DOE 15/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0405/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL.
OBJETO: prestação de serviços médico-hospitalares, assegurando atendimento a pacientes encaminhados pela CONTRATANTE, mediante disponibilização
de estrutura física, equipe multiprofissional e 131 (cento e trinta e um) leitos para atender o Plano de Contingência do Coronavírus (COVID 19), conforme
especificação do Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No processo administrativo nº 03245612/2020, Lei Estadual n° 17.194 de 27 de março de 2020,
Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, no Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 03 (três) meses a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 9.144.000,00 (nove milhões, cento e quarenta
e quatro mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17272– 24200084.10.305.632.11080.03.33903900.2.91.00.1.40. DATA DA
ASSINATURA: 13/04/2020 SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO e ISAC COELHO SILVA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 069/2020
PROCESSO Nº: 03159554 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: contratação de Empresa para aquisição, com serviço de instalação de 37(Trinta e sete)
Unidades de ares-condicionados, pela modalidade de Dispensa de Licitação, como ação necessária ao enfrentamento e contenção da infecção humana pelo
novo coronavírus (COVID-19), em caráter emergencial, conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE 16.03.2020). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a
presente solicitação, fls. 02, que o cenário é de emergência em saúde pública e que o Hospital Leonardo da Vinci e o HMJMA necessitam se equipar para
o enfrentamento da disseminação, monitoramento, tratamento de casos graves do COVID-19, devido a pandemia do referido vírus, visando a climatização
de ambientes para receber pacientes infectados. Justifica-se ainda a presente solicitação tendo em vista a atual situação, de crise emergencial da pandemia
devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição
de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). VALOR GLOBAL: R$ 121.317,00 ( cento e vinte e um mil,
trezentos e dezessete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5710 – 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24 da Lei 8.666/93; Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020; Art. 1º da Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020. CONTRA-
TADA: EMPRESA GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA DISPENSA: 14/04/2020- João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO:
14/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0071/2020
PROCESSO Nº: 03281104 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: Contratação de horas na categoria de Médico Cirurgião para a prestação de serviços
nas unidades hospitalares da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, objetivando atender o Plano de Contingência do Coronavírus (COVID
19),pela modalidade de Dispensa de Licitação, para o período de 06(seis) meses, em razão da urgência que o caso requer, devido ao estado de emergência
em saúde pública decretado pelo Governo do Estado do Ceará por meio do DECRETO 33.510, de 16 de março de 2020, e de Calamidade Pública (Decreto
Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista o atual cenário de pandemia de Covid-19,
doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, diante da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) nos termos do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011.
Portanto, a pretensa contratação servirá para atender as necessidades desta Secretaria da Saúde, no enfrentamento e contingência do Coronavírus (COVID-
19). Neste contexto, alertamos ainda sobre o aumento de casos confirmados de contaminação pela COVID-19 no Ceará, portanto é de extrema urgência o
prosseguimento da contratação em comento, visto a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. VALOR GLOBAL:
R$ 13.011.980,92 ( treze milhões, onze mil, novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17269– 24200084.10.3
05.632.11080.03.33903400.2.91.00.1.40; 17266- 24200084.10.305.632.11080.03.33903400.1.01.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art.
24 da Lei nº 8.666/93 e por meio do DECRETO nº 33.510, de 16 de março de 2020. do Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e Lei Estadual nº 17.194, 27
de março de 2020. CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA - COOCIRURGE.
DISPENSA: 14/04/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 14/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 072/2020
PROCESSO Nº:03117568/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição de Camas Hospitalares Fawler Elétrica para equipar os leitos do Hospital Leonardo
da Vinci, objetivando atender o Plano de Contingência do Coronavirus (COVID-19), conforme especificação abaixo, pela modalidade de Dispensa de Lici-
tação, em razão da urgência que o caso requer, devido ao estado de emergência em saúde pública decretado pelo Governo do Estado do Ceará, por meio
do DECRETO nº 33.510, de 16 de março de 2020 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, na Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19); na Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); na
Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); no Decreto
Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS; e no Plano Estadual de Contingência para Respostas
às Emergências em Saúde Pública Novo Coronavírus VALOR GLOBAL: R$ 718.992,00 ( setecentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5710 – 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.1.00.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.979/2020-
art. 4º, Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020 e art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA MÓVEIS ANDRADE - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 14/04/2020- JOÃO FRANCISCO FREITAS PEIXOTO RATIFICAÇÃO: 14/04/2020-
CLAUDIO VASCONCELOS FROTA.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 043 / 2020
PROCESSO Nº2020 / 0006 SSPDS OBJETO: Fornecimento de materiais de proteção (máscara de proteção individual) para os servidores que atuam
na área de Segurança Pública no Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: a) Após o anúncio do primeiro caso, em território nacional, de covid-19 – doença
respiratória causada pelo novo coronavírus –, o Brasil segue em alerta para diminuir a propagação do vírus que tem acometido várias mortes no país. Com
milhares de casos espalhados por todo o Brasil, governos estaduais e municipais têm decretado estado de calamidade pública, na esteira da declaração de
uma pandemia de coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde (OMS). b) Em diversas cidades e estados do país, assim como no estado do Ceará, foi
adotada quarentena oficial, com o fechamento do comércio, exceto serviços considerados essenciais.c) A área de Segurança Pública destina-se a garantia
da ordem, deveres e direitos dos cidadãos e por isso não pode paralisar suas atividades, sendo essencial para a manutenção da vida em sociedade, diante
da situação exposta surgiu a necessidade urgente da aquisição de insumos que garantam a saúde e proteção dos agentes públicos da segurança, sendo
necessários à solução da demanda da SSPDS; d) Destarte, tem-se como solução cabível à concretização do intento, frise-se, para a satisfação da supremacia
do interesse público, diante da urgência bem como da situação excepcional de risco à saúde da população e agentes de segurança, a contratação direta de
empresa para fornecimento do objeto demandado; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho
de 1993, este Signatário Declara a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº076 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020
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