DOMFO 14/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 13 de março de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato nº 5190/2005, de 08.09.2005, 
publicado no DOM de 13.09.2005, que concedeu licença-
prêmio à servidora ANGELA MARIA BARROSO DE ALENCAR, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 
45.653-01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, é feita a 
seguinte alteração: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
1º período de 01.08.2000 a 
30.07.2005 
1º período de 01.08.2000 a 
31.07.2005    
 
No Ato nº 4697/2011, de 20.04.2011, publicado no DOM de 
10.05.2011, que concedeu licença-prêmio à servidora ANGELA 
MARIA BARROSO DE ALENCAR, ocupante do cargo de Auxi-
liar de Enfermagem, matricula nº 45.653-01, lotada na Secreta-
ria Municipal da Saúde, é feita a seguinte alteração: 
 
ONDE SE LÊ: 
 LEIA-SE: 
2º período de 31.07.2005 a 
30.07.2010 
2º período de 01.08.2005 a 
31.07.2010 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 13 de março de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 128/2020 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
n° 10/2019 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a Empresa NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS 
LTDA, CNPJ nº 01.328.401/0001-38, cujo objeto é a aquisição 
de serviços visando a prestação de  eventuais e futuras contra-
tações de empresa(s) especializada(s) na prestação, sob de-
manda, de serviços de consultoria técnica, produção e logística 
de evento, por ocasião de comemorações, inaugurações, sole-
nidades, datas comemorativas de interesse público municipal, 
seminários, palestras, workshops, feiras, bem como a monta-
gem, manutenção e desmontagem de infraestrutura completa 
para os eventos realizados pela Prefeitura de Fortaleza, atra-
vés da Secretaria Municipal de Governo, no Município de Forta-
leza ou no perímetro urbano de até 30 km de distância da cida-
de de Fortaleza, em conformidade com os requisitos e condi-
ções do Edital e seus Anexos para período de 12 meses po-
dendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa 
do interesse público. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo nº P998348/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 
1147/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
empresa  NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
CNPJ nº 01.328.401/0001-38, no valor de R$ 1.750,50 (mil, 
setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), relativos 
ao pagamento da logística da última reunião do Colegiado de 
Diretores e de Coordenadores de CEI de 2019, prestado dia 19 
de dezembro de 2019, período abrangido pelo prazo de vigên-
cia  do Contrato nº 10/2019, publicado no DOM, em 
19.02.2019, consignado no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 - 0 -
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 
de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.   
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PORTARIA Nº 129/2020 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
n° 10/2019 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS 
LTDA, CNPJ nº 01.328.401/0001-38, cujo objeto é a aquisição 
de serviços visando a prestação de  eventuais e futuras contra-
tações de empresa(s) especializada(s) na prestação, sob de-
manda, de serviços de consultoria técnica, produção e logística 
de evento, por ocasião de comemorações, inaugurações, sole-
nidades, datas comemorativas de interesse público municipal, 
seminários, palestras, workshops, feiras, bem como a monta-
gem, manutenção e desmontagem de infraestrutura completa 
para os eventos realizados pela Prefeitura de Fortaleza, atra-
vés da Secretaria Municipal de Governo, no Município de Forta-
leza ou no perímetro urbano de até 30 km de distância da cida-
de de Fortaleza, em conformidade com os requisitos e condi-
ções do Edital e seus Anexos para período de 12 meses po-
dendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa 
do interesse público. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo nº P049481/2020. CONSIDERANDO o Parecer nº 
1149/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
empresa  NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
CNPJ nº 01.328.401/0001-38, no valor de R$ 498,00 (quatro-
centos e noventa e oito reais), relativos ao pagamento da logís-
tica da reunião da Secretaria da Educação com o SINDIUTE, 
prestado dia 10 de dezembro de 2019, período abrangido pelo 
prazo de vigência  do Contrato nº 10/2019, publicado no DOM, 
em 19.02.2019, consignado no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 - 0 -
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 
de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0155/2020 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades nº 68/2019 da Central de Licitações e SPU nº 
P877877/2019, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa GBR COMERCIO E SERVIÇOS AU-
TOMOTIVOS LTDA – EPP, CNPJ 00.506.704/0001-30, com 
endereço sito à R. Jornalista Antonio Pontes Tavares, nº 1585, 
C, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, na execução das obriga-
ções assumidas no Contrato nº 47/2018, originário do Pregão 
Presencial nº 034/2016. CONSIDERANDO que a empresa 
acima identificada descumpriu as obrigações constantes no 
Contrato n° 47/2018, consistente na contratação de pessoa 
jurídica para prestar serviços de manutenção preventiva e 
corretiva de veículos, de diversas marcas, pertencentes à frota 
dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, incluindo o 
fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, 
lubrificantes, pneus automotivos, produtos afins e mão de obra, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A – Termo de Referência deste edital – Pregão Presen-