DOE 15/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de abril de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº076 |  Caderno 1/5  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO 33.542, de 15 de abril de 2020
ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE 
MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das 
atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Comitê Estadual 
de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, criado pelo no Decreto nº 
33.509, de 13 de março de 2020, para acrescer à sua composição instituição 
pública cujo apoio se faz relevante para o alcance do propósito de combate 
ao novo coronavírus, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o incisos XXIII, ao §1º, do art. 1º, do Decreto 
nº 33.509, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º …
XXIII – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do 
Ceará, Piauí e Maranhão - FETRANS.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 15 de abril de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso 
das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do 
art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o 
Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial 
do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ARIEL 
TOME PALACIO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em Comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2 integrante 
da Estrutura Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. 
CASA CIVIL, Fortaleza, 15 de abril de 2020.
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0011/2020-CC O (A) SECRETÁRIO DE ESTADO 
CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e 
no(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
ARIEL TOME PALACIO, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de Assessor Especial II, símbolo GAS-2, para ter exercício no(a), Secretaria 
Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 15 de 
abril de 2020.
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO 
PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 1631/2019 
Comprasnet, de interesse da Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV, 
cujo objeto é Serviços de manutenção técnica em estádios e arenas na área 
de Tecnologia da Informação (CFTV, multimídia, cabeamento estruturado/
rede de dados, manutenção em telefonia VOIP, antivírus, backup de dados, 
automação, firewall, servidores, microcomputadores e demais atividades 
correlatas de outros serviços equivalentes à manutenção do funcionamento 
dos serviços e sistemas informatizados) da Arena Castelão pelo período de 
12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do Edital, foram ANULADOS, fundamentada 
no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será 
publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N°20190017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Presencial nº 20190017, de interesse da Companhia de Gás do Ceará 
– CEGÁS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na área de Vigilância Armada 
na capital e RMF(Região Metropolitana de Fortaleza). MOTIVO: Alterações 
no Edital. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E 
ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – 
Edson Queiroz, no dia 30/04/2020 às 15h:00min (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190026
IG Nº1043353000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20190026, de interesse da Superintendência de Obras 
Hidráulicas – SOHIDRA, cujo OBJETO é: Aquisição de martelos pneumá-
ticos, MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15922019, 
até o dia 06/05/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril 
de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200002
IG Nº1057400000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200002 de interesse da Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujo 
OBJETO é: Aquisição de 01 (uma) auto-envelopadora e suprimento de 
cola por um ano, para instalar na PRODAT – Procuradoria da Dívida 
Ativa, unidade administrativa da procuradoria-geral do estado, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 3292020, até o dia 30/04/2020 às 8h30min (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
03 de abril de 2020. 
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200007
IG Nº1055025000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200007 de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de gêneros 
Alimentícios Perecíveis (frango carcaça, coxa sobrecoxa e peito de frango), 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 3732020, até o dia 06/05/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
08 de abril de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200008
IG Nº1056174000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200008 de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de Gêneros 
Alimentícios Perecíveis (carne bovina e suína), conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3872020, 
até o dia 06/05/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril 
de 2020.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200011
IG Nº1050313000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200011 de interesse da Secretaria do Esporte e juventude do Estado do 
Ceará – SEJUV, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos para cftv,