DOE 15/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
14.2. A subcontratação de que trata esta cláusula, não exclui a responsabilidade do contratado perante a contratante quanto à qualidade técnica da obra ou
do serviço prestado, não constituindo, portanto, qualquer vínculo contratual ou legal da contratante com a subcontratada.
14.3. A contratada ao requerer autorização para subcontratação de parte do objeto, deverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal
e trabalhista de sua subcontratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes na Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão
com as consequências previstas no mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas
testemunhas abaixo.
Local e data
(nome do representante) (nome do representante)
CONTRATANTE CONTRATADO(A)
Testemunhas:
(nome da testemunha 1) (nome da testemunha 2)
RG: RG:
CPF: CPF:
(Nome do(a) procurador(a)/assessor(a) jurídico(a ) da CONTRATANTE)
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
(PAPEL TIMBRADO DO PROPONENTE)
DECLARAÇÃO
(nome /razão social) _____________________________________________________, inscrita no CNPJ nº___________________,por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a)__________________________________________, portador(a) da carteira de identidade nº___________________e CPF nº
____________________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser ______(microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Local e data
Assinatura do representante legal
(Nome e cargo)
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1584/2015
I - ESPÉCIE: Doc. 186/2020 6º termo aditivo ao contrato nº 1584/2015; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart nº 900, Papicu, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA NORMATEL ENGENHARIA LTDA;
V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales nº 3410, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto nº 30.601, de 15/07/2011; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por 06
(seis) meses, a partir do dia 26 de maio de 2020, o Contrato nº 1584/2015, cujo objeto é a prestação de Serviço de Gestão técnica de manutenção predial
de todo o complexo hospitalar do HGF, com mão de obra contratada e fornecimento de material, para realização dos serviços de manutenção preventiva e
corretiva de rotina e de readequação na infraestrutura predial do hospital HGF (elétrica, hidráulica, pintura, mecânica, instalações), em regime de 24 horas.
Parágrafo Único - Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 2.031.093,00 (dois milhões, trinta e um mil, noventa e três
reais). Orçamento 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.031.093,00 (dois milhões, trinta e um mil, noventa e três reais); X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses,
a partir do dia 26 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em
pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 27/03/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Daniel de
Holanda Araújo e Cláudio Jereissati Ary Brasil.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº285/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 158/2020 - 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 0285/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPERNORDESTE
- CE; V - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1671, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12(doze) meses, a partir do
dia 16 de março de 2020, o Contrato Nº 285/2018, cujo objeto a contratação de serviços em horas/ano na área de auxiliar de saúde bucal, nas Unidades
Prisionais. Parágrafo Único – Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 61.980,00 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta
reais). Orçamento 2020 – Dotação Orçamentária nº 24200054.10.301.631.20164.03.339034.29100.1; IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.980,00 (sessenta e um
mil, novecentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a partir do dia 16 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Ceará; XII - DATA: 06/03/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº483/2018
I - ESPÉCIE: Doc. 168/2020 2º termo aditivo ao contrato nº 483/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart nº 900, Papicu, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA IMPACTO COMÉRCIO SERVIÇOS
E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Eusébio de Queiroz nº 175, Montese, Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 10 de maio 2020, o Contrato nº 483/2018, que tem por objeto a contratação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Ultrassonografia e Densitometria Óssea de marca GE, incluíndo peças originais ou compatíveis de
reposição, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza-HGF/SESA. Parágrafo Único - Importa o presente Termo, para o período supra, na
quantia de R$ 46.500,00 (quarentra e seis mil e quinhentos reais). Orçamento 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 46.500,00 (quarentra e seis mil e quinhentos
reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 10 de maio 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato
ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA:
20/03/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Daniel de Holanda Araújo e Glairton Azevedo Guimarães.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1168/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 259/2020 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 1168/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA G.R. SARAIVA
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rodovia BR 216 nº 3020 A, Cajazeiras, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso II do art. 57 c/c a alínea e § 1º do art. 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 17 de Julho de 2020, bem como, acrescentar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento),
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº076 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020
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