DOE 14/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA CGD Nº179/2020.
I N S T I T U I
O
R E G I M E
D E
TELETRABALHO EMERGENCIAL PARA
SERVIDORES DA CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ COMO MEDIDA DE CARÁTER
TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS
RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19).
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. II, da Lei Complementar nº 98, de
13 de junho de 2011; CONSIDERANDO a situação emergencial de Saúde
Pública, em decorrência da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO,
o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece
situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento
e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO,
o Decreto Estadual nº33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as
medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 33.530, de 28 de março de
2020, que prorrogou as medidas adotadas no Decreto n° 30.519, de 19 de
março de 2020, e alterações posteriores, as quais continuavam necessárias
para o enfrentamento do avanço do novo Coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n° 33.536, de 05 de abril de 2020,
que mais uma vez prorrogou as medidas de enfrentamento à disseminação do
novo Coronavírus no Estado do Ceará; CONSIDERANDO, a necessidade de
manutenção da prestação de serviços públicos por parte da Controladoria Geral
de Disciplina; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as possibilidades
de contágio do Coronavírus, causador do COVID-19, preservando a saúde dos
agentes públicos que atuam nesta Pasta; CONSIDERANDO, por fim, que os
procedimentos em trâmite na CGD, sejam eles investigações preliminares,
sindicâncias ou processos regulares, são em autos físicos. RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o regime de Teletrabalho emergencial e temporário
para os servidores lotados na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos
da Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – CGD,
nos termos do art.6º do Decreto nº 33.536, de 05 de abril de 2020, conforme
disposto na presente Portaria.
Parágrafo único. O regime de Teletrabalho é aplicável aos servidores
lotados na sede da CGD e nas Células do Interior, sendo estas em Tauá,
Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá.
Art. 2º. Para os fins de que trata esta Portaria define-se Teletrabalho
como modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das Unidades
da Controladoria Geral de Disciplina – CGD e com a utilização de recursos
tecnológicos, quando assim se fizer necessário.
Art. 3º. Deverão ser fixadas atividades a serem realizadas e o
desempenho que se espera dos servidores em Teletrabalho, emergencial e
temporário, devendo estes seguir Plano de Trabalho previamente estabelecido.
Parágrafo primeiro. O Plano de Trabalho deverá ser feito pelo
Coordenador de cada área, pelos Orientadores, no caso das Células do Interior,
e pelo Delegado Titular, no caso da Delegacia de Assuntos Internos – DAI.
Parágrafo segundo. Os servidores públicos, terceirizados e quem
mais estiver lotado na CGD cujas atividades se desenvolvam em regime de
teletrabalho poderá ser convocado pelo chefe imediato para desempenho de
tarefas específicas e presenciais no âmbito da CGD.
Parágrafo terceiro. Caberá a cada Coordenador indicar quais os
servidores poderão exercer suas atividades em regime de teletrabalho,
submetendo a sugestão à Controladora Geral de Disciplina para deliberação.
Parágrafo quarto. Para o devido cumprimento do regime de
Teletrabalho serão exigidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – a chefia imediata elaborará o Plano de Trabalho da unidade
com a descrição das atividades a serem desempenhadas pelos servidores em
Teletrabalho, bem como os resultados a serem alcançados, encaminhando-o
em seguida por e-mail a Controladora Geral de Disciplina.
II – as reuniões que precisem ser realizadas devem ser virtuais, caso
em que se discutirá o alinhamento das estratégias de trabalho com toda equipe,
sendo, preferencialmente, nos horários de funcionamento regulamentar do
órgão, salvo necessidades excepcionais que deverão ser ajustadas pelo chefe
imediato;
III - as dúvidas do servidor em regime de Teletrabalho deverão ser
sanadas pelo chefe imediato por meio telefônico ou meio digital, no horário de
funcionamento regulamentar do órgão, repassando por e-mail a Controladora
Geral de Disciplina as alterações que vierem a ser adotadas.
Art. 4º. Compete ao(a) Coordenador/Orientador/Delegada Titular
da DAI:
I – acompanhar o trabalho dos servidores em regime de Teletrabalho;
II – monitorar o cumprimento das atividades estabelecidas no Plano
de Trabalho;
III – as intercorrências que vierem a comprometer o desenvolvimento
das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho devem ser relatadas por
e-mail à Controladora Geral de Disciplina;
Art. 5º. Compete ao servidor e demais agentes lotados na CGD em
regime de Teletrabalho emergencial:
I - promover a estrutura física e tecnológica necessária à realização
do Teletrabalho;
II – cumprir, no mínimo, as atividades estabelecidas no Plano de
Trabalho definido pelo gestor nos prazos estipulados;
III - consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico
institucional;
IV – manter o chefe imediato informado sobre a evolução do trabalho
e eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
V – enviar relatório das atividades desenvolvidas ao gestor imediato,
por e-mail, para fins de controle e prestação de contas das atividades fixadas
no prazo acordado;
VI – guardar sigilo das informações contidas nos processos, demais
documentos, bem como dos dados acessados de forma remota, sob pena de
responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;
VII – encaminhar, por meio de caixa postal de correio eletrônico
institucional, ou outra ferramenta de acompanhamento de demandas, minutas
do trabalho previsto, sempre que necessário, para apreciação, orientação e
revisão pelo chefe imediato da unidade.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor não ter computador pessoal
para desenvolver a atividade, deverá dar ciência ao(a) Coordenador/Orientador/
Delegada Titular da DAI a fim de que possa ser ajustada a forma como os
trabalhos poderão ser desenvolvidos.
