DOMFO 09/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 06 de abril de 2020. ASSI-
NATURAS: Sra. Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS/CONTRATANTE. Sr. Luiz
Irades Cid Freitas - REPRESENTANTE BOA VISTA CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA/CONTRATADO. VISTO: Sra.
Kátia Alessandra Pimentel Fernandes – COORDENADORA
JURÍDICA SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 20/2018 - NATU-
REZA DO ATO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 20/2018, QUE CELEBRAM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E
A CONTRATADA RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA – ME, VEN-
CEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P161204/2018).
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo de
Aditamento no Art. 57, II da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores, bem como no Parecer 022702/2020/ASJUR/
SDHDS, Processo Administrativo P161204/2018. OBJETO: O
presente Aditamento tem como objeto prorrogar o prazo de
vigência do Contrato nº 20/2018/SDHDS que por objeto a pres-
tação de controle de vetores e pragas, compreendendo os
serviços de desratização e descupinização para atender as
necessidades desta Secretaria, por mais 06 (seis) meses, a
contar da data do seu vencimento, 03 de março de 2020, con-
forme Cláusula Oitava – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNID
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.306.0160.2012.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
DATA: Fortaleza – CE, 03 de março de 2020. ASSINATURAS:
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e
Ubirajara Teixeira Moreira - ADMINISTRADOR DA EMPRE-
SA - RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA – ME e TESTEMU-
NHAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 023/2020 - A SECRETÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014,
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida,
referente à 22ª medição no valor R$ 15.654,70 e 23ª medição
no valor R$ 12.580,02, do Trabalho Social referente ao Empre-
endimento São Cristóvão – Concorrência Pública nº 02/2015 -
Convênio MDRegional - TC nº 218716-56. Executado pela
Hollus Serviços Especializados, conforme autorização de pa-
gamento pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Caixa
Econômica Federal, totalizando o valor de R$ 28.234,72, (Vinte
e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois cen-
tavos). A despesa em causa deverá ser empenhada na Do-
tação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.0001,
Elemento de Despesa: 3.3.90.92, Fontes 5 1.510.0000.00.00.
Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e
cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
HABITAFOR, em 08 de abril de 2020. Olinda Maria dos
Santos - SECRETÁRIA - FUNDO MUNICIPAL DE HABITA-
ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
SECRETARIA REGIONAL VI
PORTARIA N° 05/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº.
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro
de 2011. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P084422/2020 PMF;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CON-
SIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido de
pagamento de débito dos valores de R$ 92.644,53 (Noventa e
dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três
centavos), em benefício da empresa AMP ENGENHARIA
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente a
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEU DO
ANCURI, compreendendo o período de 01/09/2019 à
30/09/2019, em conformidade com as cláusulas contratuais
contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016; CONSIDERAN-
DO o despacho da Coordenação Administrativo-Financeira
desta Secretaria Regional, a qual solicita a regulamentação
contábil através de Reconhecimento de Dívida, uma vez tratar-
se de despesa de exercício anterior ao ano vigente, bem como
para eficácia da quitação do débito; CONSIDERANDO que os
serviços que geraram as despesas objeto do Contrato acima
mencionado foram prestados em exercício anterior, ou seja, no
exercício de 2019, tendo sido os mesmos serviços devidamen-
te atestados pela Coordenadoria Administrativo-Financeira
desta Secretaria Regional VI. RESOLVE: Reconhecer a dívida
no valor total de R$ 92.644,53 (Noventa e dois mil seiscentos e
quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), em bene-
fício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ
nº 73.203.739/0001-74, atinente a CONCLUSÃO DA CONS-
TRUÇÃO DA PRAÇA CEU DO ANCURI, compreendendo o
período de 01/09/2019 à 30/09/2019, em conformidade com as
cláusulas contratuais contidas no Contrato de Serviços nº
014/2016 - SR VI, conforme documentação acostada nos autos
do Processo Administrativo nº P084422/2020. As despesas
decorrentes do referido pagamento correrão por conta da se-
guinte dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101.
13451. 0209. 1446. 0002, ELEMENTO DE DESPESA: 449092,
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