DOMFO 15/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO – 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 71/2020, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e 
a FUTURA COMERCIAL & SERVIÇOS - EIRELI - CNPJ/MF 
sob o nº 23.765.898/0001-94. 2. OBJETO: Aquisição de itens 
de higiene de primeira necessidade para fazer face à dissemi-
nação do COVID-19, no ambiente de trabalho e seus equipa-
mentos externos; bem como de outros itens para o bom funcio-
namento desta unidade, como material de EPI e outros., de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos neste 
instrumento. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993 com suas alterações, no parágrafo único do art. 1º 
do Decreto Municipal nº 9.321, de 08/02/1994 e no Processo 
Administrativo nº P118456/2020, e, ainda, em outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. PRAZO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 5. 
VALOR: O valor global importa na quantia de R$ 9.847,10   
(nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e dez centavos), 
valores 
estes 
que 
não 
estarão 
sujeitos 
a 
reajustes.                               
6. DOTAÇÃO: 26101/04.122.0001.2016.0026/339030/0-1.001. 
0000.00.01. 7. DATA: 14 de abril de 2020. 8. ASSINAM:                 
Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO e Rui Carlos Cavalcante Guedes Filho - REPRE-
SENTANTE FUTURA COMERCIAL & SERVIÇOS - EIRELI. 9. 
VISTO: José Inácio Baima Costa Junior - ASSESSOR JURÍ-
DICO - SDE/PMF - OAB/CE Nº 35.898. 
*** *** *** 
 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 003/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 
– SDE. 
OBJETO: Abertura de processo de credenciamento junto à 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 
– SDE, para fins de concessão de condição especial 
de financiamento, destinado ao custeio da produção 
de máscaras de tecido por costureiros(as) (pessoa 
física), Microempreendedores Individuais - MEIs e 
Microempresas - MEs de Confecção, com residência 
ou sede na Cidade de Fortaleza, a serem distribuí-
das para uso pela população em situação de vulne-
rabilidade social e econômica e entre os servidores 
públicos das áreas administrativas dos órgãos, com 
fins à contenção do contágio através do COVID – 
19, nos termos do presente edital e seus anexos. 
 
 
A Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, 
por meio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – FMDE, instrumento de natureza contábil e 
financeira, criado pela Lei nº. 8068/1997 e reformulado pela Lei 
Complementar nº 179, de 19 de dezembro de 2014, torna   
público aos participantes e demais interessados, a ALTERA-
ÇÃO do Edital 5336, referente ao Chamamento Público nº 
003/2020, que objetiva o credenciamento junto à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE para fins de 
concessão de condição especial de financiamento, destinado 
ao custeio da produção de máscaras de tecido por Costurei-
ros(as) (Pessoa Física), Microempreendedores Individuais - 
MEIs e Microempresas - MEs de confecção, com residência ou 
sede na Cidade de Fortaleza, a serem distribuídas para uso 
pela população em situação de vulnerabilidade social e eco-
nômica e entre os servidores públicos das áreas administrati-
vas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do 
COVID - 19, nos termos do presente Edital e seus anexos e, 
ainda, segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores, com fins a promover o aumento das 
vagas do Chamamento Público nº 003/2020 e contratação dos 
inscritos, já habilitados e credenciados, pessoas físicas e jurídi-
cas, integrantes do CADASTRO DE RESERVA previsto em seu 
item 8.5., o que faz com fulcro no item 1.1.2 do Edital 5336, que 
prevê a ampliação no número do credenciados, em caso de 
necessidade do Projeto, e considerando a premente urgência 
em municiar a Cidade com mais EPIs, em especial as másca-
ras; bem como considerando a inscrição de mais de 5.000 
(cinco mil) interessados no certame, a Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico, por meio do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, vem por meio deste, realizar 
INFORMATIVO ao Edital, no sentido de  proceder ao chama-
mento dos inscritos, já habilitados e credenciados, INTE-
GRANTES DO CADASTRO DE RESERVA, na forma seguinte:  
mais 1.390 (um mil trezentos e noventa) inscritos, já habilitados 
e credenciados, para as vagas de pessoa física, totalizando em 
1.690 (um mil seiscentos e noventa) credenciados aptos à 
celebração do Contrato de Fomento; e mais 5 (cinco) inscritos, 
já habilitados e credenciados para as vagas de MEI e ME, 
totalizando em 30 (trinta) credenciados para as vagas para de 
pessoa jurídica, aptos à celebração do Contrato de Fomento. 
As vagas a serem preenchidas mediante a CONVOCAÇÃO em 
caráter complementar, o serão EXCLUSIVAMENTE pelos parti-
cipantes já inscritos durante o período de inscrição estabeleci-
do no Edital, declarados habilitados e credenciados, os quais 
integram o CADASTRO DE RESERVA, de acordo com as pre-
visões do item 8.5. do instrumento convocatório, observada a 
devida ordem de classificação, de acordo com os critérios es-
tabelecidos no Edital. No Edital 5336, do Chamamento Pública 
003/2020, onde se lê financiamento, leia-se incentivo, incluindo 
o objeto do presente certame. Os termos do presente informati-
vo ficam incorporados ao texto original do Edital, e seu conteú-
do integral, bem como o Edital e seus anexos, assim como as 
Atas e resultados da licitação, encontram-se à disposição dos 
interessados, gratuitamente no sítio “compras.fortaleza.ce.gov. 
br”, sem prejuízo da divulgação em outros meios. Fortaleza – 
CE, 14 de abril de 2020. Estevão Sampaio Romcy - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO-SDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                     
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 14/2020 - 
SEUMA, que celebram entre si, o MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA, com a interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, e a empresa MF URBANA E LOCAÇÃO 
DE IMÓVEIS LTDA. (PROCESSO nº P027256/2020). 2. DO 
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação do 
imóvel situado na Av. Dep. Paulino Rocha, n° 1343, Galpão I, 
constante da matricula nº 11.400 - CRI 6ª Zona da Comarca de 
Fortaleza, no bairro Cajazeiras, nesta Capital, destinado ao 
funcionamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA ou qualquer outro órgão de interesse do 
LOCATÁRIO. 3. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente con-
trato, cuja celebração foi autorizada pela Ratificação da Dis-
pensa de Licitação, com assinatura do dia 13/03/2020, se fun-
damenta no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, com suas modificações posteriores – regendo-
se também pela Lei nº 8.245, de 18.10.91 (Lei do Inquilinato) – 
e nas normas e condições estabelecidas nos Decretos Munici-
pais nº 11.010/2001 e 11.290/2002, no Parecer nº 69/2020 –