DOMFO 15/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
devidos efeitos legais. Data da Assinatura: 13 de abril de 2020. 
ASSINATURAS: 
Pela 
SEUMA: 
Maria 
Águeda 
Pontes           
Caminha 
Muniz. 
Pela 
COMPROMISSÁRIA: 
MD 
CE               
PARREÃO CONSTRUÇÕES LTDA - Fernando Henrique 
Affonso Ferreira de Amorim e Adriane dos Santos Bezerra. 
TESTEMUNHAS: Mara Costa Garcia e Tamires Pessoa Dutra. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 06/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E CONSTRU-
TORA ARA SPE 001 SPE LTDA., REPRESENTADA POR 
FRANCISCO ABNER PEIXOTO DE ALENCAR, EM 09 DE 
ABRIL DE 2020. 1. DO OBJETO DO ADITIVO: Alterar a reda-
ção do Termo de Compromisso nº 6/2019, acrescentando na 
Cláusula TERCEIRA o plano de desembolso do valor da     
segunda outorga onerosa estabelecida pela 119ª Reunião da 
Comissão Permanente do Plano Diretor - CPPD, realizada no 
dia 04 de março de 2020, em virtude da alteração do projeto 
que foi aprovada e homologada pelo Prefeito Municipal de 
Fortaleza, e será acrescentado o Parágrafo Quarto à Clausula 
TERCEIRA, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
“CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: O pagamento de 
forma parcelada do valor da outorga onerosa, mencionado na 
clausula segunda do presente Termo, deverá ser depositado 
em conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano do Município de Fortaleza – FUNDURB, CNPJ n° 
24.181.506/0001-02 (Banco do Brasil, c/c 27.381-3, Agência nº 
0008-6), da seguinte forma: i) em 12 (doze) parcelas; ii) a   
primeira parcela da contrapartida, no valor de R$ 84.138,16 
(oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais, dezesseis     
centavos) será depositada no dia 15 de abril de 2019; iii) as 11 
parcelas restantes  no valor de  R$ 84.138,16 (oitenta e quatro 
mil, cento e trinta e oito reais, dezesseis centavos) cada uma , 
acrescidas da correção segundo o Índice Nacional da Constru-
ção Civil – INCC vigente no vencimento de cada uma, serão 
depositadas nas datas de 15 de junho de 2019, 15 de agosto 
de 2019, 15 de outubro de 2019, 15 de dezembro de 2019, 15 
de fevereiro de 2020, 15 de abril de 2020, 15 de junho de 2020, 
15 de agosto de 2020, 15 de outubro de 2020, 15 de dezembro 
de 2020 e 15 de fevereiro de 2021; iii) a quitação integral do 
valor devido deverá ser comprovada junto a SEUMA nos autos 
do Processo 2834/2017 até a expedição do “Habite-se”.; No 
processo administrativo em epígrafe, que cuida da aprovação 
da edificação, foi apurado que o valor da outorga onerosa   
calculado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Forta-
leza – SEINF, em face da alteração do projeto aprovado pela 
119ª Reunião da Comissão Permanente do Plano Diretor - 
CPPD, realizada no dia 04 de março de 2020, homologada 
pelo Prefeito Municipal de Fortaleza, foi de R$ 209.410,01 
(duzentos e nove mil, quatrocentos e dez reais, um centavo); o 
pagamento parcelado do novo valor da outorga onerosa men-
cionado na Cláusula Segunda do presente termo, deverá ser 
depositado em conta corrente do Fundo Municipal de Desen-
volvimento Urbano do Município de Fortaleza – FUNDURB, 
CNPJ n° 24.181.506/0001-02 (Banco do Brasil, c/c 27.381-3, 
Agência nº 0008-6), em 6 (seis) parcelas mensais no valor de 
R$ 34.901,67(trinta e quatro mil, novecentos e um reais,      
sessenta e sete centavos) cada uma, da seguinte forma: i) a 
primeira parcela no valor de R$ 34.901,67 (trinta e quatro mil, 
novecentos e um reais, sessenta e sete centavos) será deposi-
tada na data de 15 de abril de 2020; ii) as cinco parcelas res-
tantes no valor de R$ 34.901,67 (trinta e quatro mil, novecentos 
e um reais, sessenta e sete centavos) cada uma serão deposi-
tadas nas seguintes datas: 15 de junho de 2020, 15 de agosto 
de 2020; 15 de outubro de 2020, 15 de dezembro de 2020, 15 
de fevereiro de 2021, com a atualização do valor monetário 
pelo Índice Nacional da Construção Civil – INCC, aplicada a 
cada (6) seis meses; iii) a quitação integral do valor devido 
deverá ser comprovada junto a SEUMA, mensalmente nos 
autos do processo em epígrafe.”. “Parágrafo Quarto – A Com-
promissária se obriga, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da celebração do presente primeiro aditivo ao termo de com-
promisso nº 6/2019, a apresentar nos autos do presente pro-
cesso o certificado de aprovação do Relatório de Impacto no 
Sistema de Transito – RIST.”. 2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas constantes do Termo de     
Compromisso nº 6/2019. Data da Assinatura: 09 de abril de 
2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz e Pela COMPROMISSÁRIA: CONSTRUTO-
RA ARA SPE 001 SPE LTDA. - Francisco Abner Peixoto de 
Alencar. TESTEMUNHAS: Carlos Alberto da Silva Lima e Carlo 
Saboia Rios. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS           
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, observando o inciso 
“IV”, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e com base no parecer nº 
011404/2020 da ASJUR/SDHDS, e com fundamento em toda a 
instrução do Processo Administrativo nº P129428/2020,      
RATIFICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto é a aquisição de 
cestas básicas, nos padrões definidos em resolução do CMAS 
Fortaleza, para distribuição como benefício eventual aos cida-
dãos ou famílias do município de Fortaleza-CE, com impossibi-
lidade de arcar por conta própria com o enfrentamento do agra-
vamento da vulnerabilidade socioeconômica oriunda da situa-
ção de emergência e calamidade pública provocada pela epi-
demia pelo COVID 19, encontrando-se portanto em situação de 
risco de padecimento e privação de gêneros alimentícios que o 
garanta a segurança alimentar e nutricional adequada, no valor 
total de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), 
realizado entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS, CNPJ nº 08.991.232/0001-
60 e a F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 
CNPJ nº 07.348.972/0001-10, por meio da seguinte dotação 
orçamentária FMAS 31901 – CLASSIFICAÇÃO 08.244.0141. 
2566.0001 – ELEMENTO 33.50.43 – FONTE 1.390.0000.01.01 
- 1.001.0000.00.01. Fortaleza-Ce, 14 de abril de 2020. Renato 
Carvalho Borges - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                        
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO N° 156/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. OUTORGADO: JANAÍNA MARQUES RIBEIRO 
– CPF/CNPJ: 855.475.733-53. OBJETO: O PRESENTE TER-
MO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINAN-
CEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO MULHERES NO 
AUDIOVISUAL: MINHA FALA, MINHAS REGRAS INSCRITO 
NA CATEGORIA PROJETOS DIVERSOS 1, LINGUAGEM 
AUDIOVISUAL, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO 
EDITAL E DO PROJETO SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 
P490574/2018, REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA 20/2019, 
EDITAL Nº 4726, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O