DOU 16/04/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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47
Nº 73, quinta-feira, 16 de abril de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
36
-
Processo
nº:
11080.934915/2009-31
-
Recorrente:
AES
SUL
DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13656.900006/2009-62 - Recorrente: COOP REGIONAL DOS
CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13656.900027/2008-05 - Recorrente: COOP REGIONAL DOS
CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13656.900028/2008-41 - Recorrente: COOP REGIONAL DOS
CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13819.902092/2010-71 - Recorrente: MONDIAL SERVICOS
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.900139/2008-78 - Embargante: CP & FRIZZO -
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
42 - Processo nº: 10845.900839/2010-41 - Recorrente: TRANSPORTADORA
STALLONE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.907313/2009-80 - Recorrente: ITAMARATI EXPRESS
TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.907697/2009-31 - Recorrente: ITAMARATI EXPRESS
TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.900103/2012-66 - Recorrente: ITAMARATI EXPRESS
TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 07 DE MAIO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
46 - Processo nº: 10380.908959/2009-68 - Recorrente: FUNDACAO COELCE
DE SEGURIDADE SOCIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10380.906481/2009-31 - Recorrente: FUNDACAO COELCE
DE SEGURIDADE SOCIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10380.906480/2009-97 - Recorrente: FUNDACAO COELCE
DE SEGURIDADE SOCIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10380.912987/2009-80 - Recorrente: HOSPITAL SAO
MATEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.912988/2009-24 - Recorrente: HOSPITAL SAO
MATEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10380.912989/2009-79 - Recorrente: HOSPITAL SAO
MATEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10940.902496/2011-52 - Recorrente: ARISTOTELES DE
OLIVEIRA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10940.902495/2011-16 - Recorrente: ARISTOTELES DE
OLIVEIRA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10940.902497/2011-05 - Recorrente: ARISTOTELES DE
OLIVEIRA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº: 19647.000299/2005-48
-
Recorrente:
COMPANHIA
AGROPECUARIA DO ARAME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10735.908620/2009-02 - Recorrente: TRATEC TRATORES,
CONSTRUCOES E PINTURAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10735.907380/2009-11 - Recorrente: TRATEC TRATORES,
CONSTRUCOES E PINTURAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10735.901891/2010-62 - Recorrente: TRATEC TRATORES,
CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº:
11621.720172/2013-35
-
Recorrente:
CASA
DO
FAZENDEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 07 DE MAIO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SERGIO ABELSON
60 - Processo nº: 10820.900323/2013-28 - Recorrente: ARALL ARACATUBA
REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10820.900605/2014-14 - Recorrente: ARALL ARACATUBA
REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15871.000157/2009-08 - Recorrente: ARALL ARACATUBA
REPRESENTACOES, ALIMENTACAO E LIMPEZA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.724060/2009-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
AUTOMOVEIS SLAVIERO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16095.000509/2009-27 - Recorrente: DIVICOM ASSESSORIA
E NEGOCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13819.905333/2009-09
- Recorrente: GIGLIO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.949671/2008-21 - Recorrente: VIACOM NETWORKS
BRASIL PROGRAMACAO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.949672/2008-76 - Recorrente: VIACOM NETWORKS
BRASIL PROGRAMACAO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.949673/2008-11 - Recorrente: VIACOM NETWORKS
BRASIL PROGRAMACAO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.954818/2008-03 - Recorrente: VIACOM NETWORKS
BRASIL PROGRAMACAO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSE RODRIGUES
Secretário do Serviço de Preparo do Julgamento
SERGIO ABELSON
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O
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R
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:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 05 DE MAIO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 15374.002411/2008-24 - Recorrente: COLEGIO SANTO
ALBERTO MAGNO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2
-
Processo
nº:
13973.000268/2004-28
-
Recorrente:
CENTRIUM
INFORMATICA LTDA. - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº: 13608.000212/2009-46
-
Recorrente: MARCIA
DO
NASCIMENTO CALDAS SOARES TRIANI ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10940.000774/2007-59 - Recorrente: TELEPON TECNOLOGIA
EM SISTEMAS TELEFONICOS LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13227.000801/2008-28 - Recorrente: M P MIQUELETTI
BUENO & CIA LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13827.000787/2008-01 - Recorrente: USINAGEM SAO
PEDRO LTDA.-EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13830.000583/2009-94 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
MARILIENSE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15465.001279/2010-39 - Recorrente: FARMA JUNIOR DE
IRAJA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº:
10980.001550/2005-26
-
Recorrente:
SUPER
AR
CONDICIONADO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10850.003334/2008-43 - Recorrente: A G BERTONI
PRIMILA & PRIMILA LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13706.003035/2004-37 - Recorrente: BARRA ON ICE
PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13737.000879/2008-92 - Recorrente: MUNDIAL DE TIJOLOS
LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19647.004728/2008-07 - Recorrente: TECNOFORMA -
TECNOLOGIA EM FORMA E ACO LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12259.005696/2009-64 - Recorrente: LNG MANUTENCOES
