DOE 15/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PGE/CGE n°. 01/2020, publicada em 26 de março de 2020
no Diário Oficial do Estado, que autoriza a prorrogação de oficio dos instrumentos que encontram-se na iminência do vencimento, RESOLVE prorrogar
de ofício por mais 90 (noventa) dias o prazo de vigência dos Contratos, Termos de Fomento e Instrumentos Congêneres firmados com esta Secretaria de
Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Projeto Paulo Freire, conforme relação em anexo, face o presente Estado de Calamidade Pública decretado
no Estado, decorrente da Pandemia provocada pelo COVID 19. Fortaleza, 08 de abril de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO DA PORTARIA Nº162/2020
RELAÇÃO INSTRUMENTOS PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - art. 5º § 1° e § 2º Portaria Conjunta PGE/CGE N°01/2020
N° DO
INSTRUMENTO

N°
ADITIVO
TIPO
ENTIDADE

PARTES (REPRESENTANTE LEGAL
DA INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA DOS
ADITIVOS
CONCEDENTE
CONVENENTE
1044397
2°
Instrumento
de Repasse
ASS DO D C
DOS M DE
BOQUEIRAO
E VIDEU
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
PAULO SOARES
VERAS
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
15/04/2020
1049564
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOC
COMUNIT PEQ
PROD RURAIS
DE ARRAIAL
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
JOSÉ RODRIGUES
DE LIMA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
15/04/2020
1045422
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOC
COMUN
PEQ PROD
DE BAIXA
DO JUA
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
RAIMUNDO
RIBEIRO DE SOUZA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
18/04/2020
1045416
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOC
COM DE
GANGORRA
MANUINO E
VACA BRA
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
ANTÔNIA ALVES
DE AQUINO
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
20/04/2020
1045415
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOC AGRIC
DE CAPOEIRA
DO ASFALTO
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
PAULO ALVES
DO VALE
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
20/04/2020
1045417
2°
Instrumento
de Repasse
ASSC
COM DOS
MORADORES
DE
MUNQUEM
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
JOSÉ PAULINO
DE FARIAS
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
20/04/2020
1043535
2°
Instrumento
de Repasse
ASS C DE
P B V DOS
GARROTES E
S JOAQUIM
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
MARIA IRANICE
RIBEIRO OLIVEIRA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
20/04/2020
1044148
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOC COM
PEQ PROD
RURAIS
LAGOA
VEADOS
PITOMBEIRA
E B
HORIZONTE
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
FRANCISCO
ERIBERTO DE
AZEVEDO
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
20/04/2020
1045789
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOCIAÇÃO
PEQ
PRODUTORES
RURAIS DE
BAIXA DA
MILHA-
APPRBM
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
ALBERTO ALVES
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
20/04/2020
1043879
2°
Instrumento
de Repasse
ASSOC DOS
MORADORES
DE BARRO
VERMELHO
JOSÉ LEITE
GONÇALVES CRUZ
ANTÔNIO ILTON
VIEIRA DE SOUZA
Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto n°. 32.810/2018; especialmente o
art. 42 §5º, Portaria Conjunta PGE/CGE N°. 01/2020, bem
como o Acordo de Empréstimo I-882-BR/E-17-BR com
o Fundo Internacional de Desenvolvimento AGRÍCOLA
- FIDA, aprovado pela Resolução 66 de 19 de dezembro
de 2012 pelo Senado Federal.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº076 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020