construído para o enfrenta-
mento e atendimento das necessidade de saúde pública decor-
rente da calamidade pública declarada em razão do Novo Co-
ronavírus (2019-nCoV), o que será executado e operacionali-
zado em conformidade com as condições e especificações 
técnicas descritos no competente Termo de Referência em 
anexo, observado os padrões de eficácia e qualidade pertinen-
tes e ao que resta previsto no Plano Operativo e Proposta 
Técnica que são partes integrantes deste instrumento, inde-
pendentemente de transcrição composto ainda dos seguintes 
anexos: ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS; ANEXO II 
– SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO; ANEXO III – SISTEMÁTICA 
DE PAGAMENTO; ANEXO IV – FORMA DE EXECUÇÃO DO 
CONTRATO. Fundamentação: O presente CONTRATO DE 
GESTÃO rege-se por toda a legislação aplicável, notadamente 
pelos preceitos do direito público; o disposto no art. 197, da 
Constituição da República Federativa do Brasil; nas normas e 
princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS; na 
Lei Federal nº 8.080/90 (SUS); na Lei Federal nº 8.142/90 
(Gestão do SUS); na Portaria GM/MS nº 2.567, de 25 de no-
vembro de 2016; nas Portarias de Consolidação nº 01/2017 e 
nº 02/2017, ambas instituídas pelo Ministério da Saúde; na Lei 
Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, no que couber; na Lei 
Municipal nº 8.704 de 13 de maio de 2003, com suas altera-
ções posteriores dadas pela Lei Municipal nº 9.406, de 18 de 
julho de 2008, pela Lei Municipal nº 10.029, de 30 de abril de 
2013, bem como pela Lei Municipal nº 10.868, de 29 de março 
de 2019 e; na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e