E MONTAGENS LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 -
Processo nº: 13637.000875/2008-32 -
Recorrente: CONFECCOES
JOSABETE LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18050.007125/2008-04 - Recorrente: BAPREL BAHIA
PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº:
11080.011854/2008-51
- Recorrente:
RETIFICADOR
RETICENTER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15374.000038/2010-91 - Recorrente: COLEGIO SANTO
ALBERTO MAGNO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13811.007154/2008-95 - Recorrente: GOLDEN KRAFT
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13873.000352/2009-84 - Recorrente: MARCELO HENRIQUE
FELISBERTO ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10820.000281/2009-47 - Recorrente: ARACATUBENSE
CONTABIL CENTRO DE NEGOCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 05 DE MAIO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
22
- Processo
nº:
10840.003987/2008-41
- Recorrente:
APLITEC
AERO
AGRICOLA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº: 13888.000948/2007-53
- Recorrente:
BOM PEIXE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16007.000059/2009-14 - Recorrente: D G GALBIATI - ME
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15987.000071/2006-27 - Recorrente: DSF-SERVICOS E
FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19404.000024/2005-67 - Recorrente: EMARES SISTEMAS
CONTRA INCENDIOS E SALVATAGEM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16151.000392/2006-17 - Recorrente: ERICLA COMERCIO DE
ROUPAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10435.720113/2006-72 - Recorrente: ERNANDO ROBERTO
DE SOUZA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.006503/2004-98 - Recorrente: FGL CELULARES E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13855.000037/2008-94 - Recorrente: FLAVIA CRISTINA
BARBOSA CASTRO SANTOS ME. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº:
16151.000167/2005-08
-
Recorrente:
GLOBOPOR
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 35439.000015/2007-97
- Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRE-MOLDADOS BCE LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº:
10970.000077/2008-21
-
Recorrente:
INSTITUTO
EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.008719/2004-98
- Recorrente: J.F CAMARGO
TERRAPLENAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA
N
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A
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35 - Processo nº: 13706.003122/2004-94 - Recorrente: J.R. BRUNEY LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.000608/2007-92 - Recorrente: LUIZ ASSIS PANNE e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº: 16151.000496/2006-21
-
Recorrente:
MERCADINHO
CENTRAL DE SAO MATEUS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15959.000348/2007-30 - Recorrente: MONSERV SERVICOS
EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16151.000206/2006-40 - Recorrente: NETTER ASSISTENCIA
TECNICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16151.000249/2006-25 - Recorrente: PAULA GAMBIER
DESIGN & INTERIORES LTDA - ME. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 10970.000461/2008-24
-
Recorrente: PLAN
METAL
MONTAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 06 DE MAIO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
42 - Processo nº: 16151.000255/2006-82 - Recorrente: QUICK SERVICE
POSTAL LTDA-ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13971.001190/2002-17 - Recorrente: SERRARIA HORT LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo
nº: 11030.000002/2008-23 - Recorrente:
TECIDOS E
CONFECCOES POLETTO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16020.000155/2008-11 - Recorrente: TECNOCOM SERVICOS
E COMERCIO LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº:
10830.001535/2002-59
-
Recorrente:
TEMPUS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13887.720014/2011-28 - Recorrente: UNIMED DE ARARAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10650.000424/2004-13 - Recorrente: UNIMED FRUTAL
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13964.000284/2004-20 - Recorrente: WALUCK LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
50 - Processo nº: 13873.001983/2008-30 - Recorrente: SUPERMERCADO
ALBUQUERQUE LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº:
10940.002090/2007-91
-
Recorrente:
GIUDANELI
DIGITACAO LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº:
13876.001796/2008-26
-
Recorrente:
PORTAL
MEDITERRANEO MOTEL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16696.000014/2011-43 - Recorrente: V. DE ARAUJO
FERNANDES ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13907.000432/2008-14 - Recorrente: LEONEL & ZACAS
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº:
10950.007350/2008-87 - Recorrente: RESTAURANTE
VARANDA MINEIRA LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13653.000644/2008-21 - Recorrente: WEDER BATISTA
COMERCIO DE FARELOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo
nº: 13971.001509/2004-76
-
Recorrente:
TECNOMED
ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 06 DE MAIO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
58
-
Processo
nº:
15864.000137/2009-18
-
Recorrente:
JARDIM
REPRESENTACAO DE COTAS DE CONSORCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10945.000433/2009-03 - Recorrente: BODEMULLER &
SERAFINI S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11444.000695/2007-10 - Recorrente: TRANSPORTADORA
HERCULANDIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16696.000013/2011-07 - Recorrente: PARAFUSOS ANGRA
LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13637.000376/2009-26 - Recorrente: BR DESCARTAVEIS
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10945.000435/2009-94 - Recorrente: CENTRALTOURS
RECEPTIVO IGUACU LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10945.000418/2009-57 - Recorrente: VILSON GOIN & CIA
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13820.000917/2010-82 - Recorrente: PRO-DATA SYSTEM''S SE
R
V
I
CO
S
DE INFORMACOES E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
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