DOU 15/04/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 72, quarta-feira, 15 de abril de 2020
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 14 DE ABRIL DE 2020
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR
- DECEX, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria
MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso
IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi
dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA a
pessoa jurídica abaixo identificada a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído
pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
Excepcionalmente, conforme o disposto no artigo 6º, da Portaria RFB nº
543/2020 (que trata da suspensão dos prazos processuais em função da pandemia do
COVID-19) o início do prazo, para efeito do termo inicial de contagem para pagamento ou
impugnação, fica suspenso até 29/05/2020.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C
AC
.
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março
de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21,
do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Contribuinte: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNPJ nº: 33.068.883/0001-20
Processo: 15444.720065/2020-85
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EQUIPE DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2020
O CHEFE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, CAMPINAS/SP, no uso da
delegação de competência conferida pelo inciso I do art. 5º da Portaria ALF/VCP N° 01/2018 e com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,
regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, INTIMA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de prazo
de 15(quinze) dias da publicação do presente edital, apresentar(em) impugnação ao(s) Auto(s) de Infração, sob pena de REVELIA. A impugnação deve ser apresentada nesta Alfândega ao
Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.
A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário ou por meio do Portal e-CAC com acesso por
certificado digital, utilizando o serviço "Consulta a Processo Digital".
Endereço para apresentação de documentos:
Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos
Rodovia Santos Dumont s/nº, saída 66 - CAMPINAS/SP
CAC horário das 9:00 as 17:00h
. NR
NR. PROCESSO
I
N
T
E
R
ES
S
A
D
O
CPF
Auto de Infração
. 1
10685.720011/2020-63
Angelita Daviana Reinhold
920.199.949-68
0817700-30524/2020
. 2
10685.720019/2020-20
Barbara Caroline Dias Faria
130.799.886-04
0817700-30539/2020
. 3
10685.720013/2020-52
Gustavo Bertao de Sousa
236.574.278-56
0817700-30554/2020
. 4
10685.720021/2020-07
Carla de Jesus Santos
818.478.905-04
0817700-32312/2020
. 5
10685.720025/2020-87
Tiago Vieira Pereira
221.010.378-90
0817700-32319/2020
. 6
10685.720026/2020-21
Ailton Jose Machado
711.257.367-04
0817700-30567/2020
. 7
10685.720028/2020-11
Luis Carlos Gonçalves Bonaccorsi
018.045.257-66
0817700-30575/2020
. 8
10685.720036/2020-67
Gabriel Sicard Salomao de Freitas
388.074.638-90
0817700-32321/2020
. 9
10.685.720017/2020-31
Patrícia Freitas de Castro
357.023.928-41
0817700-30561/2020
. 10
10.685.720038/2020-56
Tulio Borges Pinto
077.066.056-80
0817700-42094/2020
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses à
empresa Películas Quantum, CNPJ 03.438.995/0001-65 com base no que dispõem o
subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2019, o art. 87, inciso III
da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 50 a 52o processo nº 11128.722031/2019-13
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra
em vigor na data de sua
publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Substituto
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 170144
Número do Contrato: 6/2017.
Nº Processo: 16105720048201756.
PREGÃO SISPP Nº 5/2017. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado:
09274298000100. Contratado : LINKDATA LTDA -.Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a revisão dos valores contratuais em razão da superveniência da Lei 13.932/2019
que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar
110/2001. Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea"d", e parágrafo 5º da Lei 8.666/93.
Vigência: 01/04/2020 a 18/12/2020. Valor Total: R$17,76. Fonte: 150251030
-
2020NE800028. Data de Assinatura: 31/03/2020.
(SICON - 14/04/2020) 170010-00001-2020NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2020
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
14/04/2020 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de outsourcing,
na modalidade franquia de pag mensais mais excedente de impressão, em que a contratada é
responsável por todos os itens que contemplam a prestação do serviço como o fornecimento e
disponibil. de equipamentos-multifuncionais e impressoras, o fornecimento de softw. de
gerenciamento de ativos e bilhetagem das pag., a assistência técn. de manutenção preventiva
e corretiva, treinamento de usuários, reposição de peças e de insumos, exceto papel Total de
Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 15/04/2020 das 08h30 às 12h00 e de13h00 às 17h30.
Endereço: Rua Pedro Ferreira, 34 - Centro ITAJAI - SC. Entrega das Propostas: a partir de
15/04/2020 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/04/2020, às
09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ANDRE ELIAS CHEDIAK ROQUIM
Pregoeiro
(SIDEC - 14/04/2020) 170156-00001-2020NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 170161
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 10950720724201914.
PREGÃO SISPP Nº 2/2019. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado:
06303138000146.
Contratado
:
PGE
-
PROJETOS,
GERENCIAMENTOS
E
-
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência até 15/05/2021.Fundamento
Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 14/04/2020 a 15/04/2021. Valor Total: R$542.295,94.
Fonte: 150251030 - 2020NE800002. Data de Assinatura: 14/04/2020.
(SICON - 14/04/2020) 170010-00001-2020NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2020 - UASG 170180
Nº Processo: 11040720736202008. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços contínuos de movimentação, carga, descarga e manuseio de selos
de controle, mobiliário, mercadorias apreendidas, bens móveis, utensílios, formulários
e materiais diversos, CBO nº 7832, sem mão de obra exclusiva, para a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Pelotas, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
e Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão, pelo período de 12 meses..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 15/04/2020 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às
17h00.
Endereço:
Rua
Professor
Araujo,
216,
Centro
-
Pelotas/RS
ou
www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/170180-5-00003-2020.
Entrega
das
Propostas: a partir de 15/04/2020 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 28/04/2020 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações
Gerais: .
ADRIANE MARIA MACHADO DE FREITAS LUZZARDI
Chefe de Sapol
(SIASGnet - 13/04/2020) 170010-00001-2020NE000001
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2020
Processo nº 169581. Objeto: fornecimento e instalação de divisórias, módulos, lambris,
painéis, portas e demais peças para montagem de ambientes e leiautes. Critério de
julgamento: menor preço total. Vencedora: Divcapital Comércio de Divisórias Eireli.
CNPJ: 14.135.668/0001-50. Valor: R$1.245.156,00.
JUSSARA CASALECCHI PÓVOA
Pregoeira
(SIDEC - 14/04/2020) 173057-17804-2020NE000216
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