DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
99.829.500,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
269.036.789,78
*** *** ***
DECRETO N° 14.646, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.279.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.279.000.00 (Doze milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 14 de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 12.000.000
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 12.000.000
10.122.0001.2016.0024 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 500.000
TOTAL 500.000
10.302.0001.2195.0026 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OBRIGACOES PATRONAIS S 3.1.90.13 0121400000000 100.000
TOTAL 100.000
10.302.0124.1648.0001 AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0192000000001 6.500.000
TOTAL 6.500.000
10.302.0124.2470.0001 ASSISTENCIA HOSPITALAR DE URGENCIA E EMERGENCIA
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 4.000.000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 900.000
TOTAL 4.900.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 279.000
31.101 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.000
14.422.0031.1516.0001 FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 5194000000001 2.000
TOTAL 2.000
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 277.000
08.243.0211.2230.0001 MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS S 3.3.90.48 0100100000001 2.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0100100000001 80.000
TOTAL 82.000
08.244.0141.2021.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0139000000101 20.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0139000000101 100.000
TOTAL 120.000
08.244.0141.2566.0001 CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0100100000001 5.000
TOTAL 5.000
08.244.0210.2028.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0100100000001 50.000
TOTAL 50.000
08.244.0211.2027.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0131100000000 20.000
TOTAL 20.000
T O T A L 12.279.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 5.500.000
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 5.500.000
10.302.0001.2195.0026 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.16 0121400000000 100.000
TOTAL 100.000
10.302.0124.2470.0001 ASSISTENCIA HOSPITALAR DE URGENCIA E EMERGENCIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 500.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0121400000000 4.000.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.3.90.92 0121400000000 900.000
TOTAL 5.400.000
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 279.000
31.101 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.000
14.422.0031.1351.0001 PROMOCAO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DAS MULHERES DE FORTALEZA
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 5194000000001 1.000
TOTAL 1.000
14.422.0031.1516.0001 FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 5194000000001 1.000
TOTAL 1.000
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