DOE 15/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. - CNPJ/MF 10.772.867/0001-19 - NIRE 23300031555. Ata da Assembleia Geral Extraordinária
Realizada em 31 de janeiro de 2020. 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 31 de janeiro de 2020, às 13:50 horas, na sede social da Companhia, localizada
na Cidade de Maracanaú, Estado do Ceará, na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, 10.800, sala 237, Distrito Industrial, CEP 61939-906. 2. Convocação e
Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presente todos os acionistas, representando a totalidade do capital social da Casa dos Ventos Energias
Renováveis S.A. (“Companhia”). 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Eugênio Pacelli Mendonça Dupin e secretariado pela Sra. Almerinda Benevides Leite Barbosa
Oliveira. 4. Ordem do Dia: (i) a lavratura da ata desta Assembleia na forma de sumário, na forma prevista pelo Artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações;
(ii) a aprovação dos termos e condições do “Instrumento de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A.
e Incorporação do Acervo Cindido pela Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A.”, celebrado nesta data pela sociedade Casa dos Ventos Energias Renováveis
S/A e a Companhia, doravante denominado, respectivamente, como “Instrumento de Protocolo e Justificação”; (iii) nomeação da empresa especializada que
avaliou o acervo cindido a ser incorporado pela Companhia; (iv) a aprovação do respectivo laudo de avaliação; (v) deliberar o Aumento de Capital Social
elevando-se de R$ 167.317.195 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e dezessete mil, cento e noventa e cinco reais) para R$ 167.887.533,00 (cento e
sessenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais) dividido em 167.887.532 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentas e
oitenta e sete mil, quinhentas e trinta e três) por meio da emissão de 570.338,00 (quinhentos e setenta mil, trezentas e trinta e oito) novas ações ordinárias,
nominativas e sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real), através da incorporação do acervo cindido da Ventos de Santa Alexandrina
Energias Renováveis S/A; (vi) a incorporação do acervo cindido da Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A.; (vii) alteração do art. 4º do Estatuto
Social da Sociedade; (viii) aprovação da distribuição ao acionista da parcela Cindida pela Companhia. No curso da Assembleia, haverá suspensão dos
trabalhos pelo prazo de 04 (quatro) horas, após a eleição da empesa especializada, para elaboração do Laudo de Avaliação. 5. Deliberações: Na
sequência, o Sr. Presidente colocou em discussão e posterior votação o objeto da ordem do dia, tendo os Acionistas deliberado, sem quaisquer restrições ou
ressalvas, o que segue abaixo: 5.1. A lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, como faculta o Artigo 130, § 1º da Lei das
S.A. 5.2. Aprovar os termos e condições do “Instrumentos de Justificação e Protocolo”, celebrado nesta data, cuja vias originais passam a fazer parte integrante
desta ata, respectivamente, como seus Anexo I, o qual estabeleceu as condições da proposta de cisão parcial da Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis
S/A (“Cisão Parcial”), com a versão de parcela do acervo cindido para a Sociedade Casa dos Ventos Energias Renováveis S/A conforme indicados e descritos
nos Instrumentos de Justificação e Protocolo (“Acervo Cindido”). 5.3. Aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a nomeação da MCM
CONTABILIDADE EMPRESARIAL S/S PURA - ME, com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua José Vilar, nº 1707, Aldeota, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 07.430.053/0001-91 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº CE-001173/O-9, neste ato representada por
ROBSON PARENTE DE MENEZES, com registro no Conselho Regional de Contabilidade CRC nº 008657/O-7, previamente consultada, aceitou o encargo e
apresentou a avaliação das parcelas do Acervo Cindido a ser incorporado pela Companhia, elaborada com base no valor contábil da Companhia em 31 de
dezembro de 2019; 5.4 Autorizado o aumento de capital da Sociedade, elevando-se de R$ 167.317.195 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e dezessete
mil, cento e noventa e cinco reais) para R$ 167.887.533,00 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais)
dividido em 167.887.533 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentas e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor
nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. Neste momento, o Presidente suspendeu os trabalhos da Assembleia por 04h (quatro horas),
período necessário à elaboração do Laudo de Avaliação. Reabertos os trabalhos às 17:50hs do dia 31 de janeiro de 2020, foi DELIBERADO: 5.5.
