DOMFO 16/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fontes de Recursos 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0 
1.11.1.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza-CE, 09 de abril de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - CONTRATANTE. Rui Carlos Cavalcante Guedes Filho - FUTURA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI – ME - CONTRATA-
DA. Maria Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 47/2020 - PROCESSO Nº 
P121478/2020 - DAS PARTES: CONCEDENTE: MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, com interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito públi-
co interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA 
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, 
residente e domiciliada nesta capital. CONVENENTE: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS ELLERY E MONTE 
CASTELO, com sede na Rua Doutor Almeida Filho, nº 326, 
Bairro: Ellery, CEP: 60.320-520, neste Município, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.361.572/0001-85, representada legalmente 
por Antônio Soares de Araújo, brasileiro, portador(a) de Cédula 
de Identidade nº 01216702 CRC/CE e inscrito(a) no CPF sob o 
n° 259.181.173-34, todos devidamente qualificados no Proces-
so originário nº P966541/2019. DO OBJETO: O presente Ter-
mo Aditivo tem como objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCI-
MA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando prazo de 
vigência para entrar em vigor a partir da data da assinatura e 
terminar em 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado 
por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e 
justificado o interesse público. DO FUNDAMENTO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 208, inciso IV da 
Constituição Federal c/c art. 54, inciso IV da Lei nº 8.069/90, 
bem como no permissivo contido na Lei nº 9.394/96, que esta-
belece as diretrizes e bases da educação nacional e no art. 55, 
da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da conva-
lidação e revisão dos atos administrativos, na Cláusula Décima 
Oitava do Termo de Colaboração a que se refere esse aditivo, 
que trata da possibilidade de alteração, e nas orientações con-
tidas no Parecer nº 1256/2020/COJUR-SME. DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas de Termo 
de Colaboração a que se refere o presente Termo Aditivo. DO 
FORO: Para todas as questões resultantes do presente Termo, 
será competente o foro da comarca de Fortaleza, Estado do 
Ceará, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. E por estarem de pleno acordo, firmam o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, 
perante as testemunhas abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 
02 de abril de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha               
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
Antônio Soares de Araújo - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS BAIRROS ELLERY E MONTE CASTELO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 156/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P062160/2020 e no Parecer/           
COJUR nº 316/2020; CONSIDERANDO que o Serviço de  
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 consignou o 
ateste pelos serviços prestados (fls. 05); CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que 
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉ-
DICAS LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços prestados de ‘locação de ambulância do tipo B’ 
à Secretaria Municipal da Saúde, com base no Contrato nº 
326/2017, referente ao complemento da competência de de-
zembro de 2019, no valor de R$ 3.119,12 (três mil, cento e 
dezenove reais e doze centavos). Art. 2º - As despesas decor-
rentes correrão por conta da seguinte dotação: • 25901.10.302. 
0123.2528.0001, elemento de despesas 339092, fonte 1.214. 
0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Es-
pecializada em Saúde – Rede Própria. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 de março de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAUDE.  
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EXTRATO - CONTRATO Nº 153/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P094297/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA – EPP. 
(CNPJ nº 62.413.869/0001-15). Fundamentação: Pregão Ele-
trônico nº 121/2019 - A e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P424881/2018, os preceitos do 
direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002. 
Do Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS, 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES. Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrro-
gável, contados a partir da sua publicação. Do Valor:                        
R$ 53.799,84 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e 
nove reais e oitenta e quatro centavos), sem direito a reajustes. 
Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.122.0206.1796.0052, 
Elemento de Despesa: 449052; fonte 0.1920.0000.00.02, da 
Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 
25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa: 449052; 
fonte 0.1211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pró-
pria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa: 
449052; fonte 0.1215.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria. Data: Fortaleza – CE, 18 de março de 2020. Assinam: 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE e Érica Vernile Pereira Vezono - GIGANTE RE-
CEM NASCIDO LTDA – EPP.  
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EXTRATO - CONTRATO Nº 158/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P048123/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
E A EMPRESA SANTA CLARA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES LTDA – EPP. (CNPJ nº 35.042.019/0001-85). 
Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 096/2019-A e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: CONS-