DOMFO 16/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
em decorrência de licença para tratamento de saúde, nos ter-
mos do art. 55 da Lei nº 6.794, de 1990, com o fim de manter a 
continuidade na prestação dos serviços públicos, no âmbito da 
Secretaria Municipal das Finanças. RESOLVE: Art. 1º - Desig-
nar o servidor NEY LOPES BARBOSA JÚNIOR, Auditor do 
Tesouro Municipal matrícula nº 62898 - 01, para responder, 
cumulativamente com a função que exerce de Gerente da 
Célula de Gestão da Arrecadação Tributária, o cargo de provi-
mento em comissão de Coordenador da Coordenadoria de 
Administração Tributária (CATRI), da Secretaria Municipal das 
Finanças, em virtude do afastamento temporário do titular do 
cargo, que está de licença saúde, no período de 06/04/2020 a 
06/05/2020. Art. 2º - Em face do curto lapso temporal de 30 
(trinta) dias, o servidor designado não fará jus ao recebimento 
da remuneração correspondente ao cargo substituído. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir de 06 de abril de 2020. Art. 4º - Revogam-
se as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza-CE, aos 06 de abril de 
2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO 0863/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR EMÍLIA 
PINTO LIMA, ocupante do cargo de DISPOSICAO SEM                
VINCULO do(a) SECRETARIO, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ para substituição não cumulativa do cargo em comis-
são de CHEFE DE NÚCLEO II do(a) NÚCLEO DE ATENÇÃO 
BIOPSICOSSOCIAL, símbolo DAS-1, integrante da estrutura 
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, no impedimento temporário do(a) titular  
KEILIANE DA SILVA FONTOURA, no período de 03/04/2020 a 
02/05/2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 13/2019 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito 
público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Tor-
res, Fortaleza - Ceará, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ nº 
07.965.262/0001-30, neste ato representada Secretária Execu-
tiva, Sra. MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO, brasileira, 
gestora ambiental, portadora da Cédula de Identidade nº 
8901002024704 – SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: A empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 41.644.220/0001-35, com sede na cidade de 
Fortaleza - CE, na Rua Angelo Rattacaso, nº 93, Bairro Centro, 
representada pelo Sr. Emerson Santos Cordeiro, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o nº 792.018.902-06, RG nº 
440920/SJSP-AC, residente e domiciliando nesta Capital cida-
de de Paulínia, Residencial Conde I, Rua Alfredo Martin Filho, 
n° 41, Cascata – SP, CEP: 13.146-000.  OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de 
que trata a Cláusula Oitava do Contrato nº 13/2019 CO-
JUR/SEPOG, por mais 12 (doze) meses, prorrogando sua vi-
gência do dia 18/04/2020 a 18/04/2021. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, bem 
como no Processo Administrativo nº P120861/2020. RECUR-
SOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão por conta da Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 
04.126.0106.2032.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fon-
tes: 1.001.0000.00.01. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contra-
to nº 13/2019 – COJUR/SEPOG, desde que não contrariem o 
que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 
de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Emerson Santos Cordeiro - DB3 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA. 
Airton                  
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE N° 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.  
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 31/2019 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito 
público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Tor-
res, Fortaleza - Ceará, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ nº 
07.965.262/0001-30, neste ato representada Secretária Execu-
tiva, Sra. MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO, brasileira, 
gestora ambiental, portadora da Cédula de Identidade nº 
8901002024704 – SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: A empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 41.644.220/0001-35, com sede na cidade de 
Fortaleza - CE, na Rua Angelo Rattacaso, nº 93, Bairro Centro, 
representada pelo Sr. Emerson Santos Cordeiro, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF sob o nº 792.018.902-06, RG nº 
440920/SJSP-AC, residente e domiciliando nesta Capital cida-
de de Paulínia, Residencial Conde I, Rua Alfredo Martin Filho, 
n° 41, Cascata – SP, CEP: 13.146-000.  OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de 
que trata a Cláusula Oitava do Contrato nº 31/2019 CO-
JUR/SEPOG, por mais 12 (doze) meses, prorrogando sua vi-
gência do dia 10/05/2020 a 10/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, bem 
como no Processo Administrativo nº P120862/2020. RECUR-
SOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão por conta da Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 
04.126.0106.2032.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fon-
tes: 1.001.0000.00.01. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contra-
to nº 31/2019 – COJUR/SEPOG, desde que não contrariem o 
que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 
de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Emerson Santos Cordeiro - DB3 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA. 
Airton                
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE N° 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 125/2020 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA