DOMFO 14/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2020
Nº 16.730
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.643, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social, crédito suplementar no valor de
R$ 2.057.820,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019,
fonte de Recursos 1.312.0000.01.00 – Transferências de Convênios – Assistência Social - União. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos
Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS o crédito suplementar no valor de R$ 2.057.820,00 (Dois milhões, cinquenta e sete mil e oitocentos e vinte reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, Fonte de Recursos 1.312.0000.01.00 – Transfe-
rências de Convênios – Assistência |Social - União, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 13 de abril de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.057.820
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.057.820
08.244.0141.2021.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 5131200000100 100.000
TOTAL 100.000
08.244.0210.2028.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131200000100 1.957.820
TOTAL 1.957.820
T O T A L 2.057.820
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº , DE DE DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.312.0000.01.00 - TRASNFERÊCIAS DE CONVÊNIOS - ASSITÊNCIA SOCIAL - UNIÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 26.994-8 - BANCO DO BRASIL
2.057.820,41
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.312.0000.01.00 - TRASNFERÊCIAS DE CONVÊNIOS - ASSISTÊNCIA
SOCIAL - UNIÃO
2.057.820,41
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.312.0000.01.00 - TRASNFERÊCIAS DE CONVÊNIOS -
ASSITÊNCIA SOCIAL - UNIÃO
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
2.057.820,41
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
2.057.820,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº 14.644, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 8.730.000,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
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