Art. 6º. O servidor em regime de Teletrabalho deverá dirigir-se, em dia
e hora previamente ajustados pelo(a) Coordenador/Orientador/Delegada Titular
da DAI, para retirar em carga os autos físicos dos procedimentos e demais
documentos que se encontrem na CGD e que ficarão sob sua responsabilidade.
Parágrafo primeiro. O(A) Coordenador/Orientador/Delegada
Titular da DAI deverá adotar sistema de revezamento entre os servidores
que comparecerão à CGD para fazer carga dos procedimentos, caso em que
deverão adotar as cautelas indicadas pelas autoridades sanitárias, em especial
das emanadas da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, evitando-se a
propagação do Coronavírus, causador do COVID-19.
Parágrafo segundo. Caberá ao(a) Coordenador/Orientador/Delegada
Titular da DAI, o controle dos documentos levados em carga pelo agente
público, inclusive com a menção do número de folhas de cada um dos autos,
fazendo-o mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade,
cabendo a quem fizer carga devolvê-los imediatamente após o encerramento
do prazo fixado pelo Governador do Estado para retorno ao trabalho presencial
por meio de decreto, ou outro momento que seja fixado pela Controladora
Geral de Disciplina.
Parágrafo terceiro. Constatada pelo(a) Coordenador/Orientador/
Delegada Titular da DAI a não devolução dos autos ou documentos
do procedimento no prazo fixado, conforme estabelecido no parágrafo
primeiro, ou ainda qualquer outra irregularidade concernente à integridade
da documentação, aquele deve oficiar o servidor, por meio de mensagem
eletrônica, para que, no prazo de 24 horas restitua os autos e apresente
esclarecimentos sobre o motivo da não devolução no prazo estipulado. Após,
deverá cientificar, por meio de Comunicação Interna a ser encaminhada por
e-mail, a Controladora Geral de Disciplina acerca do ocorrido, juntando a
prova documental necessária.
Art. 7º. O Conselho de Disciplina e Correição – CODISP continuará
a exercer suas atividades de modo remoto, no período abrangido pela vigência
desta Portaria, por meio de reuniões que ocorrerão por vídeo conferência.
Parágrafo único. A atuação do CODISP objetiva assessorar à
administração superior da Controladoria Geral de Disciplina, acompanhando
e propondo o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos
e atividades da CGD, assim como manter alinhadas as ações da Pasta às
estratégias globais do governo do Estado.
Art. 8º. A Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação –
CETIC comunicará aos usuários o procedimento de instalação das ferramentas
necessárias para acesso aos sistemas da CGD e prestará suporte técnico
necessário por meio dos canais existentes, após o pedido de acesso remoto
ter sido solicitado pela chefia imediata.
Parágrafo primeiro. É vedado ao servidor utilizar o acesso aos
sistemas das CGD, caso o possua, para fins diversos da atividade que lhe foi
institucionalmente conferida.
Parágrafo segundo. Compete ao Orientador da CETIC reportar por
e-mail à Controladora Geral de Disciplina qualquer intercorrência que se
apresente relevante.
Art. 9º. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e
vigoram a partir de 06 de abril de 2020, e tem duração enquanto a Controladora
Geral de Disciplina não determinar o retorno do trabalho presencial ou o Chefe
do Poder Executivo revogar as medidas decorrentes deste estado excepcional.
Parágrafo primeiro. No dia 06 de abril de 2020, os Coordenadores,
valendo-se dos Orientadores das respectivas áreas, deverão elaborar o Plano
de Trabalho nos termos do art. 3º desta Portaria, contendo a rotina da unidade,
a forma como o trabalho será executado, a comprovação das atividades
realizadas e as metas a serem atingidas.
Parágrafo segundo. O(A) Coordenador/Orientador/Delegada
Titular da DAI submeterão todas as segundas-feiras, até o final do horário
de expediente, a Controladora Geral de Disciplinas as atividades desenvolvidas
na semana antecedente, encaminhando o relatório de atividades por e-mail.
Parágrafo terceiro. A Célula de Tecnologia da Informação e
Comunicação - CETIC, responsável pela implementação das ferramentas
necessárias ao funcionamento do Teletrabalho, bem como pela manutenção e
desenvolvimento operacional dos Sistemas Informatizados da Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
do Estado do Ceará desempenhará as suas atividades remotamente a partir
de 06 de abril de 2020.
Art. 10º. Aplica-se o disposto nesta Portaria, excepcionalmente, aos
colaboradores terceirizados e demais agentes que não integrem o quadro
efetivo do Estado do Ceará, que prestem serviços imprescindíveis ao
funcionamento da CGD, indicados pelo gestor da sua unidade, obedecendo
os termos definidos no Plano de Trabalho.
Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela
Controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Prisional do Estado do Ceará.
Art. 12. Ficam revogadas atos ou disposições em sentido contrário
ao estabelecido nesta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
produzindo efeitos até a Controladora Geral de Disciplina revoga-las ou
o Chefe do Executivo editar decreto revogando as medidas adotadas para
o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza,
aos 06 de abril de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº074 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2020
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