DOE 14/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado
da gestão da Policlínica Dr. Clóvis Amora Vasconcelos, Unidade integrante
da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das
ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de expansão e
melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Baturité,
e,na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal
nº 899/2009 do contratante e respectivo Estatuto do Consórcio Público de
Saúde do Maciço de Baturité - CPSMB.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; bem como nos demais
normativos pertinentes à matéria; FORO: Baturité/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se
na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2020; VALOR:
R$ 427.732,06 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e dois reais
e seis centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais
de R$ 35.644,34 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta
e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIO:
Antonio Soares Saraiva Junior e Francisco de Assis Germano Arruda.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 050/2020
PROCESSO Nº: 03035324/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Solicitação
de contratação em caráter emergencial, através de DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO, de empresa para prestação de serviços de disponibilização e custo-
mização de Plataforma de Atendimento Integrado Multicanal, Monitoramento
e Comunicação com o Cidadão; serviço técnico de operação assistida na
Prevenção Monitoramento e Teleorientação da População a partir da plata-
forma COVID-19 JUSTIFICATIVA: Justificativa desta contratação, em
caráter emergencial considerando o anúncio em 16/03/2020 do governador do
Estado Camilo Santana em que o Ceará havia entrado em estado de emergência
em saúde pública para combater o novo CORONAVIRUS (COVID-19) e, que
a aquisição desta plataforma seria para prestar assistência aos usuários do SUS
no atendimento para esclarecimentos do COVID-19, e que esta Plataforma de
tele atendimento tem a finalidade de subsidiar esclarecimentos a população que
tenha dúvidas sobre a COVID-19, bem como através deste canal de comuni-
cação fazer avaliações de possíveis notificações de casos suspeitos, podendo
assim trazer as informações da OMS VALOR GLOBAL: R$ 857.055,12 (
Oitocentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200084.10.305.632.11080.03.339040.
10100.0 e 24200084.10.305.632.11080.03.339040.29100.1, cadastrados na
Pré-reserva nº 1057040000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº
13.979/2020- art. 4º, Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020 e art. 24 da
Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO
E CONSULTORIA LTDA. DISPENSA: 07/04/2020 - Josenilia Maria
Alves Gomes RATIFICAÇÃO: 07/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 52/2020
PROCESSO Nº: 03030101/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição
de insumos para garantir ventilação mecânica nas unidades da SESA em
decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante
da situação de crise emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº
33.510/2020 (DOE 16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente
solicitação, considerando a situação de emergência em saúde, a imperiosa
necessidade de dotar o Estado de insumos para garantir ventilação mecânica
com menor contaminação dos pacientes e profissionais. De acordo com
estatísticas internacionais cerca de 2,3% necessitam de ventilação mecânica
e que permanecem com o dispositivo ventilatório por cerca de 3 semanas, de
forma que demandam além do ventilador de equipamentos para funcionamento
destes, assim como para monitoramento da adequação da ventilação. Uma
outra peculiaridade deste grupo de pacientes é que se trata de ventilação
mecânica e aspiração de via aérea em pacientes contaminados o que produz
grande risco de dispersão de aerossóis que proporcionam contaminação dos
profissionais de saúde envolvidos no cuidado de pacientes lavando-os ao adoe-
cimento com a COVID-19. Diante deste cenário, e com objetivo de evitar a
maior propagação do vírus nas unidades de tratamento intensivo, justifica-se à
aquisição dos insumos, para garantir o atendimento da população que necessite
de cuidados específicos no Estado. Justifica-se ainda a presente solicitação
tendo em vista a atual situação, de crise emergencial da pandemia devido
ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei
Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº
926, de 2020). Consta nos autos proposta de preço com empresas do ramo,
tendo como vencedora para o item 01 a EMPRESA FORTMED COMERCIAL
LTDA, para o item 02 a EMPRESA RESMEDICAL EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES LTDA, para os itens 03, 04 e 05 a EMPRESA WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, para o item
06 a EMPRESA ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA, por atender
as necessidades da SESA; VALOR GLOBAL: 1.669.728,00 ( um milhão,
seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 17271 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903000.2.
