DOMFO 13/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
TRATO tem como fundamento a Lei Federal nº 13.979/2020 
alterada pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 202, 
art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 
2020, art. 2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 de março 
de 2020, na Lei Municipal nº 10.995, de 01 de abril de 2020, no 
que couber à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
demais legislação correlata; nos termos do Parecer Jurídico 
Referencial n° 30/2020 – PA e Parecer Jurídico Referencial nº 
01/2020 – PA, ambos exarados pela Procuradoria Geral do 
Município – PGM, datados de 20 de março de 2020 e 02 de 
abril de 2020, respectivamente, que orientam consubstanciados 
na documentação e manifestações técnicas constantes do 
Processo Administrativo nº P121932/2020, orientaram a decla-
ração e ratificação da Dispensa de Licitação para aquisição do 
objeto previsto neste instrumento contratual. Do Objeto: Consti-
tui o objeto deste instrumento a contratação de empresa espe-
cializada em locação de veículos de ambulâncias Tipo A, obje-
tivando o transporte sanitário de pacientes para suprir a neces-
sidade do enfrentamento à pandemia de COVID19, seguindo o 
plano de contingência para situações de emergências da Se-
cretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), conforme 
disposto no Termo de Referência do Processo Administrativo nº 
P122113/2020 e anexo único deste. Da Vigência: O prazo de 
vigência e de execução deste contrato é de 04 (quatro) meses, 
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos nos termos 
do art. 4º - H da Lei Federal 13.979/2020 alterada pela MP nº 
926/2020, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/93. Do Valor Total: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 487.584,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais), conforme proposta de 
preços apresentada. Da Dotação Orçamentária: 25901.10. 
302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.211.0000.00.00 - Gestão e 
Manutenção das Ações de Atenção Especializada em Saúde – 
Rede Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.213. 
0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações de Atenção 
Especializada em Saúde – Rede Própria; e 25901.10.302.0123. 
2528.0001. 33.90.39.0.1.214.0000.00.00 - Gestão e Manuten-
ção das Ações de Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria. Data: Fortaleza – CE, 13 de abril de 2020. ASSINAM: 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA        
SAÚDE. REPRESENTANTE LEGAL - NORDESTE EMER-
GÊNCIAS E SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 229/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P121081/2020. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A EMPRESA SANTA CLARA MÓVEIS E EQUIPA-
MENTOS HOSPITALARES LTDA. EPP
. (CNPJ Nº 35.042.019/ 
0001-85, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA NO ÂMBITO 
DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO SURTO DO COVID-
19. Fundamentação: A Lei Federal nº 13.979/2020 alterada 
pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 202, art. 2º, VI, 
do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, art. 
2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 de março de 2020, na 
Lei Municipal nº 10.995, de 01 de abril de 2020, no que couber 
à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legis-
lação correlata; nos termos do Parecer Jurídico Referencial n° 
30/2020 – PA e Parecer Jurídico Referencial nº. 01/2020 – PA, 
ambos exarados pela Procuradoria Geral do Município – PGM, 
datados de 20 de março de 2020 e 02 de abril de 2020, respec-
tivamente, que orientam consubstanciados na documentação e 
manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo 
nº P121932/2020, orientaram a declaração e ratificação da 
Dispensa de Licitação para aquisição do objeto previsto neste 
instrumento contratual. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PES-
SOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALA-
RESPARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO 
À PANDEMIA DE COVID-19, SEGUINDO O PLANO DE CON-
TINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA (SMS) 
CONFORME DESCRITIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA E 
DA PROPOSTA DE PREÇOS DA EMPRESA CONTRATADA-
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO Nº P121081/2020. Da Vigência e Execução: 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos nos 
termos do art. 4º-H da Lei Federal 13.979/2020 alterada pela 
MP nº 926/2020, contado a partir da sua assinatura, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Do Valor Total: R$ 305.280,00 (trezentos e 
cinco mil, duzentos e oitenta reias), conforme proposta de pre-
ços apresentada. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.122. 
0206.1796.0052.44.90.52.0.1.920. 0000.00.02 - Ação de Aqui-
sição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 25901.10. 
302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.211. 0000.00.00 - Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; e • 25901.10.302. 0123.2528.0001.44.90.52.0.1. 
920.0000.00.01 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção 
Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 
09 de abril de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. REPRESENTANTE 
LEGAL - SANTA CLARA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS            
HOSPITALARES LTDA. EPP. 
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PROCESSO SPU Nº P122113/2020 
EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 021/2020 
 
 
APROVO e RATIFICO a presenteDISPENSA DE 
LICITAÇÃO, como medida excepcional de enfrentamento a 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto de coronavírus – COVID19, nos termos 
como autoriza a Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela 
Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2010, no que 
dispõe o art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de 
março de 2020, art. 2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 
de março de 2020 e, no que couber, à Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, autorizada através dos Pareceres Refe-
renciais nº. 01/2020 – PA e nº. 30/2020 - PA, exarados pela 
Procuradoria Geral do Município – PGM, os quais acolho ple-
namente, e no bojo documental e manifestações técnicas emi-
tidas para fundamentação da situação de necessidade emer-
gencial acostadas Processo Administrativo epigrafado, para 
contratação de empresa especializada em locação de veículos 
de ambulâncias Tipo A, objetivando o transporte sanitário de 
pacientes, através da NORDESTE EMERGÊNCIAS E SOLU-
ÇÕES MÉDICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.958.702/0001-21, cujo valor con-
tratual importa na quantia de R$ 487.584,00 (quatrocentos e 
oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). A aludi-
da despesa correrá por conta das dotações orçamentárias: • 
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.211.0000.00.00 
- 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001. 
33.90.39.0.1.213.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das    
Ações de Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria; e • 
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 
- 
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Publique-se e registre-se. Fortaleza – 
CE, 09 de abril de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -     
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PROCESSO Nº SPUP121081/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
EMERGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO COVID-19 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 24/2020 
 
 
APROVO e RATIFICO a presente DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, como medida excepcional de enfrentamento a 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto de coronavírus – COVID19, nos termos 
como autoriza a Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela