DOE 14/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
trabalho remoto, podendo exigir, se necessário, a instalação ferramentas ou
o registro de IP dos computadores. Art. 6º Enquanto vigente o período
excepcional relacionado ao enfrentamento do novo coronavírus, não será
autorizada para servidor ou procurador a suspensão administrativa de férias
ressalvadas previstas em escala para gozo no referido período. Parágrafo
único. A vedação prevista no “caput”, deste artigo, estende-se às férias regu-
lares que, programadas para gozo durante o regime especial de trabalho, já
tenham ensejado para o servidor ou procurador o pagamento do respectivo
adicional anterior, observadas as deliberações do COGERF sobre a matéria.
Art. 7º O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, aos colaboradores
terceirizados da Procuradoria-Geral do Estado, em especial o disposto no seu
art. 3°. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de abril de
2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL N°20200012
IG Nº1052493000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública
Internacional - LPI Nº 20200012/SOP/CCC/CE de interesse da Superin-
tendência de Obras Públicas - PROJETO: PROGRAMA VIÁRIO DE
INTEGRAÇÃO E LOGÍSTICA – CEARÁ IV – 2a FASE - Projeto Nº:
BR-L1363 - EMPRÉSTIMO Nº: 3395/OC-BR - Para a Contratação de
Obras (Pequenos Contratos) de Restauração. 1. O presente Aviso de Lici-
tação dá sequência ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado
no U.N. Development Business, n0 IDB390-03/17 de 24 de março de 2017. 2.
O Governo do Estado do Ceará (doravante denominado “Mutuário”) solicitou
financiamento (doravante denominado “Recursos”) do Banco Interamericano
de Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”), para o custeio do
Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV – 2a Fase. O Mutuário
pretende aplicar uma parcela dos Recursos para pagamentos elegíveis no
âmbito dos Contratos para a aquisição de Obras de Restauração objeto da
Licitação Pública Internacional – LPI Nº 20200012/CCC/SOP/CE. 3. Pelo
presente, a Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE, convida Licitantes
elegíveis e qualificados a apresentar Propostas lacradas para a execução de
Obras, no seguinte Lote: Lote 1: Restauração da Rodovia CE-366, Trecho:
Entr. CE-329 (Reriutaba) – Entr. CE- 183 (Varjota) e parede do maciço da
barragem do Açude Araras, com extensão de 18,75 km; 4. A Licitação será
realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional
(LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de
Obras Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN
2349-9) e está aberta a Licitantes dos países elegíveis, conforme definido
nos Documentos de Licitação. 5. Licitantes elegíveis interessados podem
obter mais informações com a Superintendência de Obras Públicas – SOP/
CE, aos cuidados da Comissão Central de Concorrências e consultar os
documentos de licitação no endereço abaixo das 08h às 12h e 14h às 18h,
nos dias úteis. 6. Os requisitos de qualificação incluem: comprovação de
faturamento anual com obras civis, de experiência em construção, decla-
ração de disponibilidade de equipamentos, indicação de pessoal técnico
qualificado para as obras, comprovação de possuir capital de giro líquido, de
solidez de situação financeira, e de não incorrência em descumprimento de
contratos. Não se aplicará margem de preferência a Empreiteiros ou a parce-
rias, consórcios ou associações (PCA) nacionais. 7. Um conjunto completo de
documentos de licitação em Português pode ser adquirido pelos interessados
gratuitamente mediante apresentação de um pendrive na CCC – Comissão
Central de Concorrências no endereço abaixo discriminado ou pela internet
no endereço www.seplag.ce.gov.br. Os interessados poderão obter maiores
informações no mesmo endereço. A empresa interessada em participar da
presente licitação que obtiver o Edital pela internet e/ou meio magnético,
deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso
diretamente à Comissão Central de Concorrências, através do e-mail: ccc@
pge.ce.gov.br, informando os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa,
CNPJ, Fone, Fax, e-mail e Pessoa de Contato. 8. As Propostas devem ser
enviadas acompanhadas de uma Garantia de Manutenção da Proposta nos
valores constantes dos Documentos de Licitação, ao endereço (2) abaixo até
ás 9h do dia 29 de maio de 2020. Serão rejeitadas as propostas entregues com
atraso. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes
de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 9h
do dia 29 de maio de 2020. 9. Os endereços acima mencionados são: (1)
Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE Avenida Alberto Craveiro,
2775, Térreo, Castelão, CEP 60.861-211 – Fortaleza – Ceará – Brasil. (2)
Comissão Central de Concorrências (CCC) Endereço: Av. Dr. José Martins
Rodrigues, 150 – Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson
Queiroz – CEP: 60811-520 – Fortaleza – Ceará – Brasil. Telefone: 55 85
3459.6374, 55 85 3459.6376. E-mail: ccc@pge.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190176
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20190176, de interesse da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para
futuras e eventuais aquisições de Válvulas de Retenção e Bi-Excêntricas,
MOTIVO: Falha na Publicação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16142019,
até o dia 28/04/2020 às 08h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril
de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200018
IG Nº1045996000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200018 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO
é: Aquisição de gêneros alimentícios (carne, peixe, frango e frios), para
um período de 12 (doze) meses, para Hospital São José/SESA, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 0018/2020, até o dia 29/04/2020, às 08h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
01 de abril de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico Nº 20200020 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de medicamentos. MOTIVO: Reanálise do Edital. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 00202020, até o dia 29/04/2020 às 14h30min, (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
01 de abril de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200072
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20200072, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 722020, até o dia 04/05/2020, às 8h30min (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200111
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20200111, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
material médico hospitalar (Cadeira de Rodas). MOTIVO: Impugnação
não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1112020, até o dia 29/04/2020 às 9h
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200236
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200236 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico
Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 2362020, até o dia 04/05/2020, às 8h30min (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200242
IG Nº1024109000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200242 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO
é: Serviços de manutenção preventiva, corretiva e testes de segurança
elétrica, com cobertura de peças (originais ou compatíveis) para 12 (doze)
mesas cirúrgicas, marcas: Barrfab, Ortossíntese, Caxias, Mercedez-imec e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº074 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020
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