DOE 21/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº355/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), ( N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.16946) no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 8 de novembro de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº355/2018 CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.104.089-4
CEMEC CONSTRUÇÕES ELETROMECANICAS S A
2018.13621
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 036/2018
PROCESSO Nº: 8575227 / 2018 SEFAZ/CEPRO  OBJETO: Contratação de empresa especializada em telecomunicação para a instalação e prestação de 
serviço de comunicação de dados para fornecimento de Link de Acesso a Internet banda larga com link dedicado e um IP válido de 10 MBPS (full) para o 
Posto Fiscal de Queimadas.  JUSTIFICATIVA: A contratação visa atender as necessidades de telecomunicações da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, 
no Posto Fiscal de Queimadas, tendo em vista que a Operadora Oi detentora do contrato, atualmente vigente, com o Governo do Estado do Ceará, informou 
que não poderá atender a demanda, pois a unidade está fora da área de tarifação básica(FATB). Ademais, a referida empresa apresentou preço compatível 
com o praticado no mercado e todas as condições de regularidade fiscal e trabalhista.  VALOR GLOBAL : R$ 2.400,00 ( DOIS MIL E QUATROCENTOS 
REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1900001.04.126.500.22001.08.33903900.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO 
IV, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93  CONTRATADA : BRASILINK TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME  DISPENSA : MARCUS AUGUSTO 
VASCONCELOS COELHO - Secretário Executivo  RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA - Secretário da Fazenda.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº120/2018 - O O VICE PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 9633590/2018 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ SOARES BEZERRA, matrícula nº 
0894031-2, TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO, ocorrido em 29/10/2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório CAVALCANTI 
FILHO, em 08/11/2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2018.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº0488/2018;O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no 
ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do DER, referente ao mês de Novembro/2018, processo nº8953116/2018.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01672118 - 
FRANCISCO 
ERBER DA SILVA 
RODRIGUES
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE SERVIDOR 
A SERVIÇO
Conduzindo engenheiros 
fiscais para fiscalizações 
de obras rodoviária.
FORTALEZA
TIANGUÁ
05/11/2018 08/11/2018
3,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$214,66
01672118 - 
FRANCISCO 
ERBER DA SILVA 
RODRIGUES
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE SERVIDOR 
A SERVIÇO
Conduzindo engenheiros 
fiscais para fiscalizações 
de obras rodoviárias.
FORTALEZA
MORADA 
NOVA
12/11/2018 13/11/2018
1,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$92,00
01672118 - 
FRANCISCO 
ERBER DA SILVA 
RODRIGUES
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE SERVIDOR 
A SERVIÇO
Conduzindo engenheiros 
fiscais para fiscalizações 
de obras rodoviárias.
FORTALEZA
ICÓ
19/11/2018 23/11/2018
4,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$275,99
01672118 - 
FRANCISCO 
ERBER DA SILVA 
RODRIGUES
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE SERVIDOR 
A SERVIÇO
Conduzindo engenheiros 
fiscais para fiscalizações 
de obras rodoviárias.
FORTALEZA
MAURITI
26/11/2018 30/11/2018
4,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$275,99
TOTAL:R$ 858,64
 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, Segunda-feira, 5 de novembro de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0489/2018;O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no 
ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do DER, referente ao mês de Novembro/2018, processo nº8950931/2018.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01115014 - 
ANTÔNIO 
CORDEIRO NETO
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
LEVANTAMENTO 
GEOTÉCNICO
Auxiliar no levantamento 
geotécnico no trecho: Entr. 
CE-187(Barão de Aquiraz) 
- Entr. BR 230(A)/
Entr. (Campos Sales).
FORTALEZA
CAMPOS 
SALES
06/11/2018
09/11/2018
3,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$214,66
01115014 - 
ANTÔNIO 
CORDEIRO NETO
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
LEVANTAMENTO 
GEOTÉCNICO
Auxiliar no levantamento 
geotécnico no trecho: Entr. 
CE-187(Barão de Aquiraz) 
- Entr. BR 230(A)/
Entr. (Campos Sales).
FORTALEZA
CAMPOS 
SALES
20/11/2018
23/11/2018
3,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$214,66
76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº217  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018