DOE 15/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13.5 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, 
ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não 
implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.
14. PRAZO DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
14.1 – O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses contado a partir de sua celebração.
14.2 – O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
14.3 – O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
14.4 – O contrato poderá ser renovado por iguais períodos mediante acordo entre as partes, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da 
situação de emergência em saúde pública, firmado em aditivo contratual, nos termos do inciso IV, do artigo 5°, da Lei Estadual n°17.194/2020.
14.5 – A publicação resumida do contrato dar-se-á nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993. 
ANEXO A - DESENHO DA PEÇA FINALIZADA
 
ANEXO II - CARTA PROPOSTA
À
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
Ref.: Chamada Pública nº    _______________
A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas  no edital e seus anexos.
1. Identificação do interessado:
Razão Social:
CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
Endereço completo:
Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):
Telefone, celular, fax, e-mail:
2. Condições Gerais da Proposta:
A presente proposta é válida por _____ (________) dias, contados da abertura das propostas.
O  objeto contratual terá a  garantia de _________(_______)______ .
3. Formação do Preço
LOTE ______ 
ITEM
        ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL (R$)
1.1. 
VALOR GLOBAL
Valor por extenso (________________________)
Local e data
Assinatura do representante legal
 
(Nome e cargo) 
ANEXO III - MODELO DE FICHA DE CREDENCIAMENTO 
MODALIDADE: Chamada Pública nº__________ 
OBJETO: Serviço de _____________________, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. 
NOME DO INTERESSADO: __________________________________________________________________________________________________
CNPJ________________________________________ 
ENDEREÇO COMPLETO: 
 
Nº 
BAIRRO: ___________________________CIDADE: ______________________CEP: _____________________________
FONE:_________________________FAX: _____________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO DO INTERESSADO: ____________________________________
PESSOA P/ CONTATO: _______________________________________
___________________________,.____de ___________________ de ______.
(Local)
_____________________________________
(NOME / FUNÇÃO) 
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO 
Contrato nº ___ / 2020 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E (O) A _____
___________________________, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará,  situada(o) na ______________________, inscrita(o) no CNPJ sob o nº __________________, doravante deno-
minada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo _________________________________, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade 
nº _____________, e do CPF nº __________________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na ____________________________________, e 
a ___________________________________, com sede na _________________________________, CEP: ___________, Fone: ______________, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº __________________, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo __________________, (nacionalidade), 
portador da Carteira de Identidade nº _____________, e do CPF nº __________________, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na __________
__________________________, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital da Chamada Pública  n° _______- SECRETARIA DE SAÚDE, e seus anexos, a Dispensa de Licitação 
nº _____/2020, o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e arts. 1 e 12 da Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, os preceitos de direito 
público e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº076  | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020