DOMFO 14/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
grama de Infraestrutura em Educação e Saneamento 
(PROINFRA), de acordo com as especificações con-
tidas neste edital e seus anexos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a empresa: AUDILINK, formu-
lou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital do 
processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposi-
ção em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Mai-
ores informações pelo telefone: (85) 3105-1155| CPL. Fortaleza 
– CE, 13 de abril de 2020. Geovânia Sabino Machado - 
PRESIDENTE DA CEL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0640/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P022873/2020; CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) SEVERINA ALVES DE SOUSA, matrícula n° 
5733-01, Sociólogo, lotado(a) na Secretaria Municipal do De-
senvolvimento Econômico, vem percebendo a Gratificação de 
Exercício, a partir de 26.06.1985, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na lei que institui; CONSIDERANDO que no 
levantamento procedido pela Célula de Controle de Recursos 
Humanos-CECORH, da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional 
da servidora, cópia da citada Gratificação e nem a publicação 
da mesma no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO 
que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusi-
ve sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, 
não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo 
da publicação da referida Gratificação no Diário Oficial do Mu-
nicípio; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regula-
rizar a situação funcional da servidora, atingida por tal omissão, 
para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE, 
reconhecer para todos os efeitos legais, a concessão da Grati-
ficação de Exercício, a partir de 26.06.1985, instituída pelo 
Decreto nº 7.073 - A de 20.06.1985, publicado no DOM de 
26.06.1985. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de março de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0747/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDE-
RANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes da 
Lei n° 6.794, de 17 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO 
as informações contidas no Processo n° P883001/2019, de 30 
de setembro de 2019. RESOLVE: RECONHECER à servidora 
ANGELA MARIA BARROSO DE ALENCAR, Auxiliar de Enfer-
magem, matrícula 45.653-01, o direito a um período de 3 (três) 
meses de licença-prêmio, relativo ao 3° período aquisitivo de 
01/08/2010 a 31/07/2015, cuja concessão para início de gozo 
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento 
da interessada, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de março de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0751/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDE-
RANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes da 
Lei n° 6.794, de 17 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO 
as informações contidas no Processo n° P994596/2019, de 12 
de dezembro de 2019. RESOLVE: RECONHECER à servidora 
VERA REGINA APOLIANO RIBEIRO, Médico, matrícula 
24.169-01, o direito a um período de 6 (seis) meses de licença-
prêmio, relativo ao 3° e 4° período aquisitivo de 02/01/2007 a 
31/01/2012 e 01/02/2012 a 30/01/2017, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento da interessada, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de março de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0822/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P695224/2019. RESOLVE, autorizar, nos termos do artigo 1º e 
3º da Lei nº 7555, de 29.06.1994, o pagamento da Gratificação 
de Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 20% 
(vinte por cento), a incidir sobre o vencimento base, ao(a) ser-
vidor(a) GERVASIO FIALHO COLARES, Médico, matrícula nº 
14295-01, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 
12.09.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de abril de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0840/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P619202/2019; CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) MARIA DE LOURDES DE SOUSA ALVES, matrícula n° 
8202-01, Atendente de Serviços de Saúde, lotado(a) na Secre-
taria Municipal da Saúde, vem percebendo Gratificação Espe-
cial de Desempenho - GED, desde 01.06.1994, sem o respecti-
vo ato de concessão, com base na Lei que institui; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº 
P619202/2019, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 01.06.1994. CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado(a). RESOLVE, formalizar a 
concessão da referida Gratificação Especial de Desempenho- 
GED, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 
01.06.1994, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7.335, de 
17.05.1993, combinado com o art. 5º, “c” da Lei nº 7.555/94. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 08 de abril de 2020. Maria Christina       
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato nº 3100/2002, de 20.06.2002, 
publicado no DOM de 25.06.2002, que concedeu licença-
prêmio à servidora VERA REGINA APOLIANO RIBEIRO, ocu-
pante do cargo de Médico, matricula nº 24.169-01, lotada na 
Secretaria Municipal da Saúde, é feita a seguinte alteração: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
1º período de 02.01.1997 a 
31.12.2001 
1º período de 02.01.1997 a 
01.01.2002