DOE 16/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 16 de abril de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº077 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.543, de 16 de abril de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 50.576.268,68 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, para atender aquisições de viaturas e
embarcações infláveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos,
atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com do Projeto Nascer no Ceará, serviços de software da regulação e aquisição de equipamentos
referente ao Coronavírus. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA,
para atender ao Programa de Projetos Especiais de Infraestrutura através do pagamento de consultoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades, regiões e
modalidades, para atender despesas com o programa criando oportunidades-qualificação social e profissional do trabalhador cearense, Jovem - Aprendizagem em
Serviço e CDC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA,
para atender ao Projeto Paulo Freire. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS –
SRH, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com a construção de adutora para abastecimento do município de Maranguape. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Corpo de Bombeiros Militar, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Infraestrutura,
da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Recursos Hídricos, no
valor de R$ 50.576.268,68 (CINQUENTA MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA
E OITO CENTAVOS). para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
0,00
1.030.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
43.440.403,53
43.440.403,53
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
2.000.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
3.041.726,09
3.041.726,09
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.030.000,00
0,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
0,00
960.215,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
103.924,06
103.924,06
Superávit Financ. do Exerc. Anterior - CIPP - SEINFRA (F. 300.03)
2.000.000,00
Operações de Crédito Externas - Tesouro/FIDA - SDA (F. 248.64)
960.215,00
TOTAL
50.576.268,68
50.576.268,68
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, de operações de crédito e do Superávit
Financeiro do exercício anterior, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.543, DE 16 DE ABRIL DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
29000000
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão:
29000000
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária:
29100005
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função.Subfunção.Programa:
18.544.732
OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
Ação:
10650 Duplicação do Eixão das Águas.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
282.82
1
100.000,00
Ação:
10657 Construção de Adutoras para Expansão da Capacidade de Transferência Hídrica.
Região:
07 MACIÇO DO BATURITÉ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
2.285,04
Região:
14 VALE DO JAGUARIBE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
1.639,02
Total da Unidade Orçamentária:
103.924,06
Total do Órgão:
103.924,06
Total da Secretaria:
103.924,06
Secretaria:
43000000
SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão:
43000000
SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária:
43100001
SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa:
15.451.341
PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA
Ação:
10096 Apoio à Pavimentação de Vias em Espaços Públicos oriunda de Demandas Municipais.
Região:
11 SERTÃO DE SOBRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
530.000,00
Função.Subfunção.Programa:
26.453.343
MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Ação:
10084 Subsídio à Tarifa Metropolitana Integrada - Bilhete Único Metropolitano.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
500.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.030.000,00
Total do Órgão:
1.030.000,00
Total da Secretaria:
1.030.000,00
Secretaria:
47000000
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão:
47000000
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária:
47100001
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa:
12.363.442
QUALIFICA CEARA: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO
Ação:
11174 Qualificação Social e Profissional de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social.
Região:
02 CENTRO SUL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
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