91.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei nº
8.666/93. Tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É
dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de enge-
nharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). Conforme Decreto
Estadual nº 33.510/2020 (DOE 16.03.2020), CONTRATADA: EMPRESAS
FORTMED COMERCIAL LTDA, RESMEDICAL EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES LTDA, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
DO NORDESTE LTDA e ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA;
DISPENSA: 08/04/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO:
08/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 55/2020
PROCESSO Nº03158663/2020 / VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de
Material Médico Hospitalar, objetivando atender a demanda do setor da
Farmácia do Hospital Leonardo da Vinci, pela modalidade de Dispensa de
Licitação em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-
19), diante da situação de crise emergencial da pandemia conforme Decreto
Estadual nº 33.510/2020 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação,
fls. 02 e 03 dos autos, considerando a Declaração de Emergência em Saúde
Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde
em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID – 19), bem como a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de
Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN). A Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020, que dispõe
sobre o regulamento e operacionalização do dispositivo na Lei nº 13.979 de
06 de Fevereiro de 2020, estabelece as medidas para enfrentamento da emer-
gência decorrente do coronavírus (COVID – 19) e o Decreto nº 33.510 de 16
de Março de 2020. Justifica-se ainda a presente solicitação tendo em vista a
atual situação, de crise emergencial da pandemia devido ao novo coronavírus,
cuja prestação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020
(Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive
de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de
que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
VALOR GLOBAL: R$ 1.367.615,80 ( Hum Milhão, Trezentos e Sessenta
e Sete Mil, Seiscentos e Quinze Reais e Oitenta Centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 17271 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903000
.2.91.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 26º e 24º inciso IV
do da Lei nº 8.666/93, Decreto Estadual 33.510 de 16/03/2020, art. 4º da
Lei Federal nº 13.979/2020 e Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020
CONTRATADA: EMPRESAS CIRÚRGICA FERNANDES COMERCIO
DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA: QUIMI-
FORT COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E LABORATORIAL
EIRELI; HIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 08/04/2020 - João Francisco Freitas
Peixoto RATIFICAÇÃO: 08/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 058/2020
PROCESSO Nº: 03153777/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Contratação
de empresa, para prestação de Serviços de Reparo e Manutenção, com
reposição de peças de compressor de ar comprimido, pela modalidade de
Dispensa de Licitação para o Hospital Leonardo Da Vinci, cuja unidade
hospitalar foi requisitada por meio da Portaria nº 2020/282 (DOE 12.03.2020)
em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2),
diante da situação de crise emergencial da pandemia conforme Decreto Esta-
dual nº 33.510/2020 (DOE 16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se ainda
a presente solicitação, tendo em vista a atual situação, de crise emergencial da
pandemia devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo
no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para
aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020). VALOR GLOBAL: R$ 15.470,63 ( Quinze
mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e três centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 17265 – 24200084.10.305.632.11080.03.339039
00.1.01.00.0.40 e 17272 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903900.2.9
1.00.1.40, cadastrado na Pré-reserva nº 1057556 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Federal nº 13.979/2020- art. 4º, Lei Estadual nº 17.194, 27
de março de 2020 e art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: Empresa
CENARCOM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPRESSORES
LTDA DISPENSA: 08/04/2020 - Josenilia Maria Alves Gomes RATIFI-
CAÇÃO: 08/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 059/2020
PROCESSO Nº:02946919/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Contratação
de empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra tercei-
rizada (motorista/condutores) para atender as necessidades do SAMU 192
CE, pela modalidade de Dispensa de Licitação em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante da situação de crise
emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE
16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se ainda a presente solicitação tendo
em vista a atual situação, de crise emergencial da pandemia devido ao novo
coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei Federal
nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens,
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº074 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020
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