Aprovar o laudo de avaliação preparado pela Empresa Especializada MCM CONTABILIDADE EMPRESARIAL S/S PURA - ME, com sede no Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua José Vilar, nº 1707, Aldeota, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.430.053/0001-91 e no Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Ceará sob o nº CE-001173/O-9, neste ato representada por ROBSON PARENTE DE MENEZES, com registro no Conselho Regional de
Contabilidade CRC nº 008657/O-7. De acordo com o laudo, o valor patrimonial contábil do Acervo Cindido, corresponde a R$ 570.338,00 (quinhentos e setenta
mil, trezentos e trinta e oito reais) os quais serão vertidos para a Sociedade Casa dos Ventos Energias Renováveis S/A. 5.6. Aprovado a incorporação do Capital
cindido da sociedade Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis S.A. vertido para a Companhia. A Distribuição do Capital Cindido e vertido para a
Companhia será realizada na presente data, por meio de inscrição no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 5.7. Aprovado o Aumento de
Capital da Sociedade, elevando-se de R$ 167.317.195 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e dezessete mil, cento e noventa e cinco reais) para R$
167.887.533,00 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais) dividido em 167.887.532 (cento e sessenta e sete
milhões, oitocentas e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real)
cada. 5.8. Alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Sociedade, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º O capital social da Sociedade é de R$
167.887.532,00 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais) dividido em 167.887.532 (cento e sessenta e
sete milhões, oitocentas e oitenta e sete mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00
(um real) cada.” 5.9. Aprovado que Capital Cindido da Sociedade Ventos de Santa Alexandrina Energias Renováveis seja vertido para a Casa dos Ventos
Energias Renováveis S/A, e as Ações serão distribuídas ao seu acionista, Salus Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, totalmente integralizadas
com a respectiva parcela do Acervo Cindido, com a anuência do acionista Lucas Bezerra de Menezes Alencar Araripe. 5.10. Por fim, os acionistas autorizam a
prática, desde já, de todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas por parte da Diretoria da Companhia. 6. Encerramento e
Aprovação da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata,
na forma de sumário, em duas vias digitadas de igual forma e teor, que vai assinada e rubricada pelos membros da Mesa e demais acionistas presentes,
destinando-se uma delas para formação do livro de Atas das Assembleias Gerais. Maracanaú,31 de janeiro de 2020. ACIONISTAS PRESENTE: Salus Fundo
de Investimento em Participações Multiestratégia e Lucas Bezerra de Menezes Alencar Araripe. Mesa: Eugênio Pacelli Mendonça Dupin - Presidente. Almerinda
Benevides Leite Barbosa Oliveira - Secretaria. Acionistas: SALUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA - Rep.
por sua administradora BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA - Daniela Assarito Bonifacio Borovicz - Diretora sem designação específica - CPF: 320.334.648-
65. LUCAS BEZERRA DE MENEZES ALENCAR ARARIPE - CPF n° 002.302.633-21. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº
5406058 em: 26/03/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Alcântaras - Secretária de Educação - Aviso de Convocação para Apresentação das Amostras e
Prosseguimento do Certame. A Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Alcântaras, localizada na Rua Antonino Cunha, s/n, Centro, torna público
que, considerando a não apresentação das amostras, por parte dos licitantes classificados em Quinto lugar para os Itens 07, 08, 12, 16 e 19 e considerando
a Inabilitação da Licitante T. Sousa de Oliveira, que havia sido declarado vencedor parcial dos Item 04, 05 e 23 e, considerando a não apresentação da
amostras do licitantes classificados em quarto lugar para os Itens 04 e 05, Convocamos os demais licitantes classificados na etapa de lances do certame
para apresentarem, até o dia 20/04/2020, as Amostras dos Itens ofertados, conforme estabelece o item 8.10 do Edital de Pregão Presencial nº 1411.01/2019,
E, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios (para o ano letivo de 2020) destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda
escolar da Rede Pública Municipal de ensino do Município de Alcântaras/CE, de responsabilidade da Secretaria de Educação. Desde já, no dia 22/04/2020,
às 09:00hrs, fica marcada a sessão pública, na sala da Comissão de Licitações deste Município, objetivando: a divulgação do resultado de avaliação das
amostras apresentadas; 2 - abertura dos envelopes e julgamento da habilitação dos licitantes que tiverem suas amostras aprovadas, respeitando, sempre, a
ordem de classificação das propostas. Alcântaras-CE, 15 de abril de 2020. Charllys Alcântara Soares - Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de
Alcântaras/CE.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ - EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020.01.27.001/RP/PE
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2020.01.27.001/RP/PE – SECRETARIA DE SAÚDE – Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de
Medicamentos, Medicamentos Controlados e Material Médico Hospitalar, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de
Baturité/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Órgão gerenciador: Comissão de regão da Prefeitura Municipal de Baturité - CE. CONTRATADAS: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA:
Lote 01 com o valor total de R$ 175.320,00 (cento e setenta e cinco mil trezentos e vinte reais); Lote 03 com o valor total de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil
e seiscentos reais); Lote 09 com o valor total de R$ 10.530,80 (dez mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos); Lote 10 com o valor total de R$ 3.009,50
(três mil e nove reais e cinquenta centavos); Lote 13 com o valor total de R$ 24.980,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta reais); Lote 14 com o valor
total de R$ 122.980,00 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta reais). CM FORTI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI: Lote 02
com o valor total de R$ 114.888,60 (cento e quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos); Lote 11 com o valor total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais). D & V COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI: Lote 04 com o valor total de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta
reais); Lote 05 com o valor total de R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais); Lote 06 com o valor total de R$ 70.178,60 (setenta mil cento e
setenta e oito reais e sessenta centavos); Lote 07 com o valor total de R$ 14.193,00 (quatorze mil cento e noventa e três reais); Lote 08 com o valor total de
R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais); Lote 12 com o valor total de R$ 92.990,00 (noventa e dois mil novecentos e noventa reais); Lote 15 com o
valor total de R$ 40.894,00 (quarenta mil oitocentos e noventa e quatro reais); Lote 16 com o valor total de R$ 44.616,00 (quarenta e quatro mil seiscentos
e dezesseis reais). Prefeitura Municipal de Baturité-CE, 13 de Abril de 2020. Hisadora Maria Paixão Silva – Pregoeira Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº076 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2020
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