DOMFO 14/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
cial n° 034/2016 - SEPOG, Lotes 01 e 02, e na proposta da 
contratada. CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente 
notificada para sanar as inconformidades apresentadas no 
descumprimento da entrega do objeto contratual, assim como 
para apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para 
Aplicação de Penalidades nº 68/2019, nos moldes do caput do 
art. 87 da lei 8.666/93, observado os princípios constitucionais 
do contraditório e ampla defesa. RESOLVE aplicar à empresa 
GBR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – EPP, 
CNPJ 00.506.704/0001-30, a penalidade prevista na Lei 
8.666/93, mais precisamente no art. 87, inciso II, c/c com a 
Cláusula Décima Quinta, inciso II, do referido contrato, portan-
to, multa, a contar da presente publicação. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 9 de abril de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0161/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P127975/2020. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 67 
da Lei nº 8.666/93. RESOLVE designar para acompanhar e 
fiscalizar os contratos referentes ao edital Pregão Eletrônico 
324/2019 das empresas LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIA-
LIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A, LETTEL DISTRIBUIDORA 
DE TELEFONIA LTDA e DECATRON AUTOMAÇÃO E              
TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA, que têm como obje-
tos aquisições de equipamentos de informática, com entrega, 
garantia e suporte técnico, instalação e configuração para a-
tender as demandas da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
PMF, de acordo com as especificações e quantitativos contidos 
no anexo a – termo de referência do edital, para o período de 
12 meses. 
 
Nome 
Matrícula 
Jonas Bezerra dos Santos 
114598 
Jonas Pires de Almeida 
63445 
Denalth Ferreira Magalhães da Silva 
102538 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de abril de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
ANA LÚCIA ALVES DAS CHAGAS, matrícula 4977301, cargo 
de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 
com exercício na ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JACIN-
TO BOTELHO do Distrito de Educação 4, foi mudado seu nome 
de acordo com a  Certidão de Casamento anexada ao Pro-
cesso P022674/2020, sob nº de ordem 40.816, fls. 14v, livro 
B/87 ANA LÚCIA CHAGAS DUARTE. Fortaleza, 02 de abril de 
2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
CAMILA RAQUEL LIMA DE SOUSA, matrícula 6043901, cargo 
de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal 
da Educação, com exercício na ESCOLA MUNICIPAL RACHEL 
DE QUEIROZ do Distrito de Educação 1, foi mudado seu nome 
de acordo com a  Certidão de Casamento anexada ao Pro-
cesso P010533/2019, sob nº de matrícula 020750 01 55 2010 2 
00087 453 0050228 77 CAMILA RAQUEL LIMA DO NASCI-
MENTO. Fortaleza, 02 de abril de 2020. Joaquim Aristides de 
Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
ANDREZA KARLA PONTES DE FRANÇA, matrícula 4172302, 
cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação, com exercício no CEI MARISTELA DA FROTA CAVAL-
CANTE  do Distrito de Educação 1, foi mudado seu nome de 
acordo com a  Certidão de Casamento com averbação de di-
vórcio anexada ao Processo P029091/2020, sob nº de matrícu-
la 020750 01 55 1996 2 00046 104 0025593 44 ANDREZA 
KARLA PONTES DAMASCENO. Fortaleza, 02 de abril de 
2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
MARIA ALDA DE LAVÔR, matrícula 8581001, cargo de PRO-
FESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com 
exercício na COORDENADORIA DE EDUCACAO INFANTIL, 
foi mudado seu nome de acordo com a  Certidão de Casamen-
to anexada ao Processo P031851/2020, sob nº de matrícula 
020818 01 55 2010 2 00026 011 0009011 56 MARIA ALDA DE 
LAVÔR FREIRE. Fortaleza, 02 de abril de 2020. Joaquim 
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
DARLIANE BERNARDINO DOS SANTOS, matrícula 10944801 
cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação, com exercício no CEI JOAQUIM NOGUEIRA do 
Distrito de Educação 3, foi mudado seu nome de acordo com a 
Certidão de Casamento anexada ao Processo P044881/2020, 
sob nº de matrícula 147264 01 55 2018 2 00023 124 0006722 
38 DARLIANE BERNARDINO DOS SANTOS NUNES. Fortale-
za, 02 de abril de 2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
HELGA JOANA LOPES FIGUEIREDO, matrícula 8637701, 
cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação, com exercício na ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA 
JOSE BLANCHARD GIRAO DA SILVA  do Distrito de Educa-
ção 6, foi mudado seu nome de acordo com a  Certidão de Ca-
samento anexada ao Processo P017349/2020, sob nº de matrí-
cula 020750 01 55 2012 2 00096 185 0055363 14 HELGA 
JOANA LOPES FIGUEIREDO COELHO. Fortaleza, 02 de abril 
de 2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
ATO N° 09/2020 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016, 
conforme artigo da Lei Municipal n° 10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P054282/2020. 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do (a) servidor (a) ERIKA LEITE BARROS matrícula nº 66859-
01, Enfermeira PSF, lotado (a) na(o) Secretaria Municipal da 
Saúde, no período de 17.01.2020 a 15.01.2021, renovável de 
acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza-CE, 13 
de abril de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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ATO N° 10/2020 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°