DOE 14/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n o 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES/LAUSANNE
NO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, 55, sala 405, Edifício Duets, Torre Sul, CEP nº
60.192-105, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Antônio Renato
Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, da Lei Estadual nº 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Ato Decla-
ratório de Dispensa nº 01/2020, através do Processo Administrativo nº 01067733/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a
execução do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará – PROVITA/CE, credenciado e executado conforme
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil
recursos financeiros no valor total de RS 990.117,75 (novecentos e noventa mil cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.14.422.
133.11300.03.335041.10000.0 47100001.14.422.133.11300.03.335041.28282.1 47100005.14.422.133.20757.03.335041.10000.0 47100005.14.422.133.20
757.15.335041.10000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta parceria, por força da faculdade
disposta no art. 35, §1º, da Lei Federal no 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura,
expirando sua validade em 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo
tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. Ocorrendo celebração de convênio com o
Governo Federal para financiamento total ou parcial do Programa, este termo poderá ter o fim de sua vigência antecipado, garantidos os prazos estabelecidos
na cláusula décima sétima em caso de rescisão. LIBERAÇÃO DE RECURSOS: 7.1. A liberação de recursos financeiros será realizada em conta bancária
especifica aberta na instituição financeira pública, operadora do sistema E-PARCERIAS, devendo obedecer ao cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho e estando condicionada ao atendimento pela organização da sociedade civil e pelo interveniente, quando este assumir a execução do objeto, dos
seguintes requisitos: 7.1.1. Regularidade cadastral; 7.1.2. Situação de adimplência; 7.1.3. Comprovação de depósito da contrapartida, quando for o caso;
7.2. A liberação de recursos financeiros prevista no item 7.1 será precedida de autorização do ordenador de despesas do órgão concedente. RESCISÃO:
Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente pela Administração Pública ou em decorrência
de determinação judicial. A rescisão amigável por acordo entre as partes e a rescisão determinada pela Administração Pública por meio de ato unilateral
serão formalmente motivadas nos autos do processo. A intenção de rescisão amigável, por acordo entre as partes, deverá ser manifestada com, no mínimo,
60 (sessenta) dias de antecedência, definindo as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades. A rescisão unilateral poderá
se dar nas situações previstas no Art. 105, §2º do Decreto Estadual nº 32.810/2018, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão
implica o final da vigência do instrumento, independente do motivo que a originou. ALTERAÇÕES: 18.1. A Administração Pública poderá autorizar ou
propor a alteração deste instrumento, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não
haja alteração de seu objeto. 18.2. A alteração, de que trata o item 18.1, será formalizada por meio de apostilamento ou termo aditivo, durante a vigência do
instrumento, assegurada a publicidade prevista na legislação competente. 18.3. Para a celebração de aditivos de valor será exigida a regularidade cadastral
e a adimplência da organização da sociedade civil e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto. 18.4. Este instrumento deverá ser alterado
por apostilamento nas hipóteses de: 18.4.1. Remanejamento de recursos sem a alteração do valor total; 18.4.2. Ajustes da execução do objeto da parceria
no plano de trabalho; 18.4.3. Prorrogação de ofício, nos termos da cláusula quinta. 18.4.4. Alteração da classificação orçamentária; 18.4.5. Alteração do
gestor e do fiscal do instrumento. 18.5. As hipóteses previstas nos itens 18.4.3, 18.4.4 e 18.4.5 se darão independentemente de anuência da organização da
sociedade civil. PUBLICIDADE: Caberá à Administração Pública realizar a publicação deste Instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará. atendendo
ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de março de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e Antônio
Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre des Hommes/Lausanne no Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº56/2020-SEAS, DE 24 DE MARÇO DE 2020. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº03/2020
para investigar e apurar os fatos ocorridos no Centro Socioeducativo do Passaré no dia 23 de março de 2020, baseado no Processo nº02945505/2020 e seus
demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida
no art. 4º, inciso X do Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior,
composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto,
matrícula nº 104769-1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta
Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão
desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de
dezembro de 2016. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº460/2020 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 02211935/2020, RESOLVE TORNAR SEM
EFEITO, a Portaria nº360/2020, datada de 02/03/2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/03/2020, que concedeu Vale-Transporte ao servidor
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES, Agente de Administração, Matrícula 099247-1-X, durante o mês de Abril/ 2020, desta Secretaria, a
partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº461/2020 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2020. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº461/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
20
300,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
20
300,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-x
15,00
20
300,00
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº074 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020