DOMFO 13/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
 
ATO Nº 0824/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P424692/2018, RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) MARCOS 
MACEDO SOARES FERREIRA, matrícula nº 56150-01, Inspe-
tor, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de 
continuar a perceber a Gratificação de Assistente Técnico  
Administrativo II, simbologia DAS-1, cargo integrante da estru-
tura administrativa da(o) Guarda Municipal de Fortaleza, a 
partir de 06.11.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2020.  
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0827/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P061103/2020, RESOLVE, autorizar, nos termos do artigo 3º 
c/c o art. 1º da Lei nº 7555, de 29.06.1994, DOM de 05.07.1994 
o pagamento da Gratificação de Atendimento Secundário – 
GAS, no percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o 
vencimento base, aos servidores abaixo relacionados, lotados 
na Secretaria Municipal da Saúde, a partir da data de admis-
são. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,      
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de abril de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO DO ATO N° 0827/2020 – SEPOG 
 
MATRÍCULA 
NOME 
CARGO 
DATA DE 
ADMISSÃO 
125309-01 
ALINE 
BEZERRA 
TAVARES 
MÉDICO 
02.01.2020 
125314-01 
ALINNE 
MOTA    
CAVALCANTE 
MÉDICO 
02.01.2020 
125312-01 
ANDRÉ 
BARBOSA 
LIMA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125285-01 
BENJAMIN RAMOS DE 
ANDRADE NETO 
MÉDICO 
02.01.2020 
96753-02 
BRUNO TAVARES DE 
ANDRADE 
MÉDICO 
02.01.2020 
107689-02 
CLOVIS CARDOSO DE 
PAIVA NETO 
MÉDICO 
02.01.2020 
125306-01 
DENISE 
ELLEN 
FRANCELINO         
CORDEIRO                     
RODRIGUES 
MÉDICO 
02.01.2020 
125287-01 
EMANUEL 
MELO 
GOMES AGUIAR 
MÉDICO 
02.01.2020 
125313-01 
EVELINE 
STUDART 
BARBOSA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125288-01 
EVERALDO 
MOURA 
SANTOS 
MÉDICO 
02.01.2020 
125295-01 
FRANCISCO 
ALAN 
BARBOSA LEAL 
MÉDICO 
02.01.2020 
125274-01 
IAN 
MARCELL 
DE 
ALMEIDA 
MÉDICO 
 
02.01.2020 
 
125282-01 
ITALO 
SILVEIRA 
SAMPAIO 
MÉDICO 
02.01.2020 
125305-01 
JOAO 
PAULO          
CANDIDO BARBOSA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125289-01 
JOÃO 
PAULO           
RIBEIRO SILVA 
MÉDICO 
02.01.2020 
119727-03 
JOSE 
DAYLTON  
ARAUJO XIMENES 
MÉDICO 
02.01.2020 
125301-01 
JOSE 
NARCISO           
JÚNIOR 
MÉDICO 
02.01.2020 
118788-02 
JULIANA 
CYNARA 
SANTOS LIMA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125321-01 
LIGIA 
MARI             
MONTENEGRO LESSA 
GUIMARÃES 
MÉDICO 
02.01.2020 
112082-04 
LORENA 
MARIA           
CASIMIRO 
MÉDICO 
02.01.2020 
125303-01 
MARINA CAVALCANTE 
GURGEL CARLOS 
MÉDICO 
02.01.2020 
125316-01 
MATHEUS ALVES DE 
LIMA MOTA 
MÉDICO 
02.01.2020 
111890-02 
PEDRO HENRIQUE DE 
OLIVEIRA FILGUEIRA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125311-01 
RAFAEL 
SAMPAIO 
VASCONCELOS 
MÉDICO 
02.01.2020 
125275-01 
RAPHAEL 
FRANCO 
BEZERRA 
MÉDICO 
02.01.2020 
118860-02 
RENATA 
FELIX 
DA 
JUSTA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125318-01 
ROBERIO 
CUNTO 
XAVIER 
MÉDICO 
02.01.2020 
125279-01 
ROMULO CAVALCANTI 
LIMA JUNIOR 
MÉDICO 
02.01.2020 
125298-01 
ROMULO 
CESAR  
COSTA 
BARBOSA 
FILHO 
MÉDICO 
02.01.2020 
125308-01 
SAMUEL DE OLIVEIRA 
HOLANDA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125283-01 
THIAGO                  
ALBUQUERQUE            
MARTINS 
MÉDICO 
02.01.2020 
101354-02 
THIAGO 
LOPES 
DE 
LIMA 
MÉDICO 
02.01.2020 
125310-01 
TIAGO 
FARIAS             
CASTELO 
BRANCO 
EULÁLIO 
MÉDICO 
02.01.2020 
101371-03 
VICTOR 
PINHEIRO 
COUTINHO 
MÉDICO 
02.01.2020 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0828/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P588551/2019, CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 060407 - Série nº 
00019-Ce, do(a) servidor(a) ANTONIO FERNANDES DA        
HORA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre 
o(a) interessado(a) e a Empresa Municipal de Limpeza e Urba-
nização – EMLURB, com admissão a partir de 01.04.1988, 
como Operário; CONSIDERANDO que no levantamento proce-
dido pela Secretaria Municipal do Governo - SEGOV, resultou 
não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a 
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa 
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no   
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a 
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão; RESOLVE reconhecer para 
todos os efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a)