DOMFO 13/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
pandemia de COVID-19; o Decreto Municipal n° 14.620, de 20 
de março de 2020, alterou o Decreto Municipal n° 14.611/2020, 
estabelecendo que as aquisições de bens e serviços emergen-
ciais para atender as medidas de enfrentamento à COVID-19 
podem de ser realizadas, dentre outros órgãos, pela Secretaria 
Municipal da Gestão Regional (SEGER), obedecidas as dispo-
sições do art. 24 da Lei n° 8.666/1993; a Lei Complementar 
Municipal n° 278, de 23 de dezembro de 2019, que traz dentre 
as competências da SEGER a incumbência de participar, apoi-
ar e/ou acompanhar projetos e atividades dos órgãos temáti-
cos, no âmbito dos territórios do Município de Fortaleza e, 
ainda, o Processo Administrativo nº P119219/2020. LEIA-SE: 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o procedimento de DISPENSA DE 
LICITAÇAO nº 0001/2020; o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.666/93; o art. 4° e seguintes da Lei nº 13.979/2020, alterada 
pela Medida Provisória n° 926/2020; a Portaria nº 188/2020 do 
Ministério da Saúde, editada com fundamento no Decreto Fe-
deral n° 7.616/2011, que declarou Emergência em Saúde Pú-
blica de Importância Nacional    (ESPIN); o Decreto Municipal 
n° 16.611, de 17 de março de 2020, que decretou Situação de 
Emergência em Saúde no Município, em função do enfrenta-
mento da pandemia de COVID-19; o Decreto Municipal n° 
14.620, de 20 de março de 2020, alterou o Decreto Municipal 
n° 14.611/2020, estabelecendo que as aquisições de bens e 
serviços emergenciais para atender as medidas de enfrenta-
mento à COVID-19 podem de ser realizadas, dentre outros 
órgãos, pela Secretaria Municipal da Gestão Regional (SE-
GER), obedecidas as disposições do art. 24 da Lei n° 
8.666/1993; a Lei Complementar Municipal n° 278, de 23 de 
dezembro de 2019, que traz dentre as competências da           
SEGER a incumbência de participar, apoiar e/ou acompanhar 
projetos e atividades dos órgãos temáticos, no âmbito dos 
territórios do Município de Fortaleza e, ainda, o Processo     
Administrativo nº P119219/2020. Fortaleza/CE, 13 de abril de 
2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL. 
*** *** *** 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P119219/2020. 
PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2020. 
 
ERRATA AO CONTRATO Nº 02/2020 – SEGER 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO         
REGIONAL, no uso das atribuições legais que lhes são confe-
ridas, considerando o equívoco material constante do Contrato 
n° 02/2020 – SEGER, veiculado no Diário Oficial do Município 
em 24 de março de 2020, o RETIFICA, nos seguintes termos: 
ONDE SE LÊ: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o procedimento de 
DISPENSA DE LICITAÇAO nº 0002/2020; o art. 24, inciso IV, 
da Lei Federal nº 8.666/93; a Portaria nº 188/2020 do Ministério 
da Saúde, editada com fundamento no Decreto Federal n° 
7.616/2011, que declarou Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional (ESPIN); o Decreto Municipal n° 16.611, 
de 17 de março de 2020, que decretou Situação de Emergên-
cia em Saúde no Município, em função do enfrentamento da 
pandemia de COVID-19; o Decreto Municipal n° 14.620, de 20 
de março de 2020, alterou o Decreto Municipal n° 14.611/2020, 
estabelecendo que as aquisições de bens e serviços emergen-
ciais para atender as medidas de enfrentamento à COVID-19 
podem de ser realizadas, dentre outros órgãos, pela Secretaria 
Municipal da Gestão Regional    (SEGER), obedecidas as dis-
posições do art. 24 da Lei n° 8.666/1993; a Lei Complementar 
Municipal n° 278, de 23 de dezembro de 2019, que traz dentre 
as competências da    SEGER a incumbência de participar, 
apoiar e/ou acompanhar projetos e atividades dos órgãos temá-
ticos, no âmbito dos territórios do Município de Fortaleza e, 
ainda, o Processo     Administrativo nº P119219/2020. LEIA-SE: 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o procedimento de DISPENSA DE 
LICITAÇAO nº 0002/2020; o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.666/93; o art. 4° e seguintes da Lei nº 13.979/2020, alterada 
pela Medida Provisória n° 926/2020; a Portaria nº 188/2020 do 
Ministério da Saúde, editada com fundamento no Decreto Fe-
deral n° 7.616/2011, que declarou Emergência em Saúde Pú-
blica de Importância Nacional (ESPIN); o Decreto Municipal n° 
16.611, de 17 de março de 2020, que decretou Situação de 
Emergência em Saúde no Município, em função do enfrenta-
mento da pandemia de COVID-19; o Decreto Municipal n° 
14.620, de 20 de março de 2020, alterou o Decreto Municipal 
n° 14.611/2020, estabelecendo que as aquisições de bens e 
serviços emergenciais para atender as medidas de enfrenta-
mento à COVID-19 podem de ser realizadas, dentre outros 
órgãos, pela Secretaria Municipal da Gestão Regional            
(SEGER), obedecidas as disposições do art. 24 da Lei n°. 
8.666/1993; a Lei Complementar Municipal n° 278, de 23 de 
dezembro de 2019, que traz dentre as competências da               
SEGER a incumbência de participar, apoiar e/ou acompanhar 
projetos e atividades dos órgãos temáticos, no âmbito dos 
territórios do Município de Fortaleza e, ainda, o Processo    
Administrativo nº P119219/2020. Fortaleza/CE, 13 de abril de 
2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL.  
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA 0091/2020 - IJF - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas 
atribuições e de acordo com o disposto pelo Decreto nº 13.076, 
de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos termos do art. 43 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, DESIGNAR MARCIA VITAL DA ROCHA, 
ocupante do cargo de ENFERMEIRO do(a) NUCLEO DE EN-
FERMAGEM DE INTERNACAO CLINI, integrante da estrutura 
administrativa do(a) INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, para subs-
tituição não cumulativa do cargo em comissão de CHEFE DE 
NÚCLEO do(a) NÚCLEO DE ENFERMAGEM DE INTERNA-
ÇÃO CLÍNICA, símbolo DNS-3, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no impedimento 
temporário do(a) titular ANA NERI DUTRA E SILVA, no período 
de 23/03/2020 a 20/06/2020. Riane Maria Barbosa de             
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA. 
REFERENDADO 
POR: 
Philipe 
Theophilo           
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 077/2020 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Desig-
nar 
a 
servidora 
MARIANA 
LIMA 
CASTELO 
BRANCO               
VERÇOSA, matrícula 94.670-01, CPF nº 017.298.283-96,  
como GESTORA e a servidora TATIANA BARROSO CAMELO 
DIOGO, matrícula: 94.686-01, CPF: 747.168.323-68, como 
substituta, no Contrato nº 004/2020 a ser celebrado entre a 
Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS e a Ômega 
Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA; a aquisição de 
utensílios de copa e cozinha, para atender as necessidades da 
Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. Art. 2º - Cabe-
rá ao servidor designado o provimento dos meios necessários 
para o acompanhamento e fiscalização da execução dos referi-
dos contratos. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem 
pecuniária adicional pelo trabalho do servidor designado, por 
ser considerado serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 
01/04/2020. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
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